15/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:09

Transitado em Julgado em 16/06/2025
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
17/06/2025 10:36

Decorrido prazo de BIANCA NATALY DE OLIVEIRA SARMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:36

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:36

Decorrido prazo de NILZA SOARES DA SILVA LIMA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:38

Decorrido prazo de BIANCA NATALY DE OLIVEIRA SARMENTO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:38

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:38

Decorrido prazo de NILZA SOARES DA SILVA LIMA em 16/06/2025 23:59.
19/05/2025 01:38

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/05/2025.
17/05/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 22:49

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
22/03/2025 00:55

Decorrido prazo de ARMANDO RIBEIRO GONCALVES NETO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:55

Decorrido prazo de NILZA SOARES DA SILVA LIMA em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0009415-53.2023.8.17.3590 AUTOR(A): MARIA JOSE RODRIGUES DE ANDRADE RÉU: COMPESA DECISÃO Vistos, etc ...

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE ANDRADE em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, devidamente todos obtidos nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que nunca foi cliente da requerida, sendo as contas de água de sua residência em nome de seu parceiro, o Sr.

Severino Rufino de Andrade.

Sustenta que teve seu nome negativado indevidamente por subsídios referentes aos meses de novembro de 2021 a março de 2022.

Afirma que a negativação indevida os constrangimentos envolvidos e a impossibilidade de realizar compras no comércio local.

Em sede de tutela de urgência, a parte autora requereu a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o que foi deferido, tendo sido cumprida a determinação conforme ofício do SERASA acostado aos autos.

A gratuidade da justiça também foi concedida.

Devidamente citado, a requerida apresentada contestação tempestiva, não tendo sido suscitadas preliminares.

Não há mérito, a COMPESA defende a regularidade da cobrança, argumentando que o autor está cadastrado em seu sistema como usuário desde 15/09/2006, conforme tela sistêmica apresentada.

Sustenta-se que as cobranças são referentes à “tarifa de corte”, correspondente a 30% da tarifa mínima, com fundamento no art. 76 do Decreto Estadual nº 18.251/94.

Trouxe solicitada do TJPE confirmando a legalidade da referida tarifa.

Em réplica, a parte autora reiterou os termos iniciais, destacando que a exigência não comprovou a existência de relação contratual, sendo insuficiente a mera tela sistêmica.

Ressaltou que jamais poderia solicitar corte de um serviço que nunca contratou, reforçando que as contas sempre seriam em nome de sua parceria.

Pois bem.

Verifique se o feito se encontra em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas.

A relação jurídica em discussão é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora, dada sua hipossuficiência técnica em relação à requerida.

Fixo como pontos controvertidos: a) a existência e validade de relação jurídica entre as partes que justificam a cobrança da tarifa de corte; b) a possibilidade de cobrança e negativação de pessoa cadastrada como usuária que não seja titular do serviço; c) a legalidade da aplicação da tarifa de corte prevista no art. 76 do Decreto Estadual nº 18.251/94 ao caso concreto; d) a ocorrência de dano moral indenizável e seu eventual quantum.

Intimem-se as partes para que especifiquem, de forma fundamentada, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e especificamente, sob pena de preclusão, devendo: a) em caso de prova testemunhal, apresentar papel de testemunhas, informando sobre a necessidade de intimação; b) em caso de prova pericial, especificar os quesitos e indicar o assistente técnico; c) em caso de prova documental, especificar quais documentos pretendem juntar.

Havendo exigência de produção de provas, volte-me para conclusões para análise.

Em caso de inércia das partes, confirme-se e retorne os autos concluídos para sentença.

Intimem-se.

Após, volte-me conclusos para sentença.

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 14 de fevereiro de 2025.

Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira Juiz de Direito
18/02/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
11/04/2024 02:53

Decorrido prazo de NILZA SOARES DA SILVA LIMA em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:06

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 08:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
05/03/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 20:43

Juntada de Petição de contestação
14/11/2023 13:18

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão)
14/11/2023 12:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 12:06, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão.
08/11/2023 09:40

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Vitória de Santo Antão. (Origem:2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão)
08/11/2023 04:12

Decorrido prazo de COMPESA em 06/11/2023 23:59.
28/10/2023 05:08

Decorrido prazo de NILZA SOARES DA SILVA LIMA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:19

Decorrido prazo de BIANCA NATALY DE OLIVEIRA SARMENTO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:19

Decorrido prazo de BIANCA NATALY DE OLIVEIRA SARMENTO em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 19:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 19:50

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 09:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2023 13:54

Juntada de Petição de diligência
01/10/2023 20:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 11:34

Mandado enviado para a cemando: (Vitória Santo Antão - Varas Cemando)
26/09/2023 11:34

Expedição de citação (outros).
26/09/2023 11:34

Expedição de intimação (outros).
26/09/2023 11:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 11:30, 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão.
25/09/2023 12:39

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:41

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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