01/07/2025 19:00

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 10:59

Baixa Definitiva
01/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801221-38.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: HELIO CARVALHO DOS SANTOS REU: INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Doença Acidentário proposta por Hélio Carvalho dos Santos em face do INSS, na qual a parte autora buscava a concessão do benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que exerce labor rural em regime de economia familiar; que foi acometido por lesão neurológica grave em plexo braquial (CID G.56.0), de caráter permanente e irreversível; que teve indeferido administrativamente o benefício pelo INSS, sob a alegação de falta de comprovação da condição de segurado especial Sustenta estar incapacitado para o trabalho rural e postula a concessão do auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, inclusive em sede de tutela antecipada.

O feito foi regularmente processado, tendo sido reconhecida a gratuidade de justiça.

Os autos tramitaram inicialmente perante a Justiça Federal, que declinou competência para a Justiça Estadual.

Em momento posterior, a parte autora, por meio de seu procurador, protocolou petição (ID nº 72201721), em 12/03/2025, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, manifestando expressamente o desinteresse no prosseguimento do processo, com fundamento no Enunciado 90 do FONAJE.

O ato ordinatório de ID 72865838 determinou a intimação do INSS para ciência do pedido de extinção.

Não houve manifestação de resistência pelo réu.

Certificado nos autos, em 25/03/2025, a conclusão do processo para sentença (ID 72941204). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito ao autor desistir da ação, ainda que apresentada a contestação, desde que antes da sentença, cabendo ao juízo homologar o pedido de desistência e extinguir o feito sem resolução do mérito: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – houver pedido de desistência da ação.” No âmbito dos Juizados Especiais, o Enunciado 90 do FONAJE preconiza que: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Constatada a manifestação expressa do autor pela desistência e inexistindo óbice processual, impõe-se a homologação do pedido, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito.

Quanto aos ônus sucumbenciais, considerando-se a concessão da gratuidade de justiça ao autor e a ausência de efetiva resistência ou litigiosidade relevante por parte do réu, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §3º, do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado por Hélio Carvalho dos Santos, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade de justiça.

Arquivem os autos, independente de trânsito em julgado.

BURITI DOS LOPES-PI, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
27/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:57

Determinado o arquivamento
27/06/2025 11:57

Extinto o processo por desistência
27/06/2025 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELIO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *79.***.*96-39 (AUTOR).
10/04/2025 01:50

Decorrido prazo de INSS em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:43

Conclusos para julgamento
25/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801221-38.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: HELIO CARVALHO DOS SANTOS REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte REQUERIDA para ciência e manifestação acerca da petição de Id:72201721.

BURITI DOS LOPES, 24 de março de 2025.

JULIANA REIS COSTA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
24/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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