TJPI - 0801189-16.2023.8.18.0060

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801189-16.2023.8.18.0060 APELANTE: BERNARDO FRANCISCO DE SENA Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

PRAZO QUINQUENAL.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PROVIDO. 1.

Nas ações que discutem a validade de contratos de empréstimo consignado com descontos mensais em benefícios previdenciários, a prescrição deve ser contada a partir do último desconto indevido, por se tratar de relação de trato sucessivo. 2.

Aplicável à espécie o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a partir do último desconto efetuado. 3.

Proposta a ação dentro do prazo de cinco anos contados do último desconto, não há que se falar em prescrição. 4.

Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

ACÓRDÃO Acordam os componentes da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BERNARDO FRANCISCO DE SENA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito (Proc. nº 0801189-16.2023.8.18.0060), ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (ID 19255908), o juízo de origem extinguiu o feito com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art 332, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais (ID 19255909), o apelante sustenta que o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do último desconto indevido, aplicando-se à hipótese o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, diante de se tratar de relação de consumo e de trato sucessivo.

Requer a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Nas contrarrazões (ID 19255913), o banco apelado defende a ocorrência de prescrição, adotando a contagem a partir do primeiro desconto, e pugna pela manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer quanto ao mérito da demanda, por entender desnecessária sua intervenção (ID 20701410). É o relatório.

VOTO I.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso foi interposto tempestivamente e está devidamente preparado, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita.

Presentes os demais requisitos, CONHEÇO do recurso.

II.

MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão autoral.

O apelante sustenta que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 27 do CDC (cinco anos), contados do último desconto efetuado em seu benefício previdenciário, diante de se tratar de relação de trato sucessivo e relação de consumo.

O entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que, nos casos envolvendo descontos mensais indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado, o prazo prescricional é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto (Súmula 297/STJ e IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000/TJPI).

Compulsando os autos, verifica-se que a última parcela descontada ocorreu em fevereiro de 2022, ao passo que a presente ação foi ajuizada em agosto de 2023, conforme data da distribuição.

Logo, a demanda foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

Diante disso, afasta-se a prescrição do fundo de direito e impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Inviável o julgamento de mérito diretamente pelo Tribunal (art. 1.013, §4º, CPC), pois o feito não se encontra maduro para tanto, ausente dilação probatória.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação.

Deixo de fixar honorários recursais, por ausência de sucumbência.

Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com retorno dos autos ao juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator