22/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/03/2025 23:59.
20/02/2025 01:01

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0006288-92.2023.8.17.3110 AUTOR(A): JOSEFA LUCIO MOTA RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado, supostamente firmado por pessoa analfabeta, envolvendo as partes acima epigrafadas. É o breve relatório, Fundamento e decido.

No curso do processo, e por unanimidade de votos, a Seção Cível do E.

TJPE, em sessão extraordinária realizada no dia 9 de fevereiro de 2021, nos autos do processo nº 0016553-79.2019.8.17.9000, admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR para a fixação de teses jurídicas quanto ao condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação.

Na oportunidade, as questões encampadas pelo IRDR foram assim identificadas: [...](1) questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; (2) questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; (3) questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo feneratício efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; (4) questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico, é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos?.

Também por unanimidade, definiu-se como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621- 36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC.

Finalmente, ainda por unanimidade deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida.

Como se nota, o objeto do processo em epígrafe ataca a questão nuclear controvertida no incidente em testilha, de modo que se encontra alcançado pela referida decisão, configurando, assim, hipótese de sobrestamento/suspensão neste momento processual.

Ante o exposto e atento ao disposto no art. 927, inciso III c/c 928, I, do CPC/2015 – que visa a assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores –, este Juízo encontra-se vinculado à decisão proferida pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão porque SUSPENDO o presente feito até ulterior manifestação do TJPE acerca da matéria.

Intimem-se.

Após, aguarde-se na pasta respectiva para processos suspensos.

PESQUEIRA/PE, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
18/02/2025 19:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 19:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (5)
18/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:05

Juntada de Petição de requerimento (outros)
31/10/2024 01:39

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/10/2024.
31/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 22:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 22:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2024 22:38

Outras Decisões
11/04/2024 08:36

Conclusos para julgamento
02/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 09:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/03/2024 01:52

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 21/03/2024 23:59.
19/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 14:09

Juntada de Petição de requerimento (outros)
28/02/2024 12:20

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/02/2024 11:28

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2024 11:57

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
23/01/2024 11:43

Juntada de Petição de requerimento (outros)
17/01/2024 14:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)
21/12/2023 12:48

Expedição de citação (outros).
21/12/2023 12:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
21/12/2023 08:39

Expedição de Comunicação via sistema.
21/12/2023 08:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/12/2023 08:39

Adesão ao Juízo 100% Digital
06/12/2023 11:04

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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