21/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:44

Juntada de Petição de requerimento (outros)
25/04/2025 08:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/03/2025 17:26

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S/A em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Catende Pc Costa Azevedo, 120, Centro, CATENDE - PE - CEP: 54505-000 - F:(81) 36735978 Processo nº 0000111-37.2020.8.17.2490 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA EXECUTADO(A): BANCO LOSANGO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por MARIA APARECIDA DE SOUZA em face dos bancos LOSANGO S/A e BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A ação foi julgada procedente (73402966).

Sentença mantida pelo TJPE.

Diante da ausência de cumprimento voluntário da sentença, a parte autora o promoveu. É o relatório.

Decido.

Intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado (art. 513, §2, I, do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de correção monetária e juros de mora até a data do pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei n. 17.116/2020).

Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva.

Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16 IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação[1] ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525).

Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Secretaria certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10%, bem como o valor das custas processuais/ taxas judiciárias do cumprimento de sentença (art. 9º, IV c/c art. 16, IV da Lei n. 17.116/2020), para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada.

Anote-se que na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CATENDE, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito [1]Art. 16.

As custas processuais devem ser recolhidas: [...]IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação;
19/02/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 13:54

Outras Decisões
17/12/2024 20:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 20:53

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
17/12/2024 20:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
17/12/2024 20:52

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:10

Alterada a parte
26/09/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2024 11:11

Outras Decisões
23/08/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:15

Processo Reativado
09/12/2023 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
08/04/2022 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2022 10:39

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:56

Expedição de intimação.
13/01/2022 11:50

Dados do processo retificados
13/01/2022 11:48

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:40

Processo enviado para retificação de dados
13/01/2022 11:39

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
22/11/2021 08:41

Expedição de Certidão.
06/11/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 11:43

Conclusos para despacho
07/07/2021 21:18

Expedição de intimação.
07/07/2021 21:16

Remetidos os Autos (Devolução para primeira instância) para Primeira instância
06/07/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 17:32

Remetidos os Autos (Envio para Instância Superior [38 - em grau de recurso]) para Instância Superior
15/04/2021 09:37

Expedição de Certidão.
23/02/2021 10:36

Expedição de intimação.
09/02/2021 19:47

Juntada de Petição de apelação
13/01/2021 12:31

Expedição de intimação.
11/01/2021 14:21

Julgado procedente o pedido
06/01/2021 14:51

Conclusos para julgamento
06/01/2021 14:51

Conclusos cancelado pelo usuário
15/12/2020 10:02

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:02

Expedição de Certidão.
07/10/2020 09:52

Expedição de intimação.
07/10/2020 09:48

Expedição de Certidão.
13/08/2020 12:10

Expedição de intimação.
21/07/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 14:12

Conclusos para despacho
28/05/2020 11:57

Expedição de Certidão.
04/05/2020 12:53

Expedição de intimação.
06/04/2020 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2020 09:23

Conclusos para decisão
06/04/2020 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2020

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000082-47.2020.8.17.3440

Laboratorio Farmaceutico do Estado de Pe...

Municipio de Tacaratu

Advogado: Litio Tadeu Costa Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 15/05/2023 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0113994-32.2024.8.17.2001

Maria do Socorro Borges da Silva

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Rogerio Luis Glockner

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 04/10/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0044797-42.2024.8.17.9000

Bradesco Saude S/A

Theo Lopes Eganvelista

Advogado: Uiara Marupyara Santos

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 05/11/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0065244-96.2024.8.17.2001

Sul America Companhia de Seguro Saude

Onelia Araujo Costa Pereira

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/12/2024 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0000111-37.2020.8.17.2490

Bradesco Financiamento

Maria Aparecida de Souza

Advogado: Jose Rinaldo Fernandes de Barros

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 21/07/2022 10:58

Exibir Processo