04/06/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:53

Decorrido prazo de AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:53

Decorrido prazo de ANSELMO NUNES DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:20

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0009357-65.2014.8.17.0001 AUTOR(A): ANSELMO NUNES DA COSTA, AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO Quanto ao pedido de liberação de valores requerido em id. 196356714 por AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA, sucessora do falecido ANSELMO NUNES DA COSTA, inobstante tenha sido admitida a sua habilitação nos autos, entendo que eventual liberação do valor depositado em nome do falecido somente pode se dar após a abertura de inventário/arrolamento, seja este judicial ou extrajudicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES.

EXISTÊNCIA DE BENS E HERDEIROS.

NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. 1.

A ação originária diz respeito a valores pleiteados em juízo por servidor público, mas não recebidos em vida, referente à atualização monetária de pagamento de vencimentos efetuado administrativamente, encontrando-se em fase de liberação de RPV.

Observa-se que o ex-servidor deixou bens e 3 filhos maiores, conforme certidão de óbito. 2.

Os arts. 687 e 688, II, do CPC/2015 estabelecem que a habilitação ocorre quando por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo, que pode ser requerida pelos sucessores do falecido, em relação à parte. 3 .

Os valores pleiteados em juízo pelo autor ,mas não recebidos em vida, integram o acervo hereditário e, assim, sujeitam-se ao regime de inventário e partilha. 4.

Nesse cenário, como bem consignou o douto juízo de primeira instância, apenas se já houver sido ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido é que a sucessão processual deverá dar-se mediante habilitação nos autos dos seus legítimos sucessores. 5.

Ressalta-se que "a habilitação nos autos não garante, de per si, o direito ao levantamento dos valores devidos ao de cujus, uma vez que tal montante integra o universo patrimonial do falecido, que, em razão do óbito, passou a integrar o espólio, devendo ser objeto de inventário, por meio do qual se procederá à partilha entre os herdeiros" (ExeMS 008136, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 24/04/2017, Ministro Sebastião Reis Júnior, Presidente da Seção). 6.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00027802220174020000 RJ 0002780-22.2017.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Tal medida visa resguardar não apenas o Fisco - pois é devida a apuração e o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis - como também eventuais credores do falecido, que teriam preferência no recebimento do numerário.

Indefiro o pedido de id. 196356714.

Ato contínuo, cumpra-se o determinado em id. 92823067, com a remessa dos autos à Justiça Federal.

Intimem-se.

RECIFE, 12 de março de 2025 ASSINADO ELETRONICAMENTE Rafael Sindoni Feliciano Juiz de Direito 03
12/03/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2025 12:07

em cooperação judiciária
12/03/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de ANSELMO NUNES DA COSTA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de AMANDA NUNES SILVESTRE COSTA em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/11/2024.
12/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
11/11/2024 13:06

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH vindo do(a) Seção A da 2ª Vara Cível da Capital
08/11/2024 19:12

Dados do processo retificados
08/11/2024 19:11

Alterado o assunto processual
08/11/2024 19:10

Processo enviado para retificação de dados
08/11/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 19:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2024 19:03

Dados do processo retificados
08/11/2024 19:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:53

Alterada a parte
08/11/2024 18:49

Processo enviado para retificação de dados
29/10/2024 11:51

Concedida a substituição/sucessão de parte
29/10/2024 11:45

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:51

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:31

Conclusos para o Gabinete
31/07/2024 04:40

Decorrido prazo de ANSELMO NUNES DA COSTA em 17/07/2024 23:59.
31/07/2024 04:40

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 17/07/2024 23:59.
27/07/2024 03:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/07/2024.
27/07/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
11/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2024 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:26

Conclusos para despacho
11/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:25

Conclusos para o Gabinete
15/03/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 23:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/01/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:17

Conclusos para o Gabinete
30/01/2024 16:16

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:55

Dados do processo retificados
26/01/2024 13:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:53

Alterada a parte
26/01/2024 13:53

Processo enviado para retificação de dados
17/01/2024 12:09

Expedido alvará de levantamento
17/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:20

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
29/08/2023 14:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/08/2023 12:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/08/2023 13:16

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/07/2023 10:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
13/06/2023 10:37

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
15/05/2023 10:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
14/02/2023 10:05

Juntada de Petição de outros (documento)
21/12/2022 10:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/11/2022 15:45

Conclusos para o Gabinete
17/11/2022 12:13

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
19/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
14/01/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 11:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
14/12/2021 09:35

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
17/11/2021 07:45

Expedição de intimação.
17/11/2021 07:45

Expedição de intimação.
16/11/2021 10:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 09:46

Conclusos para despacho
16/11/2021 09:45

Juntada de Petição de petição inicial
12/11/2021 09:55

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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