TJPE - 0000444-40.2018.8.17.3110

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Pesqueira

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA ALVES DA SILVA

CPF *59.***.*29-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FXR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP

CNPJ: 13.990.843/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/07/2025 00:06

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 22:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:44

Juntada de Petição de documentos diversos
29/04/2025 00:01

Decorrido prazo de JESSICA ALVES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000444-40.2018.8.17.3110 EXEQUENTE: JESSICA ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): FXR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP CURADOR(A): ROSA MARIA LEITE DE MENDONCA DECISÃO Observo que o exequente requer nova consulta ao sistema SISBAJUD, sem, contudo, demonstrar a ocorrência de fato novo que justifique a repetição de tal medida, bem como a sua utilidade. É pacífico o entendimento de que não é possível a reiterada consulta ao referido sistema, a menos que se demonstre que tal constrição efetivamente venha a ter resultado prático, de modo que indefiro tal requerimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - BACEN-JUD - ARTIGO 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA ANTERIORMENTE REALIZADA - REPETIÇÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1.

A Legislação Processual oportuniza ao devedor, após citado, ofertar bem à penhora, suficiente e idôneo para garantir a pretensão executiva.

Omisso o devedor, a mesma legislação impõe ao Estado promover a constrição de bens visando à efetividade da pretensão executiva judicial instaurada.

E para cujo propósito, além de listar a precedência de ativos financeiros dentre outros bens (art. 11, da Lei n. 6.830/80 e 655, I do CPC), igualmente autoriza sua constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema BACENJUD, consoante disposto no art. 655-A, do Código de Processo Civil. 2.

Não obstante, tratar-se de medida que implique em direta intervenção no patrimônio financeiro do devedor, é admissível a penhora por meio eletrônico, utilizando-se do sistema BACENJUD, quando a dívida não for paga ou não estiver garantida, nos termos do art. 655-A do CPC. 3.

No caso dos autos, já houve o deferimento do pedido de penhora de valores pecuniários da parte executada, ora agravada, por meio do sistema BACENJUD, restando infrutífera tal medida. 4.

A repetição da diligência anteriormente realizada (bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte devedora) é medida que não se justifica, uma vez que já houve tentativa de bloqueio, porém, sem sucesso.

Ademais, a FAZENDA NACIONAL não demonstrou a ocorrência de qualquer fato novo que indique a eficácia da constrição requerida. 5.

Precedentes: AGA 0065713-73.2008.4.01.0000/AC, Rel.

Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv.

Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.431 de 01/07/2011; AG 00097985720104050000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::19/08/2010 - Página::674; AG 00055071420104050000, Desembargador Federal Leonardo Resende Martins, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::11/10/2010 - Página::102; REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012. 6.

Decisão mantida. 7.

Agravo Regimental não provido. (TRF-1 - AGA: 466695820144010000 , Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 11/11/2014, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 21/11/2014) Remetam-se os autos ao arquivamento provisório, conforme determinado na decisão anterior.

Pesqueira, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
31/03/2025 21:27

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 21:27

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:55

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
11/02/2025 00:08

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000444-40.2018.8.17.3110 EXEQUENTE: JESSICA ALVES DA SILVA EXECUTADO(A): FXR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP CURADOR(A): ROSA MARIA LEITE DE MENDONCA DECISÃO 1.

Determino desde logo o arquivamento dos autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo de suspensão.

Destaco que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 2.

Decorrido o prazo de arquivamento sem manifestação, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da prescrição intercorrente. 3.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Pesqueira, datado eletronicamente.

Rodrigo Flávio Alves de Oliveira Juiz de Direito
07/02/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/02/2025 12:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/02/2025 20:11

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:01

Processo Desarquivado
15/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:38

Arquivado Provisoramente
12/12/2022 21:37

Expedição de Certidão.
12/12/2022 21:36

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:04

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2022 08:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:40

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:32

Expedição de intimação.
21/04/2022 07:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2022 13:22

Conclusos para julgamento
13/03/2022 10:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
07/01/2022 09:53

Expedição de intimação.
07/01/2022 06:54

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 06:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/12/2021 13:16

Expedição de Certidão.
09/11/2021 19:05

Conclusos para decisão
09/11/2021 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2021 09:13

Expedição de Certidão.
29/10/2021 12:36

Expedição de citação.
29/10/2021 12:33

Expedição de Certidão.
16/09/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 16:31

Expedição de intimação.
03/09/2021 11:12

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 14:45

Conclusos para julgamento
02/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 14:26

Expedição de intimação.
27/08/2021 13:01

Adesão ao Juízo 100% Digital
10/08/2021 12:53

Conclusos para despacho
10/08/2021 12:53

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:50

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:34

Expedição de citação.
16/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 17:01

Conclusos para despacho
25/02/2021 17:01

Expedição de Certidão.
13/10/2020 12:38

Expedição de intimação.
09/10/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 20:52

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:08

Expedição de intimação.
08/06/2020 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 15:20

Conclusos para despacho
05/06/2020 15:19

Expedição de Certidão.
18/03/2020 08:41

Expedição de intimação.
19/12/2019 12:49

Expedição de intimação.
19/12/2019 12:42

Expedição de Certidão.
07/10/2019 08:57

Expedição de Certidão.
23/09/2019 11:55

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 12:03

Conclusos para despacho
19/07/2019 08:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2019 10:09

Expedição de intimação.
04/06/2019 12:57

Juntada de Petição de certidão
22/04/2019 10:25

Expedição de citação.
15/04/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 19:49

Conclusos para despacho
15/02/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 10:09

Expedição de intimação.
06/02/2019 10:05

Expedição de Certidão.
19/01/2019 17:33

Expedição de Certidão.
21/12/2018 12:15

Expedição de Certidão.
25/07/2018 09:00

Expedição de Certidão.
16/07/2018 14:00

Expedição de citação.
04/07/2018 23:29

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2018 13:16

Conclusos para despacho
25/05/2018 15:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 10:50

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 10:48

Juntada de Petição de petição
09/04/2018 13:32

Expedição de intimação.
15/03/2018 21:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 14:39

Conclusos para decisão
22/02/2018 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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