08/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:17

Baixa Definitiva
08/05/2025 11:17

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DANILO ALEXANDRE DAMASCENO RUFINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MRG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de DANILO ALEXANDRE DAMASCENO RUFINO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:27

Decorrido prazo de MRG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/04/2025.
23/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0801255-44.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Turismo] AUTOR: DANILO ALEXANDRE DAMASCENO RUFINO REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA., MRG LOCACOES DE IMOVEIS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a pretensão do autor de ser indenizado por danos materiais e morais, em decorrência de alegada má prestação de serviços de hospedagem e intermediação, consubstanciada na não conformidade das condições do imóvel locado com o anúncio veiculado, bem como na ausência de suporte adequado por parte das rés.

Compulsando os autos, verifica-se que o autor, DANILO ALEXANDRE DAMASCENO RUFINO, alega ter contratado, por meio da plataforma Booking.com, hospedagem em imóvel administrado pela MRG Locações Ltda., situado em Gramado-RS, para o período de 22 a 28 de fevereiro de 2024.

Aduz que, ao chegar ao local, constatou que as condições do imóvel não correspondiam ao anunciado, apresentando edredons, travesseiros, toalhas, tapetes, sofá e quartos mofados e com mau cheiro, além de chão e cortinas sujos.

Diante da situação, e da alegada falta de suporte das rés, o autor e sua família teriam sido compelidos a buscar outra hospedagem, arcando com custos adicionais e sofrendo abalo moral.

A MRG Locações Ltda., em sua defesa, nega as alegações do autor, afirmando que o imóvel e as roupas de cama foram entregues em perfeitas condições de limpeza e organização, inexistindo qualquer descaso com o autor e sua família.

Sustenta que as reclamações do autor são injustas e que a busca por outra hospedagem foi mera liberalidade, não havendo que se falar em danos materiais ou morais indenizáveis.

A Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., por sua vez, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando atuar como mera intermediadora entre o cliente e o prestador de serviços, não sendo responsável pelas condições do imóvel locado.

No mérito, alega ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e excludente de responsabilidade civil, requerendo a improcedência da demanda.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda.

A relação jurídica estabelecida entre o autor e as rés é inequivocamente de consumo, subsumindo-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é solidária, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, respondendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor.

A Booking.com, ao disponibilizar a plataforma de intermediação e auferir lucro com a atividade, integra a cadeia de fornecimento e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente com a MRG Locações Ltda. pelos eventuais danos causados ao autor.

Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito.

A relação de consumo existente entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa.

Para a configuração da responsabilidade objetiva, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o defeito do serviço.

No caso em tela, o autor alega que o imóvel locado não correspondia às condições anunciadas, apresentando problemas de limpeza e higiene, o que teria gerado a necessidade de buscar outra hospedagem e causado abalo moral.

Analisando detidamente as provas apresentadas, concluo que a pretensão autoral não merece prosperar.

Os registros de vídeos e fotos, produzidos unilateralmente, não demonstram, por si sós, a inviabilidade de uso do imóvel.

As imagens apresentadas são insuficientes para comprovar de maneira inequívoca que o imóvel se encontrava em condições tão precárias que justificassem a rescisão do contrato e a busca por outra hospedagem.

Ademais, não restou caracterizado o descumprimento contratual por parte das rés.

O contrato de locação, juntado aos autos, não especifica um padrão de limpeza e higiene tão elevado que, em caso de descumprimento, ensejasse a rescisão contratual e a indenização por danos morais.

As alegações do autor, por mais que possam ser consideradas desagradáveis, não configuram, por si só, um descumprimento contratual grave o suficiente para justificar a procedência da demanda. É importante ressaltar que ambas as demandadas não se recusaram a tratar com o autor, buscando solucionar o problema apresentado.

As conversas trocadas entre o autor e as rés demonstram que, embora não tenha havido consenso quanto à solução ideal, houve diálogo e tentativa de resolução do problema.

A mera discordância quanto à solução apresentada não configura, por si só, falha na prestação do serviço ou descaso com o consumidor.

Diante do exposto, entendo que a situação vivenciada pelo autor se configura como mero aborrecimento, dissabor ou contratempo, inerente à vida em sociedade, não sendo passível de indenização por danos morais.

A busca por outra hospedagem, embora possa ter gerado custos adicionais, foi uma escolha do autor, não sendo decorrente de uma impossibilidade de utilização do imóvel locado.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Teresina-PI, datado eletronicamente. ________Assinatura Eletrônica________ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
14/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:05

Julgado improcedente o pedido
30/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:48

Conclusos para julgamento
29/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/07/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
29/07/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
28/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2024 20:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2024 09:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/07/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
24/05/2024 11:37

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
24/05/2024 00:13

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:08

Juntada de Petição de ato ordinatório
15/04/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2024 10:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
11/04/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801522-49.2021.8.18.0088

Vicencia Coralina Duarte Reis

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0801522-49.2021.8.18.0088

Antonia Martins Duarte

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2021 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0805852-76.2024.8.18.0123

Maria do Carmo Alves Costa

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Bruno Feigelson

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/06/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0805852-76.2024.8.18.0123

Maria do Carmo Alves Costa

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Claudio Roberto Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800418-48.2025.8.18.0131

Hildanir Almeida Nascimento

Banco C6 Consignado S/A

Advogado: Roberto Medeiros de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/03/2025 23:16

Exibir Processo