11/09/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0044884-67.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Cumpridas as formalidades legais, resta justificado o seu recebimento e processamento, nos termos a seguir determinados: 1.

Intime-se a parte executada, através de seu patrono, para cumprir o julgado no prazo de 15 dias úteis, efetuando o pagamento do valor em execução e suas atualizações de conformidade com o art. 523, do CPC; 2.

Transcorrido o prazo estabelecido no art. 523, sem o pagamento voluntário, à parte exequente para atualizar a planilha de cálculo do débito exequendo, com o acréscimo de 10% (dez por cento) relativo a multa, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 3.

Apresentada a planilha atualizada, proceda-se com o bloqueio on-line, mediante Sisbajud, nos termos do art. 835 do CPC/2015; 4.

Caso não sejam encontrados valores a serem bloqueados, passo sucessivamente, a pesquisa de bens via Renajud, devendo a parte exequente, em caso de êxito, ser intimada para, no prazo de 10, dias, indicar bens à penhora; 5.

Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente nos próprios autos, embargos à execução (art. 525, CPC c/c art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95), quando, após a referida apresentação, deverá ser intimada a parte exequente para, em igual prazo, juntar impugnação, sob pena de preclusão; 6.

Na hipótese de não serem encontrados bens a serem penhorados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens suscetíveis de penhora. 7.

Não havendo indicação de bens na forma acima mencionada, suspendo o feito e a prescrição por 1 (um) ano.

Após o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora, arquive-se, sujeitando-se a demanda à prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§1º, 2º e 4º do CPC).

Recife, 10 de setembro de 2025.

Ana Paula Pinheiro Bandeira Duarte Vieira Juíza de Direito
10/09/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/09/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 19:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2025 19:13

Processo Reativado
28/08/2025 13:58

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença
22/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:42

Transitado em Julgado em 17/07/2025
16/07/2025 01:48

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:48

Decorrido prazo de MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 20:36

Publicado Sentença (Outras) em 01/07/2025.
02/07/2025 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0044884-67.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES propôs demanda em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., postulando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Fundamenta seu pedido na alegação de que, após contratar voo internacional de Fort Lauderdale (EUA) para Recife (PE), teve sua bagagem entregue com um atraso de aproximadamente 2 (dois) dias, o que lhe teria causado angústia e transtornos que ultrapassam o mero dissabor.

Em defesa, a ré suscitou preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e necessidade de renovação da procuração.

No mérito, sustentou a inexistência de ato ilícito, afirmando que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo legal de 21 dias previsto na Resolução 400 da ANAC para voos internacionais.

Aduziu a prevalência da Convenção de Montreal sobre o CDC, a ausência de dano moral in re ipsa e a necessidade de comprovação do prejuízo.

Impugnou o valor pleiteado por considerá-lo excessivo e, subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos ou pela fixação de um valor indenizatório reduzido.

Eis o breve resumo da lide processual.

DECIDO.

Inicialmente, analiso as questões preliminares arguidas pela parte ré.

Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF) que não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa.

A resistência da ré à pretensão autoral, manifestada na própria contestação de mérito, torna evidente a necessidade da tutela jurisdicional.

Rejeito, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial.

A peça exordial preenche todos os requisitos legais, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido.

A prova do dano moral é matéria de mérito, e sua análise confunde-se com o próprio julgamento da causa, não constituindo um pressuposto de admissibilidade da demanda.

Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, mantenho o benefício concedido à autora.

A ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte demandante, ônus que lhe incumbia.

Por fim, a alegação de necessidade de renovação da procuração carece de qualquer amparo legal, uma vez que o mandato judicial não possui prazo de validade determinado por lei, sendo plenamente válido o instrumento colacionado.

Ultrapassadas as questões processuais, passo à análise do mérito.

A controvérsia central reside em definir se o atraso de 2 (dois) dias na entrega da bagagem da autora, em voo internacional, configura dano moral indenizável.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, a responsabilidade civil da companhia aérea por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC.

A obrigação da transportadora é de resultado, qual seja, transportar o passageiro e seus pertences incólumes e pontualmente ao seu destino.

No caso dos autos, a falha no serviço é fato incontroverso, pois a própria ré admite em sua contestação (Id. 196709256) que a bagagem foi devolvida à autora apenas no dia 26/06/2024, quase dois dias após o desembarque ocorrido em 24/06/2024.

A alegação de que o prazo estava em conformidade com a Resolução da ANAC não afasta a ilicitude da conduta.

O prazo de 21 dias ali previsto é o limite máximo para que a bagagem seja considerada "atrasada" antes de ser classificada como "extraviada", não constituindo uma autorização para que a empresa retenha indevidamente os pertences do passageiro por tal período.

