28/05/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0027536-49.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: FLAUDEMILTON LUIZ DE OLIVEIRA, JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor. .

TERESINA, 19 de maio de 2025.

VICTOR SANTOS NERES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
19/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 12:56

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 03:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 19:15

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:07

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/01/2025 09:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:23

Recebidos os autos
14/10/2024 18:59

Juntada de cálculo judicial
14/10/2024 18:58

Expedição de Informações.
18/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
12/12/2023 13:13

Expedição de Certidão.
02/12/2023 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/08/2023 18:29

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:29

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 10:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:28

Determinada diligência
28/04/2022 12:11

Juntada de Certidão
21/03/2022 10:58

Conclusos para decisão
21/03/2022 10:57

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2022 11:03

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/02/2022 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
16/02/2022 11:09

Distribuído por dependência
15/02/2022 21:44

[Projudi] Juntada de Intimação
25/10/2021 23:32

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/10/2021 11:26

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 10:34

[Projudi] Mero expediente
23/06/2021 12:32

[Projudi] Conclusos para Decisão
23/06/2021 12:32

[Projudi] Juntada de Certidão
09/06/2021 14:54

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
06/06/2021 12:03

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
06/06/2021 11:55

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/06/2021 09:39

[Projudi] Juntada de Intimação
25/05/2021 11:07

[Projudi] Recebidos os autos
04/05/2021 14:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
04/05/2021 14:31

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/04/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
30/03/2021 18:42

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
30/03/2021 18:42

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
26/03/2021 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
23/02/2021 14:14

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
23/02/2021 14:14

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
07/02/2021 23:59

[Projudi] Recebidos os autos
08/01/2021 18:21

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
08/01/2021 18:21

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
08/01/2021 18:20

[Projudi] Juntada de Intimação
08/01/2021 14:28

[Projudi] Mero expediente
08/07/2020 19:13

[Projudi] Conclusos para Decisão
08/07/2020 19:13

[Projudi] Juntada de Certidão
27/04/2020 12:04

[Projudi] Juntada de Intimação
23/03/2020 20:44

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
10/03/2020 11:16

[Projudi] Juntada de Certidão
12/02/2020 09:55

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/02/2020 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de FLAUDEMILTON LUIZ DE OLVEIRA
22/01/2020 15:35

[Projudi] Juntada de Certidão
05/12/2019 11:23

[Projudi] Recebidos os autos
22/11/2019 12:55

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
22/11/2019 12:55

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
15/11/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
15/10/2019 13:25

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
15/10/2019 13:25

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
03/10/2019 00:00

[Projudi] Recebidos os autos
02/09/2019 09:03

[Projudi] Remetidos os Autos para Contadoria
02/09/2019 09:03

[Projudi] Juntada de Certidão
24/07/2019 09:31

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
24/07/2019 09:31

[Projudi] Requisição de Informações
15/05/2019 11:57

[Projudi] Conclusos para Despacho
15/05/2019 11:57

[Projudi] Juntada de Certidão
15/05/2019 11:13

[Projudi] Processo Desarquivado
13/05/2019 11:17

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
10/05/2019 10:49

[Projudi] Processo Arquivado
10/05/2019 10:49

[Projudi] Juntada de Certidão
12/04/2019 10:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/04/2019 10:41

[Projudi] Requisição de Informações
06/02/2019 13:32

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
06/02/2019 13:32

[Projudi] Juntada de Certidão
06/02/2019 13:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
27/11/2018 13:31

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
16/10/2018 10:49

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
01/10/2018 15:53

[Projudi] Expedição de Nota de Foro
01/10/2018 15:53

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
04/09/2018 13:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
29/08/2018 10:22

[Projudi] Incluído em pauta para 6 de Setembro de 2018 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
29/08/2018 10:22

[Projudi] Juntada de Intimação
06/07/2018 08:30

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
05/06/2018 11:57

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
22/01/2018 08:58

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
17/01/2018 10:07

[Projudi] Distribuído por Sorteio
17/01/2018 10:07

[Projudi] Juntada de Certidão
14/12/2017 21:53

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
23/11/2017 10:41

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
23/11/2017 10:41

[Projudi] Decisão ou Despacho Recebimento
07/11/2017 09:35

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/11/2017 09:35

[Projudi] Juntada de Certidão
28/09/2017 16:21

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
26/09/2017 10:59

[Projudi] Julgada procedente a ação
30/03/2017 07:50

[Projudi] Conclusos para Sentença
30/03/2017 07:50

[Projudi] Juntada de Certidão
28/03/2017 15:51

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
27/03/2017 13:14

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
24/03/2017 12:05

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
07/02/2017 09:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/12/2016 09:24

[Projudi] Juntada de Citação
22/11/2016 08:02

[Projudi] Juntada de Certidão
22/11/2016 08:01

[Projudi] Expedição de Citação
22/11/2016 08:01

[Projudi] Juntada de Intimação
22/11/2016 07:59

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
22/11/2016 07:58

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
22/11/2016 07:58

[Projudi] Juntada de Certidão
09/11/2016 17:00

[Projudi] Expedição de Citação
09/11/2016 17:00

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
09/11/2016 17:00

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/11/2016 17:00

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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