28/07/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/07/2025 16:12

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:46

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
17/07/2025 10:46

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
16/07/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 16:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 10:44

Não conhecido o recurso de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-02 (APELANTE)
10/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
09/07/2025 18:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:51

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
02/07/2025 15:21

Publicado Intimação (Outros) em 01/07/2025.
02/07/2025 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
19/06/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2025 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 18:04

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-02 (APELANTE).
18/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
17/06/2025 20:49

Conclusos para julgamento
17/06/2025 20:37

Conclusos para despacho
17/06/2025 20:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:37

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 09/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 02/06/2025.
31/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0064695-91.2021.8.17.2001 Apelante: IMOBI Desenvolvimento Urbano LTDA. e Outros Apelada: Elza Maria da Silva Menezes Origem: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Juíza Decisora: Maria Valéria Silva Santos de Melo Relator: Des.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, número em epígrafe, proposta pela Apelada, a qual julgou parcialmente procedente os pleitos autorais.

A parte apelante requereu os benefícios da gratuidade judiciária, mas não juntou nenhum documento para comprovar a sua hipossuficiência financeira, alegando apenas que está em recuperação judicial.

Com efeito, a interpretação sistemática dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do CPC, conduz à inexorável conclusão de que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

Ainda mais no caso em comento, onde o benefício não foi solicitado no 1º grau.

Assim, não havendo a comprovação junto ao pedido, deverá ser determinado à parte a produção de provas que satisfaçam os requisitos para a concessão da gratuidade.

Na hipótese de indeferimento do benefício, pela ausência destes pressupostos, será oportunizado o recolhimento do preparo da apelação.

Posto isso, determino a intimação dos Recorrentes para, em 5 (cinco) dias, juntar aos autos a guia do preparo recursal que alega não ter condições de arcar, de acordo com o valor atualizado da causa, e comprovar efetivamente sua condição de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 e 99, § 2º, do CPC, trazendo aos autos documentação atualizada, sob pena de indeferimento do benefício.

Após, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Recife, data da certificação digital.

Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3
29/05/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:25

Recebidos os autos
07/05/2025 11:25

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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