12/06/2025 01:47

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA GOMES em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 03:09

Decorrido prazo de EDILEUZA MARIA GOMES em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:08

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
18/05/2025 09:36

Publicado Sentença (Outras) em 14/05/2025.
18/05/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:14

Extinto o processo por desistência
29/04/2025 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 15:17

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 12:24

Conclusos para julgamento
25/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2025 14:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
26/03/2025 14:25

Expedição de Mandado (outros).
26/03/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 13:17

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:13

Dados do processo retificados
26/03/2025 13:12

Alterada a parte
26/03/2025 13:11

Processo enviado para retificação de dados
21/03/2025 13:28

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 09:40

Decorrido prazo de SANDRA PAULA DUQUE DE OLIVEIRA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 11:16

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção A da 17ª Vara Cível da Capital vindo do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru
13/02/2025 21:58

Publicado Decisão em 10/02/2025.
13/02/2025 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:( ) Processo nº 0001402-29.2025.8.17.2480 AUTOR(A): SANDRA PAULA DUQUE DE OLIVEIRA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, ajuizada por SANDRA PAULA DUQUE DE OLIVEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S/A.

Verifico, todavia, que tanto a parte autora quanto a parte ré possuem endereçamento na cidade de Recife/PE.

A demanda versa sobre revisão de contrato e não contém nenhuma obrigação a ser cumprida nesta Comarca de Caruaru/PE e o foro de eleição apontado no item 27 do ID. 194497454, indica o local competente onde foi emitida a Cédula de Crédito Bancário (CCB), in casu, na cidade de Recife/PE.

Não existe, portanto, adequação legítima entre este Juízo e a atividade jurisdicional a ser desenvolvida, sob o crivo dos critérios de definição de competência eleitos pelo legislador pátrio.

Como é cediço, a existência de juízo competente para a causa é pressuposto processual objetivo, e, portanto, condição de desenvolvimento válido e regular do processo.

Por sua vez, a incompetência do juízo pode relativa ou absoluta.

In casu, trata-se de competência relativa territorial em que não se permitia reconhecimento de ofício.

Ocorre que a hipótese de competência relativa pressupõe, segundo as regras do contrato ou de lei processual, dois juízos em tese competentes para a causa, o que não ocorre no presente caso.

A parte poderia escolher o local da sede do seu domicílio, ou, ainda, poderia valer-se da regra do art. 46 do CPC, juízo do domicílio do réu.

Não poderia, contudo, escolher o foro da Comarca de Caruru-PE, eleito ao talante da parte, quiçá pela conveniência de seu procurador, pena de não atender ou conformar a pretensão à norma processual analisada que pressupõe a existência de dois foros, pelas regras processuais ordinárias, igualmente competentes para a causa.

Nesse sentido, em boa hora, recente alteração legislativa passou a considerar como prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, como no caso, justificando a declinação de competência de ofício.

Artigo 63, parágrafo 5º do CPC, segundo o qual: § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

CARUARU, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz de Direito em Exercício Cumulativo
06/02/2025 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 15:55

Declarada incompetência
06/02/2025 08:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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