06/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:26

Baixa Definitiva
06/06/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 09:25

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:30

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TERESINA em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:15

Publicado Sentença em 22/05/2025.
24/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803026-36.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE RIBAMAR LIMA PEREIRA REU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL TERESINA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por JOSÉ RIBAMAR LIMA PEREIRA em face da ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Narra o autor que sofreu descontos indevidos em seu salário, denominados de “AABB-Assoc Atlética Bco Br”, com parcelas no valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais), com início dos descontos em 12/08/2015 e término em 10/07/2018, alegando não ter solicitado, contratado ou autorizado.

Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Deixo de apreciar as questões preliminares aduzidas, em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a parte ré a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488, do Código de Processo Civil.

Contudo, importa antes apreciar a prejudicial de mérito - a prescrição dos descontos, alegada pelo requerido em sede de contestação.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu alega a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo que decorreu o prazo de 05 (cinco) anos para a pretensão reparatória do autor, e assim requer que ela seja reconhecida e o feito extinto com resolução de mérito - ID. 68370997.

Pois bem, a julgar pelos conceitos legais de vício e de defeito reclamados na exordial, observo que a demanda aqui tratada se relaciona a pretensão de reparação civil em decorrência de ato supostamente ilícito cometido pelo réu (desconto por serviço não contratado), de modo que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do CDC.

No caso, o período inicial do desconto ocorreu em 12/08/2015 e o término em 10/07/2018, tendo sido a presente ação proposta em 30/10/2024.

Logo, observo que o último desconto ocorreu há mais de cinco anos da propositura da presente ação, e considerando que a presente ação versa de relação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento de cada parcela e não a data do contrato.

Portanto, infere-se que ocorreu a PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, em razão do transcurso do lapso temporal.

DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Noutro giro, observo que o réu apontou LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ pelo autor.

Sabe-se que esta ocorre quando presente prova de que fora deduzida pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterada a verdade dos fatos; usado o processo para conseguir objetivo ilegal; oposta resistência injustificada ao andamento do processo; procedeu de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocou incidente manifestamente infundado; interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, conforme expresso no art. 80 do CPC.

No caso em apreço, verifico que não restou demonstrado nos autos que o autor tenha incorrido em quaisquer condutas descritas na referida legislação.

Desse modo, rejeito o pedido suscitado pela parte ré.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Ademais, observo que o requerido pugna em caso de rejeição do pedido de litigância de má-fé, pela condenação do requerente ao pagamento de indenização de danos materiais no que tange aos honorários advocatícios da parte requerida.

Todavia, é perceptível ser um pedido destituído de fundamentação, e, portanto, impossibilita a este juízo uma adequada apreciação.

Assim, indefiro o pedido contraposto, com fulcro no art. 322, do CPC.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial e no pedido contraposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 38 da LJE e art. 487, II, do CPC.

Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita requerido pelas partes, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente.

Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito
20/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:17

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 10:45

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/12/2024 10:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
16/12/2024 09:30

Juntada de Petição de contestação
15/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 04:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/11/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:27

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR LIMA PEREIRA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/12/2024 10:00 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
30/10/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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