15/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2025 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/03/2025 01:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.
26/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)
24/03/2025 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 20:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2025 00:36

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:43

Juntada de Petição de apelação
25/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/02/2025.
20/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810155 Processo nº 0008418-84.2023.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A RÉU: MF SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por MF SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - EPP em face da sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão movida por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, consolidando a posse e propriedade dos bens apreendidos em favor da instituição financeira.

A parte embargante alega a existência de contradição e omissão no julgado, sob o argumento de que apresentou peça de defesa tempestiva e efetuou o pagamento da purgação da mora dentro do prazo legal e de que realizou depósito judicial nos autos de consignação em pagamento vinculados ao processo principal.

Assim, requer a revogação da liminar concedida e a consequente modificação da sentença.

O embargado apresentou contrarrazões, sustentando que não há qualquer contradição ou omissão na decisão embargada, mas apenas irresignação da parte ré quanto ao mérito da decisão. É o breve relatório.

Decido.

Fundamentação Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão sobre ponto ou questão que o juiz deveria ter se pronunciado de ofício ou a requerimento das partes; ou corrigir erro material.

No caso em exame, não há qualquer vício a ser sanado na decisão embargada.

A parte embargante busca, na realidade, rediscutir o mérito da decisão proferida, sob o pretexto de omissão e contradição, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, pontuando ainda questionamentos quanto ao rito da ação de busca e apreensão, disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

Verifica-se que a sentença embargada foi clara ao fundamentar a rejeição das alegações da ré.

A decisão vergastada destacou expressamente que a ação de consignação em pagamento foi ajuizada apenas após a constituição da mora da ré, ocorrida em dezembro de 2022, e que os depósitos realizados se referem tão somente às parcelas vencidas, sem quitação integral da dívida.

Dessa forma, não há omissão ou contradição no julgado, mas tão somente a reafirmação do posicionamento deste juízo, já devidamente fundamentado.

Dessa maneira, os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal, destinando-se exclusivamente à correção de falhas formais da decisão embargada.

Em outras palavras, caso a parte ré não concorde com a sentença, deve utilizar o meio recursal adequado.

Dispositivo Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MF SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI - EPP, mantendo-se incólume a decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Recife, data da validação.

Recife, data da certificação.

Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito
18/02/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 12:21

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 07:41

Conclusos para o Gabinete
12/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 12:23

Conclusos cancelado pelo usuário
07/05/2024 11:42

Conclusos para o Gabinete
07/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:06

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 15:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/02/2024 11:43

Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/02/2024 11:43

Julgado procedente o pedido
06/09/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
07/06/2023 21:20

Conclusos para o Gabinete
23/05/2023 18:28

Juntada de Petição de ações processuais\contrarrazões\contrarrazões da apelação
04/05/2023 18:59

Juntada de Petição de ações processuais\recurso\embargos\embargos (outros)
20/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
19/04/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:32

Conclusos para o Gabinete
14/04/2023 16:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/03/2023 21:25

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/03/2023 18:44

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/03/2023 08:34

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/03/2023 17:28

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
20/03/2023 07:23

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
18/03/2023 06:01

Decorrido prazo de MF SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 11:13

Conclusos para despacho
15/03/2023 18:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
09/03/2023 16:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/03/2023 20:10

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
07/03/2023 13:22

Conclusos para o Gabinete
03/03/2023 14:59

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/03/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 11:30

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
02/03/2023 19:06

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/03/2023 18:51

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
02/03/2023 09:02

Conclusos para despacho
01/03/2023 12:54

Conclusos para o Gabinete
01/03/2023 09:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
23/02/2023 12:19

Juntada de Petição de outros (documento)
23/02/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/02/2023 11:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
23/02/2023 11:35

Expedição de citação.
23/02/2023 11:34

Expedição de intimação.
17/02/2023 19:59

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 16:26

Juntada de Petição de outros (documento)
15/02/2023 09:15

Conclusos para decisão
13/02/2023 12:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
03/02/2023 07:42

Expedição de intimação.
03/02/2023 07:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 15:50

Conclusos para decisão
01/02/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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