17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley 7ª Câmara Cível Especializada - Recife APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0133811-87.2021.8.17.2001 APELANTE: IEDA DO CARMO DA SILVA, BANCO BRADESCO APELADO(A): BANCO BRADESCO, IEDA DO CARMO DA SILVA RELATORA: DESA.

VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

DECADÊNCIA INAPLICÁVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 479/STJ.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

VERBA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.

I - A prescrição aplicável em casos de descontos indevidos sobre benefício previdenciário é a quinquenal, contada a partir do último desconto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

II - Inaplicável a decadência em relação jurídica de trato sucessivo, onde os efeitos da irregularidade se renovam mês a mês.

III - Comprovada a falsidade da assinatura no contrato mediante perícia grafotécnica, configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes.

Aplicável a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ.

IV - A devolução em dobro do indébito é cabível quando verificada a má-fé objetiva, conforme precedentes do STJ.

V - Os danos morais são presumidos (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, configurando grave lesão à dignidade e à subsistência do consumidor.

Valor indenizatório fixado em montante razoável e proporcional.

VI - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC.

VII - Recurso do banco réu improvido.

Recurso da autora parcialmente provido.

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Ieda do Carmo da Silva, nos termos do voto da Relatora.

Recife, data da certificação digital.

Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07
24/10/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:52

Alterada a parte
19/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:12

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/09/2024.
27/09/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/09/2024 07:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/09/2024 11:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:57

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 14:56

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 16:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2024.
18/09/2024 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 19:39

Publicado Sentença (Outras) em 29/08/2024.
17/09/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
16/09/2024 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 07:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 18:44

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 12:33

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
12/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/06/2024 10:07

Conclusos para o Gabinete
12/06/2024 10:07

Expedição de .
07/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:37

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE HENRIQUES ARTEIRO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:06

Decorrido prazo de IEDA DO CARMO DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:56

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE HENRIQUES ARTEIRO em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 07:43

Expedição de Certidão.
09/05/2024 07:45

Expedição de Alvará.
06/05/2024 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2024 11:35

Expedido alvará de levantamento
06/05/2024 11:04

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:53

Expedição de Comunicação via sistema.
02/05/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 03:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:05

Conclusos para o Gabinete
20/04/2024 15:02

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE HENRIQUES ARTEIRO em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:13

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:10

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 27/02/2024 23:59.
02/02/2024 08:47

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/01/2024 12:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
26/01/2024 00:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:53

Conclusos para despacho
24/01/2024 15:05

Conclusos para o Gabinete
24/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:03

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial
19/11/2023 20:54

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2023 10:06

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
25/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:16

Expedição de intimação (outros).
20/10/2023 11:16

Expedição de intimação (outros).
20/10/2023 11:13

Expedição de .
20/10/2023 11:13

Alterada a parte
25/09/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:12

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2023 09:12

Nomeado perito
15/09/2023 04:42

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:14

Conclusos para o Gabinete
14/08/2023 23:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
04/08/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 03/08/2023 23:59.
26/07/2023 10:17

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
14/06/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:28

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:37

Conclusos para o Gabinete
13/06/2023 11:37

Expedição de .
06/05/2023 02:10

Decorrido prazo de IEDA DO CARMO DA SILVA em 05/05/2023 23:59.
08/03/2023 13:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
01/02/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 12:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:37

Conclusos para o Gabinete
27/01/2023 23:40

Juntada de Petição de outros (documento)
10/01/2023 11:57

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 08:17

Conclusos para julgamento
02/09/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:02

Expedição de intimação.
16/06/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 12:53

Conclusos para despacho
16/06/2022 12:45

Expedição de Certidão.
14/06/2022 18:55

Juntada de Petição de documento de identificação
30/05/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 20:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:33

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:18

Conclusos para o Gabinete
10/05/2022 09:17

Expedição de Certidão.
10/05/2022 09:13

Expedição de intimação.
28/03/2022 23:58

Juntada de Petição de petição em pdf
03/03/2022 09:20

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:35

Expedição de Certidão.
24/02/2022 11:30

Expedição de intimação.
24/02/2022 11:25

Dados do processo retificados
24/02/2022 11:24

Processo enviado para retificação de dados
11/02/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 10:49

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 10:11

Conclusos para despacho
19/01/2022 18:44

Juntada de Petição de contestação
04/01/2022 08:49

Expedição de Certidão.
03/01/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2022 14:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/12/2021 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2021 10:08

Juntada de Petição de diligência
17/12/2021 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2021 09:55

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
17/12/2021 09:55

Expedição de citação.
17/12/2021 09:55

Expedição de ofício.
17/12/2021 09:54

Expedição de intimação.
17/12/2021 09:46

Expedição de Ofício.
17/12/2021 09:01

Concedida a Antecipação de tutela
15/12/2021 17:54

Conclusos para decisão
15/12/2021 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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