17/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800249-93.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] INTERESSADO: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR e outros INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
29/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:51

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 08:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:48

Expedição de Alvará.
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800249-93.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] INTERESSADO: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR e outros INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
19/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:57

Expedido alvará de levantamento
29/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800249-93.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Assistência Judiciária Gratuita] INTERESSADO: CARLOS PEREIRA TERTO JUNIOR e outros INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
24/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:11

Outras Decisões
27/03/2025 14:21

Execução Iniciada
27/03/2025 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:13

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:52

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ST. PAUL PLAZA HOTEIS E TURISMO LTDA em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 09:16

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:58

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/09/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
24/09/2024 10:37

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 06:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/03/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
27/01/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2024 12:30 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
27/01/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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