21/07/2025 11:55

Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 15:18

Expedição de intimação (outros).
16/07/2025 06:28

Não conhecido o recurso de Coordenação da Central de Recursos Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA) e Coordenação das Procuradorias Cíveis (FISCAL DA ORDEM JURÍDICA)
15/07/2025 17:58

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:46

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:00

Conclusos para julgamento
08/05/2025 11:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/05/2025 11:51

Conclusos para admissibilidade recursal
08/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo (2ª CDP) (2) vindo do(a) Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP)
08/05/2025 10:34

Determinação de redistribuição por prevenção
30/04/2025 00:24

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/04/2025 00:14

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 28/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MANUELA BARBOSA DE ALBUQUERQUE E MELLO em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MANUELA BARBOSA DE ALBUQUERQUE E MELLO em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:50

Alterada a parte
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 14/03/2025.
17/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA Nº 0033854-89.2016.8.17.2001 AUTOR: MANUELA BARBOSA DE ALBUQUERQUE E MELLO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital DECISÃO Inicialmente, remetam-se os autos ao Núcleo de Autuação e Distribuição Processual do 2º grau, para a realização das retificações necessárias quanto à autuação do presente feito, à vista de não haver recurso de apelação pendente de julgamento, para constar apenas como REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de Remessa Necessária em da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Estadual, nos autos da Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e tutela antecipada nº 0033854-89.2016.8.17.2001 O Juízo a quo, em 09.01.2023, prolatou sentença (ID.45964898), julgando PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, cujo trânsito em julgado ocorreu em 13/03/2024, consoante certidão de ID.45964899.

Posteriormente, em 02/08/2024, foi prolatada a segunda sentença (ID.45964900), julgando improcedente o pedido, na qual determina que “Findo o prazo de intimação das partes, determino o envio dos autos à superior instância, em razão da sentença anterior de ID 123187886.”, também com trânsito em julgado conforme certidão (ID.195798134 de origem e ID.45964903, na apelação), e não havendo interposição de recurso voluntário, subiram os autos para reexame necessário. É o relatório, naquilo que se revela de essencial para o deslinde da controvérsia.

Decido Como cediço, publicada a sentença, o Magistrado esgota a sua função jurisdicional, somente podendo alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou pela via dos embargos de declaração. É a inteligência do art. 463 do CPC/1973 (reeditado pelo art. 494 do CPC/2015).

Dispõe o art. 494 do CPC: "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração." Nas duas primeiras hipóteses, o juiz pode atuar de ofício ou provocado pelas partes, enquanto na terceira, somente mediante provocação da parte interessada, observado o prazo respectivo prazo processual.

Na espécie dos autos, o Juízo a quo prolatou uma primeira sentença julgando procedente o pedido autoral, a qual está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496 do CPC e por equívoco foi certificado o trânsito em julgado.

Sucede-se que, prolatada a primeira sentença e perfectibilizada a intimação das partes, não houve interposição de recurso, incidindo à discussão o disposto no art. 505 do CPC, que veda a reanálise de questões já decididas relativas a mesma lide, nos seguintes termos: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei Então, corolário incontestavelmente, é a cassação da segunda sentença em razão da presença de error in procedendo, devendo ser analisada apenas a primeira sentença por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Nesse sentido, é o entendimento assente na jurisprudência pátria, consoante se infere dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU .

PROCESSUAL CIVIL.

PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO FEITO.

NULIDADE.

APLICAÇÃO DOS ARTS . 494 E 505 DO CPC.

ERRO IN PROCEDENDO.

CASSAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA.

RESTABELECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL DA PRIMEIRA SENTENÇA .

NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

ANÁLISE DO APELO PREJUDICADA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5000447-42.2017 .8.21.0002 OUTRA, Relator.: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 07/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGUNDA SENTENÇA.

A PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO CARACTERIZA OFENSA AO ART. 494 DO CPC, RAZÃO PELA QUAL A SEGUNDA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA NULA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO.

NO CASO DOS AUTOS, O MAGISTRADO DO JUÍZO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO, UMA VEZ QUE, MAIS DE 09 (NOVE) ANOS DEPOIS DE EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, PROFERE NOVA SENTENÇA, EXTINGUINDO O MESMO PROCESSO, DESTA VEZ COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível, Nº 50000140820028210085, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 22-09-2021) O entendimento deste Sodalício é o mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 494 DO NCPC.

ANULAÇÃO DA SEGUNDA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DESAFIANDO A SEGUNDA SENTENÇA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considerando a existência de duas sentenças nos presentes autos, a medida que se impõe é a anulação da segunda sentença. 2.

Via de conseqüência, não deve ser conhecido o recurso manejado contra a sentença nula. 3.

Recurso não conhecido. (Apelação 420970-10004511-87.2013.8.17.0470, Rel.

Francisco Manoel Tenorio dos Santos, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2016, DJe 28/11/2016).2 Acerca do tema, no tocante à duplicidade de sentenças, NELSON NERY JR e ROSA M. de A.

NERY prelecionam que: Prevalece a primeira, porque a segunda nem chegou a se formar ou, no mínimo, ofendeu a primeira coisa julgada, sendo inconstitucional (CF 1º, caput e 5º, XXXVI) e ilegal (CPC 267 V, 301 VI, 471, 485 VI).

A segunda coisa julgada não se formou porque não existiu ação, nem processo, nem sentença (v. coments.

CPC 267 V e VI).

A rigor não é necessário nem recorrer dessa sentença dada com ofensa à coisa julgada, nem ajuizar ação rescisória. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11ª ed.

São Paulo: RT, p. 714).

Diante desse contexto, por força do efeito translativo (ou efeito devolutivo em seu aspecto vertical ou profundidade do efeito devolutivo) deve ser anulada a segunda sentença proferida nos autos, restando analisar apenas quanto ao duplo grau obrigatório do decidido na primeira sentença.

Ante o exposto, determino que Núcleo de Autuação e Distribuição Processual do 2º grau, para a realização das retificações necessárias quanto à autuação do presente feito, à vista de não haver recurso de apelação pendente de julgamento, para constar apenas como REMESSA NECESSÁRIA.

Publique-se.

Intime-se.

Em seguida, retornem-me conclusos os autos. À Diretoria Cível para devidas providências.

Recife, data conforme assinatura eletrônica Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W11
12/03/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 16:19

Expedição de intimação (outros).
12/03/2025 16:12

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
12/03/2025 15:09

Outras Decisões
12/03/2025 09:56

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
10/03/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 17:58

Expedição de intimação (outros).
10/03/2025 17:56

Alterada a parte
10/03/2025 17:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/03/2025 20:48

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/02/2025 11:35

Conclusos para admissibilidade recursal
25/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (2ª CDP) vindo do(a) Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)
25/02/2025 11:31

Declarada incompetência
25/02/2025 11:28

Desentranhado o documento
25/02/2025 11:28

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 11:19

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:20

Conclusos para decisão
24/02/2025 07:29

Recebidos os autos
24/02/2025 07:29

Conclusos para admissibilidade recursal
24/02/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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