23/07/2025 11:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:07

Expedição de intimação (outros).
10/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP))
10/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:31

Juntada de Petição de recurso especial
21/05/2025 00:19

Publicado Intimação (Outros) em 21/05/2025.
21/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 14:58

Expedição de intimação (outros).
19/05/2025 10:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão (outras)
16/05/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/05/2025 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 09:42

Conclusos para julgamento
25/04/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/04/2025 12:47

Expedição de intimação (outros).
14/04/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:26

Publicado Intimação (Outros) em 07/04/2025.
05/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008820-36.2022.8.17.3090 APELANTE: MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PAULISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CÍVEL.

RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

ACOLHIDA.

ART. 1°, DO DECRETO N° 20.910/32.

APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Em contrarrazões foi levantada prejudicial de mérito de prescrição, a apelante alega inexistir a prejudicial de mérito de prescrição, posto ter o Município reconhecido o seu direito administrativamente através de publicação no Diário Oficial em dezembro de 2020, conforme documento colacionado aos autos. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes à licença-prêmio e a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. 3. infere-se da Portaria PREVPAULISTA nº 015/2014, ter sido a Apelada aposentada com proventos integrais em 31/01/2014, contudo a presente Ação de Cobrança só foi proposta em 03/06/2022, ou seja, mais de 08 (oito) anos após a edição do ato de aposentadoria, quando, portanto, já consumada a prescrição do fundo de direito. 4.

Apelação Cível improvida, sendo acolhida a prejudicial de mérito levantada pelo Município de Paulista em contrarrazões e reconhecida a existência da prescrição do fundo do direito referente ao pedido de indenização relacionado à licença-prêmio não usufruída pela servidora municipal quando na ativa e julgado improcedente o pedido inicial com fundamento na prescrição. 5.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0008820-36.2022.8.17.3090, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29
03/04/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:29

Expedição de intimação (outros).
03/04/2025 15:53

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA - CPF: *09.***.*70-91 (APELANTE) e não-provido
01/04/2025 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:13

Juntada de Petição de certidão (outras)
11/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:10

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:54

Juntada de Petição de manifestação (outras)
27/02/2025 16:10

Publicado Intimação (Outros) em 24/02/2025.
26/02/2025 11:41

Publicado Intimação (Outros) em 26/02/2025.
26/02/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008820-36.2022.8.17.3090 APELANTE: MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PAULISTA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DESPACHO O Código de Processo Civil traz como regra a impossibilidade de decisão a respeito de tema cujas partes não foram previamente ouvidas nos autos em suas respectivas intervenções durante o trâmite processual, mesmo se cuidando de tema cujo órgão jurisdicional deva decidir de ofício[1].

Em contrarrazões, o Município de Paulista argui prejudicial de mérito de prescrição, alegando que a apelante aposentou-se em 31/01/2014 e que só ingressou com a presente ação após decorridos mais de 07 (sete) anos da referida data.

Assim, de sorte a se evitar decisão surpresa, intime-se a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a matéria em debate.

Publique-se.

Intime-se.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29 [1] Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
24/02/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:03

Conclusos para decisão
23/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 21:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
21/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) - F:( ) Processo nº 0008820-36.2022.8.17.3090 APELANTE: MARIA DAS DORES SANTOS E SILVA RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA, MUNICIPIO DE PAULISTA DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo a presente Apelação no duplo efeito, com fulcro no artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Recife, data conforme assinatura eletrônica.

Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 29
20/02/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 10:25

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 10:25

Expedição de intimação (outros).
20/02/2025 10:23

Dados do processo retificados
20/02/2025 10:23

Alterada a parte
20/02/2025 10:22

Processo enviado para retificação de dados
20/02/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 08:42

Recebidos os autos
17/02/2025 08:42

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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