24/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0059654-17.2019.8.17.2001 APELANTE: MARIA CLAUDIA LEITE CHAVES APELADO(A): BRADESCO SAUDE S/A RELATOR: DESEMBARGADOR MOZART VALADARES PIRES DECISÃO A parte Apelante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação para fins de não restar interrompido o fornecimento da medicação Xarelto (Rivaroxabana), na dose de 20mg, concedido em sede de Agravo de Instrumento nº 0017315-95.2019.8.17.9000, até o julgamento final do presente recurso.

De início, observo que o presente Recurso de Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Passo à análise do pedido de efeito suspensivo.

Prevê o § 4º do art. 1.012, do Código de Processo Civil: “Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” O medicamento objeto da lide trata-se de fármaco de uso domiciliar para tratamento da dupla lesão mitral reumática (CID 10, I 05.2) e tromboembolismo pulmonar crônico que acometem à Recorrente.

Primeiramente, tenho por ausente a probabilidade de provimento do presente recurso, pois a controvérsia objeto deste recurso está norteada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “(...) é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim.

Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).

Logo, o medicamento pleiteado não se enquadra em nenhuma das exceções que assegurem o fornecimento de fármaco de uso domiciliar.

Outrossim, no que concerne à existência de risco de dano grave ou de difícil reparação, igualmente não vislumbro tal possibilidade.

Isso porque a sentença foi prolatada em 17/02/2021, de modo que já transcorreram considerável lapso temporal desde sua prolação, sem que tenha sido demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo concreto ou iminente que justifique a concessão da medida pleiteada.

Ademais, a mera alegação de eventual dano, sem a devida comprovação nos autos, não se revela suficiente para fundamentar a necessidade de intervenção jurisdicional em caráter urgente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo requerido.

Considerando que a presente Apelação envolve interesse de incapaz, em observância à regra disposta no art.178, II, do Código de Processo Civil - CPC, determino a remessa dos autos à Douta Procuradoria de Justiça para ofertar parecer.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Recife - PE, data registrada no sistema.

Des.

Mozart Valadares Pires Relator
19/05/2021 11:49

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
10/05/2021 13:48

Expedição de Certidão.
28/04/2021 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2021 13:19

Expedição de intimação.
07/04/2021 21:44

Juntada de Petição de apelação
04/03/2021 15:46

Expedição de intimação.
17/02/2021 10:00

Julgado improcedente o pedido
01/02/2021 08:49

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:01

Conclusos para julgamento
07/01/2021 15:01

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:00

Expedição de intimação.
21/12/2020 23:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 11:25

Expedição de Certidão.
30/11/2020 16:24

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 09:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 18:18

Expedição de intimação.
04/08/2020 06:44

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 14:38

Conclusos para despacho
12/06/2020 00:07

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 16:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 15:59

Expedição de intimação.
21/05/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 17:26

Conclusos para despacho
18/05/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 21:51

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 21:45

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 18:58

Expedição de intimação.
04/05/2020 00:22

Juntada de Petição de resposta
08/04/2020 15:44

Expedição de intimação.
24/03/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:30

Conclusos para despacho
17/02/2020 18:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 09:16

Juntada de Petição de contestação
23/01/2020 16:35

Dados do processo retificados
23/01/2020 16:34

Expedição de Certidão.
23/01/2020 14:53

Processo enviado para retificação de dados
23/01/2020 14:53

Expedição de intimação.
23/01/2020 14:42

Expedição de Certidão.
21/01/2020 17:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CLAUDIA LEITE CHAVES - CPF: *10.***.*62-53 (AUTOR) e BRADESCO SAÚDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (RÉU).
15/01/2020 14:04

Expedição de Certidão.
06/12/2019 13:32

Conclusos para despacho
19/11/2019 22:14

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 13:32

Expedição de intimação.
22/10/2019 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2019 13:12

Conclusos para decisão
18/10/2019 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2019 18:48

Expedição de intimação.
11/10/2019 16:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA CLAUDIA LEITE CHAVES - CPF: *10.***.*62-53 (AUTOR).
10/10/2019 15:19

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:21

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 14:57

Expedição de intimação.
20/09/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 21:53

Conclusos para decisão
19/09/2019 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO EM PDF • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS (DOCUMENTO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001109-65.2025.8.17.8201

Pina Moveis Planejados LTDA

Claudio de Almeida Caraciolo e Silva

Advogado: Joao Gabriel Vieira Wanick

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/01/2025 20:41

Exibir Processo

Processo nº 0001387-51.2019.8.17.2260

Joseane da Silva

Ronaldo Jose da Silva

Advogado: Luis Carlos Soares Monteiro

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/09/2019 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0001224-61.2024.8.17.3500

Luiz Cirilo do Carmo

Aapb-Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Felipe Cintra de Paula

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/12/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0000433-66.2006.8.17.0350

Maria Jose da Silva

Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De...

Advogado: Andre Luiz Roseno Vasconcelos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000061-37.2024.8.17.3600

Promotor de Justica de Fernando de Noron...

Paulo Victor Leal Gomes

Advogado: Fabio Alexandre Goncalves Beltrao

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/01/2024 12:15

Exibir Processo