21/03/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:06

Baixa Definitiva
21/03/2025 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
21/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:08

Decorrido prazo de CRISTIANO SALES CAMARA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em 19/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
18/02/2025 00:08

Publicado Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0030573-24.2023.8.17.2990 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA APELADO(A): CRISTIANO SALES CAMARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ARTIGO 485, IV, DO CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, que extinguiu ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar (i) se a ausência de manifestação da parte autora após determinação judicial configura desídia suficiente para extinção do feito; e (ii) se é necessária intimação pessoal do autor antes de se proferir sentença extintiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Restou demonstrado que a autora foi devidamente intimada para se manifestar acerca da diligência infrutífera realizada pelo Oficial de Justiça, deixando transcorrer o prazo sem atender ao comando judicial.

A jurisprudência consolidada no âmbito do TJPE (Súmulas nº 170 e 174) dispensa a intimação pessoal do autor em casos de ausência de pressupostos processuais, sendo suficiente a intimação de seu advogado.

O art. 485, § 1º, do CPC, não se aplica à hipótese, pois trata de abandono processual e não de inércia para suprir pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

A sentença foi proferida em consonância com os princípios da economia e celeridade processual, não havendo qualquer nulidade ou erro procedimental a ser corrigido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora para suprir pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a intimação de seu advogado, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Configurada a inércia da parte autora em atender às determinações judiciais necessárias ao regular prosseguimento do feito, é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n° 0030573-24.2023.8.17.2990, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas que passam a fazer parte integrante do presente aresto.

Recife, data da realização da sessão.

Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto
14/02/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 17:38

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
10/02/2025 12:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/02/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
25/10/2024 08:22

Recebidos os autos
25/10/2024 08:22

Conclusos para admissibilidade recursal
25/10/2024 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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