06/05/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:51

Baixa Definitiva
06/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
06/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:01

Decorrido prazo de PEDRO DE ANDRADE SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:01

Decorrido prazo de SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação (Outros) em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO: 0002567-25.2017.8.17.2470 APELANTE: SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO(A): PEDRO DE ANDRADE SILVA, CRISTIANA COSTA PESSOA SILVA RELATORA: DESA.

ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc.

Tratam-se os autos de recurso interposto contra ato judicial proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina.

Por meio da decisão de ID 46144200, que indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita, fora determinado que a parte Recorrente realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (art.1.007, § 4º, do CPC).

Contudo, apesar de regularmente intimada do despacho, a Apelante deixou transcorrer em silêncio o prazo estabelecido por esta Relatoria para sanar o vício, conforme certificado no ID 46711952. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, constata-se existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja, a comprovação do recolhimento do preparo recursal.

Conforme acima relatado, a parte Apelante deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido por esta Relatoria para o recolhimento do preparo recursal.

Como é sabido, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação, ou seja, se não for efetuado na forma e prazo legais, não poderá ser conhecido o apelo, devendo este ser julgado deserto.

Nesse sentido, é a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção.

Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso.” (In: Curso de direito processual civil, v. 3, 18. ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2021, p. 160).

Esse, inclusive, é o entendimento do STJ sobre o tema, conforme atestam os arrestos a seguir ementados: “PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 23-B DA LIA (INCLUÍDO PELA LEI N. 14.230/2021), QUE REMETE O PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PARA O FINAL DO PROCESSO, EM FAVOR DO RÉU.

SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO.

AUSÊNCIA.

ART. 1.007, § 4º, DO CPC.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ. 1.

Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo não se aplica em favor do réu. 2.

Deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, como previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 3.

Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante oportunidade para correção do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, procedeu apenas à juntada da guia original pertinente, sem, portanto, realizar a complementação desse, nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC. 4.

Agravo interno não provido” (STJ-1ªT., AgInt no AREsp 2596292/SP, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJe 14/11/2024 - original sem destaques).

E mais: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

RECOLHIMENTO EM DOBRO.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 187 DO STJ.

AGRAVO E RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.

SÚMULA 115 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A não comprovação do pagamento, em dobro, do preparo recursal ou a comprovação da hipossuficiência econômica, mesmo após a intimação para tanto, inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 187 do STJ. 2.

Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido.

Incidência da Súmula 115 do STJ. 3.

Agravo interno desprovido” (STJ-2ªT., AgInt no AREsp 2499181/MT, Rel.

Min.

Afrânio Vilela, DJe 17/10/2024 - original sem destaques).

Assim, uma vez que a Recorrente não comprovou nos autos o recolhimento do preparo recursal, deve ser aplicada a pena de deserção, tal como determina o art. 1.007 do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação, posto que prejudicada.

Ultrapassado o prazo para apresentação de recurso, certifique a Diretoria Cível sobre eventual manifestação e, nada mais havendo a ser decidido, remetam-se os autos ao Juízo de 1º grau.

Caso contrário, à conclusão.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação digital.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora
01/04/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 10:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 10:12

Não conhecido o recurso de SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0001-94 (APELANTE)
31/03/2025 14:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/03/2025 20:09

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:20

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:00

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0035180-38.2023.8.17.2810 Apelante: Ava Domingos Ferreira da Silva Apelada: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

Relatora: Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc., Conforme ato de ID 29266262, fora designado prazo para a parte recorrente comprovar o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício da gratuidade da justiça pleiteado na petição recursal.

Todavia, a oportunidade assim concedida não foi aproveitada, uma vez que a parte quedou-se silente.

Face ao exposto, com amparo no art. 99, § 7º, do CPC indefiro o pedido e assino o prazo de 05 (cinco) dias para que, sob pena de deserção, a parte comprove o pagamento do preparo deste recurso, levando em consideração, naturalmente, o valor atualizado da causa (v.g.: STJ-5ª T., AgRg no REsp 95708/SP, rel.

Min.

José Arnaldo Fonseca, DJ 24.02.1997).

Precluso o prazo supra, certifique a Diretoria Cível sobre a manifestação e, em seguida, à conclusão.

Intimações necessárias.

Recife, data da certificação eletrônica.

Desa.

Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora
27/02/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a EBENACEAE SP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-53 (APELANTE) e SP-44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CNPJ: 14.***.***/0001-94 (APELANTE).
27/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/12/2024 11:11

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
11/11/2024 13:14

Alterado o assunto processual
05/11/2024 11:48

Redistribuído por criação de nova unidade judiciária em razão de criação de unidade judiciária
07/08/2024 11:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
30/05/2024 15:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
06/09/2023 11:06

Conclusos para o Gabinete
05/09/2023 00:14

Decorrido prazo de AIRES VIGO em 04/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 15:34

Juntada de Petição de petição em pdf
02/09/2020 12:04

Recebidos os autos
02/09/2020 12:04

Conclusos para o Gabinete
02/09/2020 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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