24/07/2025 10:46

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 02:13

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:50

Decorrido prazo de JOSE EMIDIO DOS SANTOS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:11

Conclusos para julgamento
01/07/2025 06:10

Expedição de Certidão.
20/06/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 20:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/06/2025.
17/06/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 19:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
06/06/2025 12:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por FABIA AMARAL DE OLIVEIRA em/para 06/06/2025 12:06, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
06/06/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:37

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/02/2025.
27/02/2025 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 03:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0000628-24.2025.8.17.8227 DEMANDANTE: JOSE EMIDIO DOS SANTOS DEMANDADO(A): BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por JOSÉ EMÍDIO DOS SANTOS, idoso de 81 anos, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando a imediata reativação do plano de saúde e autorização para realização de exames e consultas médicas necessárias.

O autor alega que, após problemas com o envio de faturas por parte da ré nos meses de julho a setembro de 2024, regularizou todos os pagamentos em atraso conforme determinado em audiência no PROCON realizada em 04/12/2024, tendo quitado as mensalidades referentes aos períodos de junho/2024 a janeiro/2025, conforme comprovantes juntados aos autos.

Sustenta que, mesmo após a regularização dos pagamentos, o plano permanece bloqueado, impedindo-o de realizar consultas e exames essenciais, especialmente uma tomografia de coerência óptica (OCT), necessária devido à sua condição de saúde, que inclui diabetes, hipertensão e deficiência visual avançada com risco de perda da visão.

A ré, intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela no prazo de 5 dias, manteve-se inerte. É o breve relatório.

DECIDO.

Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos.

A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, que comprova: a) A relação contratual entre as partes; b) A quitação das mensalidades em atraso, conforme acordado em audiência no PROCON; c) A condição de pessoa idosa do autor (81 anos) e suas patologias; d) A necessidade de realização de exames e consultas médicas.

O perigo de dano é manifesto, considerando que: a) O autor é pessoa idosa e possui condições de saúde que demandam acompanhamento médico regular; b) Há risco de agravamento de sua condição visual caso não realize os exames necessários; c) A suspensão dos serviços de saúde, quando regularizados os pagamentos, pode causar danos irreversíveis à saúde do beneficiário.

Ademais, a própria inércia da ré em se manifestar sobre o pedido de tutela reforça a verossimilhança das alegações do autor.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré: 1.

Reative imediatamente o plano de saúde do autor; 2.

Autorize a realização do exame de tomografia de coerência óptica (OCT) e demais procedimentos médicos necessários; 3.

Abstenha-se de nova suspensão dos serviços em razão dos fatos narrados na inicial; Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Intime-se a ré para cumprimento imediato desta decisão.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada.

Cumpra-se com urgência.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de fevereiro de 2025 Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito facl
21/02/2025 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 07:38

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:38

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação (outras)
13/02/2025 10:44

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 05:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:24

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2025 11:50, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
27/01/2025 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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