29/06/2025 04:22

Juntada de Petição de certidão de custas
16/06/2025 12:07

Juntada de Petição de custas
27/05/2025 14:56

Juntada de Petição de comprovante
27/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:52

Baixa Definitiva
20/05/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de CRISTIANO PAIXAO DE SOUSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:06

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 19/05/2025 23:59.
28/04/2025 17:51

Publicado Sentença em 24/04/2025.
28/04/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana DA COMARCA DE PAULISTANA Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800693-76.2020.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO REU: CRISTIANO PAIXAO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por JANICE HIPÓLITO DA CONCEIÇÃO em desfavor de CRISTIANO PAIXÃO DE SOUSA.

Aduz a parte autora que é casada com a parte ré desde 2010, mas que em 2020 foi surpreendida ao descobrir uma traição do réu por meio das redes sociais, bem como, um pedido de noivado à concubina na residência construída por ambos antes que fosse definida a partilha dos bens e o divórcio do casal.

Alega que os fatos descritos na inicial causaram graves abalos psicológicos e morais e requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais.

Juntou documentos.

Devidamente citado o requerido apresentou contestação, pugnando preliminarmente pela incompetência do juízo ao qual anteriormente distribuída a ação e impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Observa-se que ao ID 48003001 já houve decisão acerca das preliminares arguidas.

No mérito, refutou as alegações aduzidas na inicial, fundamentando a inexistência de fato que gere danos morais indenizáveis, tendo em vista que o casal já havia discutido acerca do divórcio desde 2019 e que em 2020 já estavam separados de fato e que mantinham conversas apenas acerca da divisão dos bens.

Réplica à contestação refutando os argumentos apresentados na contestação.

Suscitados acerca do interesse em produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Decisão acerca das preliminares arguidas ao ID 48003001.

O feito comporta julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante manifestação das partes requerendo o julgamento antecipado do feito e informando a desnecessidade de produção de outras provas.

Alega a autora que, durante a constância do casamento, o réu manteve relacionamento extraconjugal, o qual se tornou público e notório no meio social em que vivem, expondo-a a situação vexatória, humilhações e intenso sofrimento psíquico, sobretudo ao ver a concubina em uma das residências do casal localizada em Paulistana/PI.

O casamento impõe aos cônjuges deveres recíprocos, sendo o da fidelidade mútua um dos pilares da convivência conjugal, razão na qual presente demanda possui fundamento, notadamente o dever de fidelidade, previsto no art. 1.566, I, do Código Civil, in verbis: Art. 1.566.

São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; [...] No caso dos autos, restou comprovada a traição, não apenas pela confissão indireta do réu, mas também por documentos e fotos juntas à inicial, os quais demonstram a existência do relacionamento extraconjugal mantido de forma pública, inclusive em redes sociais e eventos sociais frequentados pelo casal.

A jurisprudência tem entendido que a mera infidelidade não enseja, por si só, a reparação civil.

No entanto, quando a traição se dá com exposição pública, humilhação e abalo à dignidade da parte traída, configuram-se os requisitos para indenização por dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DO MATRIMÔNIO.

FIDELIDADE E LEALDADE RECÍPROCOS . 1- Embora a atual legislação civil tenha previsto como consequência para a infidelidade conjugal apenas a dissolução do contrato matrimonial, a moderna doutrina civilista, vista de forma global, entende que a violação dos deveres inerentes à sociedade conjugal, é capaz de provocar dano moral no cônjuge que sofre a traição. 2- O adultério por si só não gera o dever de indenizar por dano moral.

Mas os constrangimentos e humilhações sociais que a vítima sofre com a divulgação, a propalação do fato e a sua repercussão, no seu meio social e familiar, enseja a condenação em danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01240422920138090006, Relator.: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 03/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INFIDELIDADE CONJUGAL - DEVER JURÍDICO - ART. 1556, I DO CÓDIGO CIVIL - DANOS À REPUTAÇÃO, IMAGEM E A DIGNIDADE DO CÔNJUGE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURADA O casamento impõe o dever de fidelidade recíproca e de lealdade (art. 1556, I do CC), cuja violação gera a obrigação de indenização, quando caracterizado dano moral capaz de comprometer objetivamente a reputação, a imagem e a dignidade do cônjuge. (TJ-MG - Apelação Cível: 50025605720208130625, Relator.: Des .(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 12/09/2024) O sofrimento da autora corroborado por documentos que evidenciam o escárnio social e familiar a que foi submetida, ultrapassa o mero dissabor ou desavença matrimonial, atingindo sua esfera íntima e emocional de maneira grave.

Dessa forma, cabível a condenação por danos morais, como forma de compensar o sofrimento experimentado e de afirmar o valor da dignidade da pessoa humana, considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a repercussão do ato. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), monetariamente corrigida pelo IPCA desde esta data, e acrescida de juros correspondente à SELIC deduzido o IPCA, contados desde a data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ).

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PAULISTANA-PI, data da assinatura eletrônica.

DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana
22/04/2025 22:42

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
07/08/2024 10:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:53

Expedição de Certidão.
28/04/2024 04:34

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 26/04/2024 23:59.
28/04/2024 04:33

Decorrido prazo de CRISTIANO PAIXAO DE SOUSA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:58

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 25/04/2024 23:59.
16/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CRISTIANO PAIXAO DE SOUSA em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:57

Conclusos para decisão
29/01/2024 11:57

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 03:39

Decorrido prazo de JANICE HIPOLITO DA CONCEICAO em 23/11/2023 23:59.
15/11/2023 06:16

Decorrido prazo de CRISTIANO PAIXAO DE SOUSA em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 15:00

Acolhida a exceção de Incompetência
25/11/2022 21:52

Conclusos para julgamento
25/11/2022 21:46

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:26

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2022 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 23:08

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 19:15

Conclusos para despacho
26/11/2021 19:15

Juntada de Certidão
21/09/2021 00:58

Decorrido prazo de SILVANIRA HIPOLITO DA CONCEICAO CASTRO em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
18/08/2021 22:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 19:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 16:25

Juntada de Petição de contestação
21/07/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 18:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:44

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:40

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 11:43

Expedição de Mandado.
04/12/2020 16:46

Juntada de informação
09/06/2020 13:39

Expedição de Mandado.
09/06/2020 13:30

Juntada de contrafé eletrônica
31/03/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:30

Conclusos para despacho
25/03/2020 12:30

Juntada de Certidão
17/03/2020 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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