28/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
24/07/2025 11:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 11:51

Publicado Intimação (Outros) em 21/07/2025.
19/07/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/07/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 11:30

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 11:30

Publicado Intimação (Outros) em 11/07/2025.
11/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 17:40

Conhecido o recurso de EDLEUSA GOMES ACIOLI - CPF: *79.***.*35-72 (APELADO(A)) e não-provido
08/07/2025 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
23/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 00:30

Publicado Intimação (Outros) em 31/03/2025.
29/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf.

Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE.

CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0046994-54.2020.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

APELADO(A): EDLEUSA GOMES ACIOLI INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Des.

Relator, fica V.

Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno ID 46917381, no prazo legal.

Recife, 27 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau
27/03/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de agravo interno
27/02/2025 16:05

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
27/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 11:36

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
26/02/2025 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) OITAVA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA (1º - 8ª CCE) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046994-54.2020.8.17.2001 APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

APELADA: EDLEUSA GOMES ACIOLI ORIGEM: SEÇÃO A DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA I.

RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Capital – Seção A, que julgou procedentes os pedidos formulados por EDLEUSA GOMES ACIOLI para determinar que a operadora de saúde custeasse os aparelhos auditivos Muse IQ i2000 RIC, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Irresignada, a apelante sustenta que a negativa de cobertura é legítima, pois os aparelhos auditivos não estão vinculados a procedimento cirúrgico e, portanto, estão excluídos da cobertura obrigatória pelo plano de saúde, conforme o artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998, bem como as Resoluções da ANS.

Defende, ainda, que não há dano moral, pois exerceu seu direito de forma regular e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos.

A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença e argumentando que a recusa de cobertura foi abusiva e violadora do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1.

Da possibilidade de julgamento monocrático O artigo 932, IV, "a", do CPC autoriza o relator a negar ou dar provimento monocraticamente a recurso quando houver entendimento dominante sobre a questão jurídica debatida.

No caso em exame, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal Estadual orienta-se no sentido da legitimidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de aparelhos auditivos externos, quando estes não estão vinculados a procedimento cirúrgico, o que autoriza o julgamento monocrático.

II.2.

Da legalidade da exclusão de cobertura dos aparelhos auditivos O artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998 expressamente exclui da cobertura obrigatória dos planos de saúde as órteses e próteses que não estejam ligadas a ato cirúrgico.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem decidido que as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer aparelhos auditivos externos, uma vez que estes não se enquadram nas coberturas obrigatórias.

Em recente decisão da Quarta Turma do STJ, relatada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no REsp 1.919.376/PE, foi reafirmado que a exigência de cobertura não tem amparo legal e que a inclusão de equipamentos não previstos contratualmente acarreta desequilíbrio econômico-financeiro para a operadora de saúde.

Além disso, a jurisprudência do STJ destaca que o AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual) não é implantável cirurgicamente, o que afasta qualquer obrigação de custeio pelo plano de saúde.

Nesse sentido: "O rol da ANS estabelece a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde e é taxativo, admitindo-se exceções apenas quando não houver substituto terapêutico eficaz no rol ou quando houver comprovação científica robusta da eficácia do tratamento.

A exclusão de órteses e próteses não implantáveis é legítima." (STJ, REsp 1.919.376/PE, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021).

Portanto, sendo incontroverso nos autos que os aparelhos Muse IQ i2000 RIC são externos e não implantáveis, a negativa da operadora de saúde não se configura abusiva, mas sim o exercício regular de um direito amparado na legislação vigente e na jurisprudência consolidada.

II.3.

Da inexistência de dano moral A condenação ao pagamento de danos morais foi baseada na alegação de que a negativa de cobertura teria causado sofrimento à autora.

Entretanto, conforme entendimento do STJ, a negativa de cobertura fundada em cláusula contratual válida e respaldada na legislação e na jurisprudência não configura dano moral, pois não há ilicitude na conduta da operadora de saúde.

Nesse sentido: "A negativa de cobertura, quando respaldada em cláusula contratual legítima e em interpretação razoável da legislação aplicável, não gera dano moral indenizável." (STJ, AgInt no REsp 1.885.292/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).

Assim, afasta-se a condenação por danos morais, pois não restou caracterizado qualquer abuso ou ilegalidade na conduta da operadora de saúde.

II.4.

Da redução dos honorários advocatícios A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Com a reforma da sentença, os pedidos da parte autora são julgados improcedentes, de modo que a sucumbência deve ser invertida, condenando-se a autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando a natureza da demanda e o tempo de tramitação do feito, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "a", do CPC, e considerando o entendimento consolidado do STJ sobre a matéria, DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando-se a sentença para: Julgar improcedente o pedido inicial, afastando a obrigação da operadora de saúde de custear os aparelhos auditivos Muse IQ i2000 RIC; Afastar a condenação por danos morais, por inexistência de ato ilícito da operadora de saúde; Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, já que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça e não possui condições de arcar com tais encargos (art. 98, §3º, do CPC).

Recife, [data da certificação digital] PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)
24/02/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2025 09:31

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e EDLEUSA GOMES ACIOLI - CPF: *79.***.*35-72 (APELADO(A)) e provido
18/02/2025 16:39

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:28

Conclusos para julgamento
10/01/2025 16:12

Alterado o assunto processual
08/01/2025 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/01/2025 16:47

Conclusos para admissibilidade recursal
08/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) vindo do(a) Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes
08/01/2025 16:46

Alterado o assunto processual
08/01/2025 16:13

Declarada incompetência
08/01/2025 10:06

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:41

Recebidos os autos
19/12/2024 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
19/12/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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