08/09/2025 15:01

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
08/09/2025 15:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
27/08/2025 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/08/2025 23:59.
24/08/2025 15:07

Publicado Intimação (Outros) em 22/08/2025.
24/08/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO N. 0056160-71.2024.8.17.2001* RECORRENTE: FLÁVIO JOSÉ ALVES RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em sede de apelação, integrado por embargos de declaração, pelo qual se deu provimento à apelação por entender não provado o aumento da jornada de trabalho dos policiais militares.

Em suas razões, o recorrente alega afronta aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 373, II, e 374, IV, todos do Código de Processo Civil (CPC), aos art. 19 da Lei Complementar Estadual 155, de 26 de março de 2010, e ao art. 5º da Lei Complementar Estadual 169, de 20 de maio de 2011, bem como ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário n. 660.010/PR, da sistemática de repercussão geral (Tema 514).

O recurso é tempestivo.

Dispensado o preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões ofertadas.

Brevemente relatado, decido.

Alegação de afronta aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

Não se identifica violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto estar o acórdão recorrido motivado quanto ao que foi decidido pelo órgão colegiado, evidenciando o enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa.

Ademais, restará configurada omissão quando houver no acórdão ausência de enfrentamento de ponto, tese ou argumento o qual, (i) tendo sido a tempo e modo suscitado pela parte e (ii) sendo efetivamente relevante para a resolução da causa, sobre ele o julgador deveria ter se pronunciado.

Assim, não há omissão no acórdão o qual, com fundamentação exposta, mesmo não exatamente a invocada pela parte, decide de modo integral a controvérsia.

Dessa forma, inexistem os requisitos para o reconhecimento da suposta ofensa aos artigos supracitados capazes de gerar nulidade do acórdão recorrido.

Do afastamento do Tema 514 do STF.

Matéria de fato.

Ofensa a direito local.

Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Verifico alegar o recorrente o descumprimento do precedente obrigatório do Tema 514 do STF.

Todavia, a questão constitucional tratada em repercussão geral no recurso paradigma do Tema 514 - ARE n. 660.010/PR - teve a seguinte proposição: “Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º, VI; 37, XV, e 39, § 1º, II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Por seu turno, do julgamento do referido recurso paradigma resultou a tese: "Tese: I - A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - No caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas." Em abstrato, a ampliação da carga horária sem a contraprestação violaria o dispositivo constitucional garantidor da irredutibilidade de vencimentos, mas para obtenção da tutela recursal pretendida seria necessário analisar, no caso concreto, a aplicação de lei local com o revolvimento de fatos e provas, desígnios inviáveis por efeitos das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, motivos pelo quais se afasta a aplicação do Tema 514 do STF.

Ademais, vejo ter o órgão julgador fornecido conclusão precisa sobre a questão dos autos, conforme a ementa do acórdão.

Rever tais conclusões, nos moldes deduzidos nas razões recursais, implicaria a reanálise de fatos e provas, pretensão que não supera o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

E, assim também, não se admite recurso especial para controle da aplicação de lei local.

De conformidade com o art. 105 da Constituição Federal, este recurso é cabível quando houver no acórdão recorrido violação a tratado ou a lei federal ou quando for dada interpretação diversa da que lhe tenha dado outro tribunal.

Vale dizer: o pleito recursal em análise também encontra empecilho na Súmula 280 do STF, a incidir por analogia, em não sendo cabível recurso especial por ofensa a direito local, a exemplo das arguições aqui deduzidas quanto a leis do Estado de Pernambuco.

Confirmo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

DÉBITO DE IPVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO.

ACÓRDÃO BASEADO EM LEI LOCAL.

NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. (...) 3.

A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, o que torna inviável o acolhimento do apelo nobre, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF: ‘Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.’” (original sem destaques) (ARE 1148845 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, DJE 26-11-2021) De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito.

Dissídio jurisprudencial.

Análise prejudicada.

Por fim, ante o reconhecimento da aplicabilidade das súmulas impeditivas de trânsito acima mencionadas e a decorrente inadmissão deste recurso pela alínea "a", resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF. É firme nesse ponto a jurisprudência do STJ, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ – 2ª T., AgInt no REsp n. 1.984.117/RJ, Rel.

