24/07/2025 13:00

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
18/07/2025 15:05

Publicado Intimação (Outros) em 17/07/2025.
18/07/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 11:51

Expedição de intimação (outros).
15/07/2025 11:51

Expedição de intimação (outros).
15/07/2025 11:51

Expedição de intimação (outros).
11/06/2025 08:45

Recurso Especial não admitido
10/06/2025 12:57

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:01

Decorrido prazo de HERNALUCIA SILVALERIA LUCENA DE BRITO em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação (Outros) em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau 0000046-11.2021.8.17.2780 APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO APELADO(A): HERNALUCIA SILVALERIA LUCENA DE BRITO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Des(a). do Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V.

Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

RECIFE, 31 de março de 2025 CARTRIS
31/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 13:32

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo)
28/03/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:01

Juntada de Petição de recurso especial
08/03/2025 09:42

Juntada de Petição de manifestação (outras)
20/02/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000046-11.2021.8.17.2780 APELANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BREJINHO APELADO(A): HERNALUCIA SILVALERIA LUCENA DE BRITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATA APROVADA FORA DO LIMITE DE VAGAS.

DESISTÊNCIA CANDIDATOS CONVOCADOS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

OBSERVADA A QUANTIDADE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS.

SUSPENSÃO DO CONCURSO.

AFASTAMENTO.

NÃO PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Da aprovação em concurso público só decorre direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, considerando os fundamentos declinados no acórdão.

Precedente do STF. 2.

A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas 3.

Com relação à alegação de suspensão do concurso diante do estado de calamidade pública, é certo que o período de calamidade pública já passou, não sendo lícito ao requerido, pois, furtar-se à obrigação, mediante simples evasivas. 4.

Não provimento.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n° 0000046-11.2021.8.17.2780, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

Recife, data da assinatura eletrônica.

Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator p05
18/02/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:59

Expedição de intimação (outros).
18/02/2025 10:59

Expedição de intimação (outros).
16/02/2025 20:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BREJINHO - CNPJ: 11.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
14/02/2025 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 13:48

Conclusos para julgamento
28/09/2023 15:01

Conclusos para o Gabinete
28/09/2023 15:01

Alterada a parte
28/09/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/09/2023 16:59

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
11/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 10:46

Conclusos para o Gabinete
11/07/2023 10:46

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo vindo do(a) Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto
11/07/2023 09:45

Declarada incompetência
05/07/2023 13:05

Recebidos os autos
05/07/2023 13:05

Conclusos para o Gabinete
05/07/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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