A obrigação é de entrega imediata no desembarque.

Quanto à prevalência das normas, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que as convenções internacionais (como a de Montreal) prevalecem sobre o CDC apenas no que tange à indenização por danos materiais.

Para os danos morais, objeto exclusivo desta lide, aplica-se integralmente o regime do CDC, que visa à reparação integral do dano sofrido.

A tese defensiva de que não houve dano moral por ausência de sua comprovação não prospera.

A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, é consolidada no sentido de que o atraso significativo na devolução de bagagem configura dano moral presumido (in re ipsa).

A situação vivenciada pela passageira – a chegada a seu destino após uma viagem internacional, a frustração de aguardar em vão pela sua bagagem na esteira, a incerteza sobre o paradeiro de seus pertences e a privação de seu uso por dois dias – extrapola, em muito, o mero aborrecimento cotidiano.

O Relatório de Irregularidade de Bagagem indica que as malas continham "Roupas / Documentos / Maquiagem", itens de uso pessoal cuja falta, mesmo que no retorno para casa, gera inegável desconforto, angústia e aflição.

A quebra da legítima expectativa e da confiança depositada no serviço contratado é suficiente para caracterizar o abalo moral passível de compensação.

Por fim, no que tange à quantificação da indenização (quantum debeatur), é imperativo que o julgador se paute pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O valor deve ser suficiente para compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa.

Considerando as particularidades do caso, notadamente o período de atraso de 2 (dois) dias em voo internacional, entendo que o valor de R$ 20.000,00 pleiteado na inicial se mostra excessivo. À luz da jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo justa e adequada para reparar o dano sofrido pela autora e punir a desídia da ré.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC).

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Em não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 30 dias, em seguida, arquivem-se.

Após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento da autora, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil.

REQUERIDA A EXECUÇÃO: 1.

Certifique-se o trânsito em julgado. 2.Caso a parte autora possua advogado(a) habilitado(a) nos autos, intime-o(a), a fim de que providencie referida atualização, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 3.Em seguida, intime-se o executado para que comprove o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa estipulada na sentença, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, do CPC.

Efetuado depósito, retornem-me os autos conclusos para sentença. 4.Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, conforme § 1° do mencionado artigo, devendo ser intimado o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, caso haja patrono.

Caso não haja advogado com o exequente, encaminhem-se os autos para contadoria judicial e com o retorno, encaminhem-se os autos para caixa de bloqueio de ativos para penhora de ativos financeiros de titularidade do Executado através do sistema SISBAJUD (Enunciado nº 119 do FONAJE e Enunciado nº 76 do I FOJEPE), nos termos do art. 523, § 3°, do novo CPC. 5.

Efetuado depósito espontâneo ou havendo penhora sem impugnação, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Por fim, não havendo requerimento das partes, arquive-se.

Intimações e anotações necessárias.

Recife, data do sistema.

ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito
26/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:50

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por JOSE LEONARDO FRANCA DE LIMA em/para 29/04/2025 13:47, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
29/04/2025 13:47

Conclusos cancelado pelo usuário
29/04/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:52

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2025 17:15

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:26

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 01:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:43

Decorrido prazo de MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.
13/02/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
12/02/2025 13:22

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/02/2025.
12/02/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831681 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0044884-67.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: MIRELY ENEIDE MATIAS GOMES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc...

Fica V.

Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (23º JEC) Data: 29/04/2025 Hora: 13:30 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos.

Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado.

Fica, ainda, V.

Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95.

Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco.

OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg).

RECIFE, 5 de fevereiro de 2025.

RAPHAEL CESAR FERREIRA DA COSTA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL DOS GUARARAPES - GILBERTO, S/N, Praça Ministro Salgado Filho, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51210-902 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
05/02/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/02/2025 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 13:30, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
03/02/2025 13:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 13:30, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
30/01/2025 18:04

Expedição de Certidão.
31/10/2024 06:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 13:30, 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h.
29/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004570-21.2025.8.17.2001

Marcondes Pessoa de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Rubiano Gomes da Hora

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 17/01/2025 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0000208-34.2025.8.17.8222

Residencial Vila Brasil

Emilyn Feliciano de Freitas

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/01/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0041193-03.2007.8.17.0001

Banco do Brasil SA

Espolio de Aluizio Feitosa Cavalcanti, R...

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000161-26.2016.8.17.0640

Mineracao Delmiro Gouveia LTDA

Ventos de Sao Clemente Vii Energias Reno...

Advogado: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/05/2023 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0000161-26.2016.8.17.0640

Mineracao Delmiro Gouveia LTDA

Ventos de Sao Clemente Vii Energias Reno...

Advogado: Ricardo de Castro e Silva Dalle

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/01/2016 00:00

Exibir Processo