05/06/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 21:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 05:26

Decorrido prazo de DHIEGO DE LAVOR SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 05:26

Decorrido prazo de PAULO CARLILY QUEIROZ SILVEIRA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:34

Decorrido prazo de PANASONIC DO BRASIL LIMITADA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:27

Juntada de Petição de guia de depósito judicial
14/03/2025 04:02

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
14/03/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
13/03/2025 04:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
13/03/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
12/03/2025 03:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
12/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
11/03/2025 15:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.
11/03/2025 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
10/03/2025 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010451-59.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: SABRINA GISELLE DA SILVA DEMANDADO(A): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA S E N T E N Ç A Vistos etc...

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE.

DAS PRELIMINARES Em sede de contestação, as Demandadas suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir e incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa.

Pois bem.

A relação jurídica de direito material conhecida antes do julgamento de mérito só poderá ser observada pelos fatos narrados na inicial.

Em outras palavras, a legitimidade (ativa e passiva) deve ser aferida pela simples afirmação trazida na peça vestibular, independentemente da apuração de eventuais responsabilidades.

Neste momento, extrai-se que as demandadas confundem preliminar com mérito.

Ter ou não responsabilidade no evento é matéria que pertine ao meritum causae, sendo completamente temerária a sua arguição em sede de preliminar.

Assim, conforme entendimento assente neste juízo, para a configuração da legitimidade passiva ad causam basta a mera afirmativa de que o demandado é responsável em decorrência de fato a ele atribuído.

Nesse passo, já decidiu o Egrégio TJDFT que: “1.

Dizendo o autor da ação que o responsável pelo dano que alega ter é da parte indicada para estar no pólo passivo, evidente a legitimidade dela para suportar a ação, reservando-se ao mérito o exame de efetivamente ter havido o cometimento do dano, e quem o cometeu” [1].

Diante disto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas.

Quanto ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela Demandante foi resistida pela Demandada, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário.

Ademais, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação.

Diante disto, rejeito a preliminar suscitada.

A preliminar de incompetência arguida pela demandada não merece acolhida, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, bastando os elementos probatórios existentes nos autos, para o devido julgamento da lide.

A perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de expert, ou ser o único meio a elucidar a questão.

Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO Trata-se de demanda indenizatória por danos morais e materiais, através da qual a parte autora alega que “adquiriu na sede da 1ª Demandada em 30/03/2023 a Lavadora Panasonic Na-F140blwb Aut.

Cest Inox 14kg, no valor de R$2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco) em 06 (seis) parcelas (Doc. 06), com garantia de 02 (dois) anos (Doc. 07).

Dentro do prazo de garantia o produto apresentou defeitos de funcionamento (não batia a roupa), fato este que motivou o acionamento de assistência técnica autorizada em 25/03/2024, tendo o produto sido devolvido à Demandante em menos de 15 (quinze) dias, supostamente consertado.

No entanto, com menos de 30 (trinta) dias da devolução, o defeito na lavadora persistiu, tendo a Demandante acionado novamente a garantia, e a máquina foi levada para o conserto pela 2ª vez (Doc. 08)”.

Em seguida pontuou que “Após a segunda entrega, a Demandante foi cerca de 03 (três) vezes até a 1ª Demandada saber informações sobre o conserto, não recebendo nenhuma informação concreta sobre o andamento do serviço.

Passados mais de 30 (trinta) dias da 2ª entrega, o produto não foi devolvido, tendo a Demandante requerido para a 1ª Demandada a substituição do produto por outro novo, inclusive afirmando que pagaria eventuais diferenças de valores, ou a devolução da quantia paga, o que foi negado pela 1ª Demandada.

Muito após os 30 (trinta) dias da entrega do produto para conserto, a 1ª Demandada entrou em contato para devolver o produto, negando mais uma vez o desejo da Demandante pela troca e/ou devolução do valor pago”.

Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que embora a parte autora alegue que informou o defeito do produto em março de 2024 às demandadas, não fez nenhuma comprovação deste fato e, tendo a parte ré Panasonic S.A. trazido aos fólios a informação de que tal solicitação teria ocorrido apenas em 13.08.2024, não houve qualquer rechaço acompanhado de elementos probatórios no tocante a tal fato.

A reclamação fora do prazo da garantia desobriga a fabricante quanto ao dever de consertar o produto.

Todavia, consta dos fólios que a parte autora contratou garantia estendida junto à demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, que funcionou como representante do seguro (ID 186571211), e que a informação de vício do produto ocorreu dentro do prazo estendido, o que impõe à fornecedora do produto o dever de reparar o dano sofrido pela autora, eis que não comprovou nos autos ter atendido à solicitação da mesma.

Dano material.

Desta forma, deve a Demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS suportar a condenação consubstanciada na devolução do valor pago pela Autora pelo produto, no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco), ID 186571210, que fixo a título de indenização por danos materiais.

