29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0802647-04.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito, Direito Autoral] AUTOR: NILSA FERREIRA DA CUNHA REU: BANCO AGIPLAN S.A.

DECISÃO RECEBO O RECURSO INOMINADO apenas em seu efeito devolutivo, conforme estabelece o art. 43 da lei 9.099/95.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, considerando a existência de prova material da hipossuficiência (IDs 58814417 e 58814419), exsurge evidente por este motivo conceder o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação, exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, norma posterior a Lei 1.060/50, foi cumprida.

O Requerente juntou aos autos comprovação de que percebe benefício previdenciário em valor inferior à 03 (três) salários-mínimos, porquanto reconheço e defiro o pedido de Gratuidade Judicial.

Certidão comprobatória da tempestividade (ID 71564784).

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, embora intimado (ID 71826831).

Remetam-se os autos à Turma Recursal competente, uma vez cumpridos os requisitos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº. 80 do FONAJE.

Cumpra-se.

Teresina – PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
28/04/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:30

Outras Decisões
21/03/2025 02:04

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/02/2025 12:16

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de NILSA FERREIRA DA CUNHA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:28

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:18

Julgado improcedente o pedido
02/10/2024 12:19

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
12/09/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:35

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 03:25

Decorrido prazo de NILSA FERREIRA DA CUNHA em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/09/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
01/08/2024 12:00

Desentranhado o documento
01/08/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
01/08/2024 12:00

Desentranhado o documento
01/08/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual
11/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/06/2024 13:29

Conclusos para decisão
14/06/2024 13:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 08:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
14/06/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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