11/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:30

Expedição de Alvará.
01/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 02:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
28/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr.

Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003379-80.2024.8.17.3130 REQUERENTE: JONATHAN DE SOUZA ARAUJO.

REQUERIDO(A): FRANCISCO ARAUJO DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc...

JONATHAN DE SOUZA ARAÚJO, devidamente qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em razão do falecimento em 26/01/2024, de seu genitor, FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, CPF n. *50.***.*35-68, conforme certidão de óbito (id 161964220 – Pág. 5) para levantamento de valores deixados em vida pelo de cujus.

A Caixa Econômica Federal informou a inexistência de valores na conta PIS e FGTS do falecido (ids. 172051990 e 172051991).

O Banco do Brasil informou a existência de POUPANCA OURO- 963 / 10060876 - R$ 676,61, POUPANCA OURO- 963 / 510060876 - R$ 5.036,14 em nome do falecido (id 172653472).

O Banco Bradesco informou a existência Agência nº. 1122, Conta nº. 101.967-8, Saldo de R$ 1.358,67, em nome do falecido (id 172658487).

O Cartório de Registro de Imóveis de Petrolina informou a inexistência de imóveis em nome do de cujus (id 174297042).

O INSS (id 185604000) informou a inexistência de dependentes e valores em nome do de cujus.

O Cartório do 2º Ofício de Imóveis de Petrolina informou a inexistência de imóveis em nome do de cujus (id 186139116).

O Ministério Público declinou de atuar no feito (id 193603994). É o relatório resumido dos fatos mais marcantes do processo.

Sem mais nada a relatar, passo a decidir.

A Lei nº 6.858/1980 no seu art. 1º assevera que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. (grifo nosso).

Isto posto, julgo por SENTENÇA, ante a fundamentação supra, como PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a expedição do competente Alvará Judicial em favor do filho e único herdeiro, JONATHAN DE SOUZA ARAUJO, em razão do falecimento em 26/01/2024 de seu genitor, FRANCISCO ARAUJO DA SILVA, CPF n. *50.***.*35-68, , conforme certidão de óbito (id 161964220 – Pág. 5), para liberação dos valores junto ao Banco do Brasil S/A, referentes à POUPANCA OURO- 963 / 10060876 - R$ 676,61, POUPANCA OURO- 963 / 510060876 - R$ 5.036,14 e acréscimos legais, conforme resposta de ofício (id 172653472), bem como a liberação de valores junto ao BANCO BRADESCO S/A, referentes à agência nº. 1122, Conta nº. 101.967-8, Saldo de R$ 1.358,67 e acréscimos legais, conforme resposta de ofício (id 172658487).

Sem custas em razão da gratuidade da justiça deferida e sem honorários sucumbenciais ante o procedimento de jurisdição voluntária.

Cumpridos os comandos supracitados, arquivem-se os autos com baixa no sistema PJe/TJPE.

Intime-se.Cumpra-se.

Petrolina, data da assinatura.

Juiz de Direito
22/02/2025 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 07:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2025 07:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/01/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 11:19

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
17/01/2025 08:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
17/01/2025 08:41

Dados do processo retificados
17/01/2025 08:37

Alterada a parte
17/01/2025 08:33

Processo enviado para retificação de dados
23/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
24/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:16

Expedição de Ofício.
06/06/2024 08:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
30/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:00

Decorrido prazo de ADAO LUIZ ALVES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:46

Expedição de Ofício.
17/05/2024 13:13

Juntada de documento
17/05/2024 13:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:09

Expedição de Ofício.
16/05/2024 08:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2024 11:06

Outras Decisões
08/03/2024 10:00

Classe retificada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
22/02/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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