10/07/2025 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 06:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2025 06:00

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
10/07/2025 06:00

Expedição de Mandado (outros).
04/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 07:37

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:59

Processo Reativado
17/06/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:57

Transitado em Julgado em 24/04/2025
27/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
22/02/2025 15:40

Juntada de Petição de manifestação (outras)
21/02/2025 02:16

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0000263-80.2024.8.17.2220 AUTOR(A): ROSEANE BEZERRA ANDRE RÉU: AUTOR DESCONHECIDO.SEM CPF (03026021300413202312) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica a parte ré intimada (VIA DJEN) do inteiro teor da Sentença de ID 194696546, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc ...

ROSEANE BEZERRA ANDRE, qualificada nos autos, “AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE” em face de NATIE DOS SANTOS, igualmente identificado nos autos, adquiriu o imóvel localizado na Rua projeto 12, quadra 09, n º 12, integrante do empreendimento Maria de Fátima Freire, Arcoverde/PE, cujo contrato foi assinado no último dia 20.01.2023.

Ocorre que, ao visitar o imóvel, foi surpreendida com sua ocupação e invasão injusta por parte da requerida.

Em razão de tais fatos, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de desocupação do imóvel contra o possuidor direto injusto descrito nesta exordial, bem como por qualquer outra pessoa que eventualmente esteja lá residindo e que não seja o proprietário, a fim de imitir a Autora na posse do imóvel.

Outrossim, caso haja resistência por parte dos ocupantes, que a medida seja efetivada com auxílio policial.

No mérito, pugna pela procedência da ação com a confirmação da medida de urgência.

Acostou documentos.

Decisão que indeferiu o pedido de urgência (id. 158765518).

Apresentado pedido de reconsideração, o tutela foi deferida (id. 164897225).

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação sustentando a inadequação da via eleita.

No mérito, afirma que, em 2017, a adquiriu o imóvel através do programa Minha Casa Minha Vida, cumprindo integralmente todas as exigências estabelecidas pela legislação.

Na oportunidade, defendeu que empreendeu melhorias substanciais no imóvel, utilizando recursos próprios para torná-lo habitável e adequado às necessidades de sua família.

Tais melhorias não apenas agregaram valor ao imóvel, mas também contribuíram para o desenvolvimento e aprimoramento da comunidade local, fomentando assim a melhoria da qualidade de vida na comunidade.

Decisão do agravo foi colacionada.

Em réplica, ao autor refutou a argumentação defensiva.

Partes intimadas para especificarem as provas pretendidas, foi designada a realização de perícia.

Laudo apresentado (id. 189196445).

Homologado o laudo, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Como se sabe, a Ação de Imissão na Posse tem natureza petitória e, em geral, mas não necessariamente, mira a defesa do domínio.

Ou seja, está colocada do lado oposto à ação possessória, que encontra seu fundamento apenas na defesa da melhor posse, abstraindo-se completamente da discussão acerca da propriedade.

Nessa perspectiva, ensinam os mestres que o verdadeiro critério jurídico para distinguir as duas espécies de ação está no apurar se a demanda se funda apenas na posse como estado de fato, ou se tem por fundamento a ofensa do direito: no primeiro caso, o juízo é possessório, no segundo petitório.

Pois bem.

Volvendo-me ao caso concreto, vislumbro que a autora ingressou com a presente ação, sob o argumento de que o imóvel que é proprietária encontra-se ocupado indevidamente pela ré.

Todavia, conforme perícia realizada, a expert chegou a seguinte conclusão: “o imóvel periciado, onde reside a requerida Maria Natien dos Santos, está localizado na Rua em Projeto 12, Quadra 9, Lote nº 6 do residencial Maria de Fátima Freire, conforme consta em sua matrícula nº 24806 disponibilizada no Processo nº 0000263-80.2024.8.17.2220.

Já o lote da requerente constante da matrícula nº 24812 refere-se à casa nº 24 conforme Figura 07”.

Nos quesitos, a perita ainda asseverou claramente que o número da matrícula e os dados constantes na documentação apresentada pela autora não correspondem ao imóvel onde a ré reside.

Sendo assim, considerando a prova produzida, bem como diante dos demais documentos colacionados aos autos, tais como a certidão cartorária dos imóveis, ficou esclarecido que a requerida ocupa corretamente o imóvel de sua propriedade, não havendo qualquer indício de que esta última "invadiu" o terreno da autora.

Portanto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

Diante do exposto, tendo por supedâneo as razões sobreditas, revogo a tutela de urgência outrora deferida, ao passo que JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por fim, considerando a sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Estatuto dos Ritos.

Todavia, a cobrança fica sobrestada, conforme preconiza o art. 98, §3º, do Estatuto dos Ritos, diante da gratuidade da justiça que ora se defere.

Atente-se a Diretoria para realizar as diligências de praxe para fins de pagamento dos honorários da perita, considerando que o estudo foi realizado sob o custeio do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco - FERM-PJPE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ARCOVERDE, 7 de fevereiro de 2025 Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz(a) de Direito] " ARCOVERDE, 19 de fevereiro de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS
19/02/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 09:55

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/02/2025 07:56

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 07:52

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:17

Decorrido prazo de ITALO SERAFIM BEZERRA DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
10/01/2025 11:44

Outras Decisões
07/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
02/01/2025 02:17

Conclusos para despacho
02/01/2025 02:17

Expedição de Certidão.
13/12/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação (outras)
12/12/2024 00:50

Decorrido prazo de AUTOR DESCONHECIDO.SEM CPF (03026021300413202312) em 11/12/2024 23:59.
27/11/2024 01:48

Publicado Despacho em 27/11/2024.
27/11/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2024 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:31

Expedição de Certidão.
19/11/2024 12:44

Conclusos cancelado pelo usuário
19/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 11:35

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:39

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
07/10/2024 10:39

Expedição de Mandado (outros).
07/10/2024 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.
07/10/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:26

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA DE SOUZA LEITE em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de diligência
20/09/2024 07:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024 16:25

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
19/09/2024 16:25

Expedição de Mandado (outros).
19/09/2024 16:24

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/09/2024 16:22

Alterada a parte
19/09/2024 07:40

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2024 07:40

Outras Decisões
13/08/2024 08:08

Conclusos para despacho
12/08/2024 14:44

Conclusos para o Gabinete
12/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:48

Conclusos para despacho
30/07/2024 09:22

Conclusos para o Gabinete
29/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:55

Conclusos para o Gabinete
04/07/2024 20:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
27/05/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:26

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:21

Conclusos para despacho
09/04/2024 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ROSEANE BEZERRA ANDRE em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:14

Decorrido prazo de AUTOR DESCONHECIDO.SEM CPF (03026021300413202312) em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arcoverde)
13/03/2024 12:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 12:24, 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde.
28/02/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
08/02/2024 11:54

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Arcoverde. (Origem:1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde)
08/02/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:43

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
08/02/2024 11:43

Expedição de Mandado (outros).
08/02/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 11:40

Mandado enviado para a cemando: (Arcoverde Cemando)
08/02/2024 11:40

Expedição de Mandado (outros).
06/02/2024 12:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 10:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde.
31/01/2024 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 10:56

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia • Arquivo

Despacho • Arquivo

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