Consigno que o produto adquirido pela autora, descrito na inicial, deverá ser revertido em favor da referida demandada.

Dano moral.

Não houve justificativa plausível para a conduta da ré, o que denota desídia para com o consumidor na resolução dos problemas, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar toda a relação contratual.

Tal fato ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tornando-se suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar a dor moral.

Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MORA.

DESÍDIA.

DANO MORAL.

DANOS MATERIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

DANO MORAL.

Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável.

A regra, todavia, não é absoluta; a análise deve ser pontual, conforme o caso concreto.

No caso, a conduta ilícita da ré, somada a diversas circunstâncias esclarecidas nos autos, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável.

Dever de indenizar configurado.

Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado”. (TJ-RS - AC: *00.***.*71-08 RS.

Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira.

Data de Julgamento: 21/03/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012).

Por conta do defeito não solucionado, a Autora sofreu restrição sobre o direito de usufruir do produto objeto da lide.

Tal fato é suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar dano moral.

Assim, modicamente, considerando as circunstâncias do caso concreto, assim como a situação econômica das partes, tenho por bem arbitrar a indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser suportada exclusivamente pela demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS.

DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e Princípios de Direito atinentes à espécie, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, exclusivamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, razão pela qual CONDENO a ré CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, exclusivamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA).

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelas razões acima expostas.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

P.R.I.

Consigno que o produto adquirido pela autora, descrito na inicial, deverá ser revertido em favor da referida demandada.

Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito.

Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará.

Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Petrolina, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito [1] JECCDF - Acórdão nº 001574 - Apelação Cível no Juizado Especial nº 20.***.***/4416-95, 2ª Turma Recursal, Rel.

Luciano Vasconcellos, j. 16.02.2005, unânime, DJU 04.04.2005.
01/03/2025 01:13

Publicado Sentença (Outras) em 25/02/2025.
01/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
28/02/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, VILA EDUARDO, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669793 Processo nº 0010451-59.2024.8.17.8226 DEMANDANTE: SABRINA GISELLE DA SILVA DEMANDADO(A): CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS, PANASONIC DO BRASIL LIMITADA S E N T E N Ç A Vistos etc...

Dispensado o relatório, conforme art. 38 da LJE.

DAS PRELIMINARES Em sede de contestação, as Demandadas suscitaram as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, ausência de interesse de agir e incompetência do Juízo em razão da complexidade da causa.

Pois bem.

A relação jurídica de direito material conhecida antes do julgamento de mérito só poderá ser observada pelos fatos narrados na inicial.

Em outras palavras, a legitimidade (ativa e passiva) deve ser aferida pela simples afirmação trazida na peça vestibular, independentemente da apuração de eventuais responsabilidades.

Neste momento, extrai-se que as demandadas confundem preliminar com mérito.

Ter ou não responsabilidade no evento é matéria que pertine ao meritum causae, sendo completamente temerária a sua arguição em sede de preliminar.

Assim, conforme entendimento assente neste juízo, para a configuração da legitimidade passiva ad causam basta a mera afirmativa de que o demandado é responsável em decorrência de fato a ele atribuído.

Nesse passo, já decidiu o Egrégio TJDFT que: “1.

Dizendo o autor da ação que o responsável pelo dano que alega ter é da parte indicada para estar no pólo passivo, evidente a legitimidade dela para suportar a ação, reservando-se ao mérito o exame de efetivamente ter havido o cometimento do dano, e quem o cometeu” [1].

Diante disto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas.

Quanto ao interesse de agir, devo anotar que a pretensão perseguida pela Demandante foi resistida pela Demandada, de forma que se mostra necessária a intervenção do Judiciário.

Ademais, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação.

Diante disto, rejeito a preliminar suscitada.

A preliminar de incompetência arguida pela demandada não merece acolhida, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, bastando os elementos probatórios existentes nos autos, para o devido julgamento da lide.

A perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de expert, ou ser o único meio a elucidar a questão.

Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida.

DO MÉRITO Trata-se de demanda indenizatória por danos morais e materiais, através da qual a parte autora alega que “adquiriu na sede da 1ª Demandada em 30/03/2023 a Lavadora Panasonic Na-F140blwb Aut.

Cest Inox 14kg, no valor de R$2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco) em 06 (seis) parcelas (Doc. 06), com garantia de 02 (dois) anos (Doc. 07).

Dentro do prazo de garantia o produto apresentou defeitos de funcionamento (não batia a roupa), fato este que motivou o acionamento de assistência técnica autorizada em 25/03/2024, tendo o produto sido devolvido à Demandante em menos de 15 (quinze) dias, supostamente consertado.