Francisco Falcão, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, trecho de ementa).

Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (62) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO N. 0056160-71.2024.8.17.2001* RECORRENTE: FLÁVIO JOSÉ ALVES RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, amparado no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara Direito Público deste Tribunal de Justiça, pelo qual se deu provimento à apelação, por entender não ter sido provado o aumento da jornada de trabalho dos policiais militares.

A demanda originária é pela compensação salarial de 33,33% em decorrência da alegada majoração na carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado de Pernambuco, de 30 para 40 horas semanais, com base nas Leis Complementares Estaduais n. 155, de 26 de março de 2010, e n. 169, de 20 de maio de 2011. Às razões recursais, a parte recorrente alega ter o acórdão violado o artigo 37, XV, da CF, bem como o entendimento do STF no recurso extraordinário nº 660.010/PR, da sistemática de repercussão geral (Tema 514), por descumprimento do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.

O recurso é tempestivo.

Dispensado o preparo em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Contrarrazões ofertadas.

Brevemente relatado, decido.

Verifico ter a pretensão recursal base em questão de direito semelhante à versada no ARE n. 1.514.806/PE, afetada para o Tema 1327 da repercussão geral, cuja descrição foi definida nos seguintes termos: “Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 7º, VI, da Constituição Federal se é devida compensação financeira aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que fixou carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta horas) semanais de trabalho aos militares”.

Em sessão de julgamento realizada na data de 4.10.2024 (DJe/STF 09.10.2024), o Plenário do STF concluiu que “é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a redução de vencimentos de policiais militares do Estado de Pernambuco após a edição da Lei Complementar estadual nº 169/2011”, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.

Dessa forma, ausente a repercussão geral da questão objeto do presente processo, com base no art. 1.030, I, “a”, primeira parte, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Recife, data da certificação digital.

Des.

EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (62)
20/08/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 14:50

Expedição de intimação (outros).
20/08/2025 14:50

Expedição de intimação (outros).
17/08/2025 08:34

Negado seguimento a Recurso
17/08/2025 08:34

Negado seguimento ao recurso
14/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 15:58

Expedição de intimação (outros).
29/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)
29/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/07/2025 15:04

Juntada de Petição de recurso especial
23/07/2025 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 22/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:14

Publicado Intimação (Outros) em 14/07/2025.
12/07/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

José Ivo de Paula Guimarães Embargos de Declaração na Apelação Cível nº. 0056160-71.2024.8.17.2001 Embargante: Flávio José Alves Embargado: Estado de Pernambuco Relator: Des.

José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO. 1.

Não se caracterizando omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mostra-se incabível a interposição de embargos de declaração com propósito meramente infringente. 2.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos da controvérsia, reconhecendo a ausência de provas da alegada majoração da jornada de trabalho do policial militar e, por conseguinte, da violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3.

Alegações que buscam reabrir o mérito da causa devem ser deduzidas na via recursal própria, não se prestando os embargos para tal finalidade. 4.

Embargos de declaração rejeitados.
10/07/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/07/2025 15:58

Expedição de intimação (outros).
10/07/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 13:02

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:00

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
02/06/2025 14:39

Expedição de intimação (outros).
02/06/2025 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 29/05/2025.
29/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 15:05

Expedição de intimação (outros).
27/05/2025 09:09

Conhecido o recurso de ESTADO DE PERNAMBUCO - CNPJ: 10.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
27/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (para o órgão julgador do vogal vencedor) para Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães. (Origem: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães)
16/05/2025 13:48

Deliberado em SessÃ£o - Julgado - MÃ©rito
16/05/2025 13:48

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/05/2025 09:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 15:00

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/04/2025 00:11

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2025 00:35

Publicado Intimação (Outros) em 28/03/2025.
29/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE ALVES em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 11:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:05

Conclusos para julgamento
24/03/2025 13:06

Conclusos para decisão
23/03/2025 11:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/03/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:11

Publicado Intimação (Outros) em 27/02/2025.
27/02/2025 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 16:05

Expedição de intimação (outros).
25/02/2025 16:03

Alterada a parte
25/02/2025 13:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:36

Recebidos os autos
20/02/2025 20:36

Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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