TJPE - 0000269-42.2024.8.17.2720

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 - F:(87) 38401616 Processo nº 0000269-42.2024.8.17.2720 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO DANTAS DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária de concessão de valores retroativos de pensão por morte ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS SANTOS em face do INSS, devidamente qualificados.

Contestação sob ID nº 181221629, onde o réu alega, preliminarmente, o instituto da coisa julgada material.

Réplica sob ID nº 191662493. É o relatório.

Decido.

De acordo com o Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, §1.º), e as ações são idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º).

Incontestável que as partes e a causa de pedir desta ação são as mesmos que as do processo nº 0500743-72.2020.4.05.8310T, que tramitou perante a Justiça Federal.

Cumpre salientar que o direito à pensão por morte já foi concedido à autora, na ação anterior, desde o requerimento administrativo, em 09/04/2020.

Alega a demandante a inocorrência da coisa julgada, uma vez que, no caso em epígrafe, o pedido é a retroatividade da data de início do benefício desde o óbito, ocorrido em 18/07/1997.

Ocorre que, em acurada análise ao acórdão tombado sob ID nº 181221630, que a questão acerca dos retroativos desde a data do óbito, igualmente, foi apreciada pela Justiça Federal.

Senão vejamos: “ (...) 4.

Quanto ao recurso da parte autora, não há se falar em retroação da DIB à data do óbito.

A teor da Súmula 340/STJ, "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

A atual redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 que vigorou até a data de entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, foi inaugurada com o advento da MP 1.523-9, de 27/6/1997, que após sucessivas reedições deu ensejo à MP 1.523-14, de 10/11/1997, convertida, finalmente, na Lei n.º 9.528/97, de 11/12/97.

Na doutrina, Daniel Machado da Rocha ensina que a redação original do art. 74, da Lei 8.213/1991 vigorou até 10/11/1997, quando entra em vigor a Medida Provisória 1.596-14 (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 18ª ed., 2020, p. 474). 5.

Em homenagem ao princípio tempus regit actum, ocorrido o falecimento do instituidor do benefício de pensão por morte em 18/07/1997, quando em vigor a 1.523-14/1997, esse deve ser diploma legal aplicado.

O raciocínio não mudaria se se entender que o diploma normativo a ser aplicado é a Medida Provisória 1.523-9, de 27/6/1997, é o que deve ser aplicado.

Decorridos, portanto, mais de 30 dias entre o óbito e a DER, o termo inicial dos atrasados é a data do requerimento administrativo, não merecendo retoque a sentença (...)”. (grifei) Cuida-se, portanto, de repetição da ação anteriormente oposta perante a Justiça Federal.

Não pode a parte autora requerer, nesta ação, cobrança de valores retroativos que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, que entendeu pela ausência de direito da demandante, o que somente poderia ser alterado por meio de ação rescisória.

Mesmo que a autora tivesse trazido aos autos prova nova, o que não entendo ser o caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região não admite a propositura de nova ação quando a anterior foi extinta com resolução de mérito.

Senão vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA RURAL.

POR IDADE.

EXTENSÃO DA COISA JULGADA.

MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

REsp 1.352.721.

IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR NOVA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PROVA NOVA.

I - A questão controversa diz respeito à extensão da coisa julgada nas lides previdenciárias.

II - No caso dos autos, a segurada alega que o seu pedido foi inicialmente julgado improcedente em ação anteriormente ajuizada, mas que agora, diante de novo conjunto probatório, entende que faz jus ao benefício.

III - Ora, nos termos do art. 508 do CPC/15 (art. 474 do CPC/73), com o trânsito em julgado reputa-se deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

IV - Assim, a existência de prova nova não tem o condão de abrir nova possibilidade de discussão sobre questão já decidida.

V - Isto porque vigora na legislação processual civil brasileira o trânsito em julgado determinado pelo resultado do processo.

Diferentemente seria se o trânsito em julgado fosse secundum eventum probationis, ou seja segundo o resultado da prova, em que, alcançada nova prova, poderia o autor propor nova ação. [...] X - Não se está aqui a dizer que a decisão que inicialmente negou provimento ao pedido está certa ou errada, mas o fato é que houve decisão de mérito, em que o acórdão recorrido relata não insuficiência de provas, mas sim ausência de direito, o que obsta a proposição de nova ação com a alegação de que agora há a existência de um conjunto probatório aprimorado.

Como se sabe, a coisa julgada não está relacionada à verdade ou justiça, mas sim à estabilidade jurídica.

No mesmo sentido a decisão monocrática proferida no REsp 1484654, Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe. de 04/05/2016.

XI - Agravo interno improvido. (STJ.

AgInt no AREsp 1122184/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018) (grifei).

APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

COISA JULGADA.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta por particular contra sentença proferida pela 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que extinguiu processo referente à concessão de aposentadoria por idade rural, por reconhecer a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2.

O cerne da questão cinge-se em averiguar a existência de coisa julgada quanto ao pedido de aposentadoria por idade rural formulado na demanda. 3.

A coisa julgada material é instituto jurídico tutelar de interesse público, configurando-se quando se torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso, nos termos do art. 502 do CPC. 4.

Houve o ajuizamento anterior de ação idêntica ao presente feito, que tramitou no Juizado Especial Federal Adjunto à 8ª Vara Federal de Arapiraca, julgado improcedente em face da ausência de início de prova material contemporâneo ao período legal de carência do benefício requerido e das alegações prestadas pela autora em audiência, de que que seu atual companheiro é aposentado e dono de terra com área total de 60 tarefas, não trabalhando exclusivamente na roça, descaracterizando o regime de economia rural familiar.

A sentença proferida alcançou o trânsito em julgado em 19/09/2018, formando coisa julgada material. 5.

A apresentação de novo requerimento administrativo, acompanhado de documentos adicionais, não afasta a coisa julgada, vez que o pleito restou decidido com definitividade acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. 6.

A parte não pode reabrir discussão sobre lide já julgada, ainda que apresente novas provas.

O instituto da coisa julgada tem por objetivo justamente evitar a repetição de demandas, sendo absolutamente desinfluente a existência ou não de novas provas, eis que as provas não são elementos identificadores das ações (que se identificam apenas pelos elementos partes, pedido e causa de pedir). 7.

A matéria restou acobertada pela coisa julgada, que no sistema processual brasileiro, não obstante se trate de direito previdenciário, não se constitui secundum eventum probationis.

A matéria alegada, isto é, o reconhecimento especial de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso.

Não se trata, in casu, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis.

A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. 8.

Apelação desprovida. 9.

Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação na verba honorária na origem.

LPB (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800023-12.2022.4.05.8003, Relator: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, 7ª TURMA) (grifei).

Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência de coisa julgada, nos moldes do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, suspensa, no entanto, a exigibilidade de tais verbas, em razão de a parte demandante ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Publicação e registro automáticos da validação eletrônica desta decisão.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o Recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos definitivamente, com baixa na respectiva distribuição.

Inajá/PE, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz de Direito