No entanto, com menos de 30 (trinta) dias da devolução, o defeito na lavadora persistiu, tendo a Demandante acionado novamente a garantia, e a máquina foi levada para o conserto pela 2ª vez (Doc. 08)”.

Em seguida pontuou que “Após a segunda entrega, a Demandante foi cerca de 03 (três) vezes até a 1ª Demandada saber informações sobre o conserto, não recebendo nenhuma informação concreta sobre o andamento do serviço.

Passados mais de 30 (trinta) dias da 2ª entrega, o produto não foi devolvido, tendo a Demandante requerido para a 1ª Demandada a substituição do produto por outro novo, inclusive afirmando que pagaria eventuais diferenças de valores, ou a devolução da quantia paga, o que foi negado pela 1ª Demandada.

Muito após os 30 (trinta) dias da entrega do produto para conserto, a 1ª Demandada entrou em contato para devolver o produto, negando mais uma vez o desejo da Demandante pela troca e/ou devolução do valor pago”.

Diante disto, persegue o pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que embora a parte autora alegue que informou o defeito do produto em março de 2024 às demandadas, não fez nenhuma comprovação deste fato e, tendo a parte ré Panasonic S.A. trazido aos fólios a informação de que tal solicitação teria ocorrido apenas em 13.08.2024, não houve qualquer rechaço acompanhado de elementos probatórios no tocante a tal fato.

A reclamação fora do prazo da garantia desobriga a fabricante quanto ao dever de consertar o produto.

Todavia, consta dos fólios que a parte autora contratou garantia estendida junto à demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, que funcionou como representante do seguro (ID 186571211), e que a informação de vício do produto ocorreu dentro do prazo estendido, o que impõe à fornecedora do produto o dever de reparar o dano sofrido pela autora, eis que não comprovou nos autos ter atendido à solicitação da mesma.

Dano material.

Desta forma, deve a Demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS suportar a condenação consubstanciada na devolução do valor pago pela Autora pelo produto, no valor de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco), ID 186571210, que fixo a título de indenização por danos materiais.

Consigno que o produto adquirido pela autora, descrito na inicial, deverá ser revertido em favor da referida demandada.

Dano moral.

Não houve justificativa plausível para a conduta da ré, o que denota desídia para com o consumidor na resolução dos problemas, indo de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar toda a relação contratual.

Tal fato ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, tornando-se suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar a dor moral.

Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MORA.

DESÍDIA.

DANO MORAL.

DANOS MATERIAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1.

DANO MORAL.

Em regra, mero inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral indenizável.

A regra, todavia, não é absoluta; a análise deve ser pontual, conforme o caso concreto.

No caso, a conduta ilícita da ré, somada a diversas circunstâncias esclarecidas nos autos, cruzou o liame que separa o mero dissabor do dano moral indenizável.

Dever de indenizar configurado.

Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes do Colegiado”. (TJ-RS - AC: *00.***.*71-08 RS.

Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira.

Data de Julgamento: 21/03/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/03/2012).

Por conta do defeito não solucionado, a Autora sofreu restrição sobre o direito de usufruir do produto objeto da lide.

Tal fato é suficiente para trazer constrangimentos aptos a caracterizar dano moral.

Assim, modicamente, considerando as circunstâncias do caso concreto, assim como a situação econômica das partes, tenho por bem arbitrar a indenização pelo dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser suportada exclusivamente pela demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS.

DISPOSITIVO Ante o exposto, atento a tudo mais que dos autos consta e Princípios de Direito atinentes à espécie, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, JULGO: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, oportunidade em que CONDENO a Demandada CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, exclusivamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.475,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco), devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, razão pela qual CONDENO a ré CLAUDINO S/A – LOJAS DE DEPARTAMENTOS, exclusivamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se encontra atualizado na presente data, devendo incidir juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data da citação, até o início de vigência e efeitos das regras da nova Lei nº 14.905/2024, momento em que deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, com dedução do índice de atualização monetária (IPCA).

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 487, I, do Código de Processo Civil, pelas razões acima expostas.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

P.R.I.

Consigno que o produto adquirido pela autora, descrito na inicial, deverá ser revertido em favor da referida demandada.

Havendo notícia do cumprimento da obrigação pela parte demandada, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito.

Na hipótese de concordância da parte demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará.

Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s).

Petrolina, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito [1] JECCDF - Acórdão nº 001574 - Apelação Cível no Juizado Especial nº 20.***.***/4416-95, 2ª Turma Recursal, Rel.

Luciano Vasconcellos, j. 16.02.2005, unânime, DJU 04.04.2005.
21/02/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 19:54

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:38

Expedição de .
20/02/2025 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSILTON ANTONIO SILVA REIS em/para 20/02/2025 15:35, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
19/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:23

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 15:32

Expedição de .
12/11/2024 09:44

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2024 04:57

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
28/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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