26/03/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 16:50

Baixa Definitiva
26/03/2025 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
26/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ERIVALDO LUPICINIO DA SILVA em 25/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
10/03/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0108977-15.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007708-60.2017.8.17.0001 (Desmembrado) JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital APELANTE: Erivaldo Lupicinio da Silva PROCURADOR: Dr.

Aguinaldo Fenelon de Barros APELADO: Ministério Público do Estado De Pernambuco RELATORA: Desa.

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

JÚRI.

CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

INCONFORMISMO DA DEFESA.

DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS.

INOCORRÊNCIA.

MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A alegação da ocorrência de julgamento contrário à prova dos autos não pode prosperar.

Figurando nos autos duas versões do fato, antagônicas entre si, ao júri é dado decidir em harmonia com qualquer uma delas, não procedendo, então, em qualquer das hipóteses, o argumento de que a decisão haja contrariado a evidência dos autos.

Inteligência da Súmula nº 83 do TJPE.

II - Aplicação da pena equivocada.

Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal, sem a devida fundamentação.

Nova fundamentação da dosimetria e individualização da pena que se impõe.

III – APELO PARCIALMENTE PROVIDO, com o afastamento da análise negativa do comportamento da vítima para a fixação da reprimenda-base e consequente redução da reprimenda definitiva para 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantido no mais a sentença do primeiro grau.

IV– Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos Apelação Criminal nº 0108977-15.2024.8.17.2001, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, com o afastamento da análise negativa do comportamento da vítima para a fixação da reprimenda base e consequente redução da reprimenda definitiva para 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mantido no mais a sentença do primeiro grau, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Data registrada pelo sistema.

Desa.

Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Relatora
27/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 15:19

Expedição de intimação (outros).
27/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:02

Conhecido o recurso de ERIVALDO LUPICINIO DA SILVA - CPF: *06.***.*85-70 (APELANTE) e provido em parte
26/02/2025 18:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
26/02/2025 18:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:44

Juntada de Petição de parecer (outros)
11/11/2024 12:54

Expedição de intimação (outros).
11/11/2024 12:53

Dados do processo retificados
11/11/2024 12:53

Alterada a parte
11/11/2024 12:52

Processo enviado para retificação de dados
11/11/2024 07:38

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 07:36

Alterado o assunto processual
05/11/2024 19:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2024 09:22

Conclusos para admissibilidade recursal
29/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira vindo do(a) Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM)
25/10/2024 16:20

Determinação de redistribuição por prevenção
25/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
25/10/2024 11:07

Recebidos os autos
25/10/2024 11:07

Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho Revisor • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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