TJPE - 0005946-42.2025.8.17.2001

1ª instância - 23ª Vara Civel da Capital - Secao a

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

CNPJ: 60.872.504/0001-23

Advogados

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB: 248970/SP

CPF *07.***.*27-22

Polo Passivo

Partes

EDERSON DA CUNHA ROCHA

CPF *75.***.*78-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 02:17

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/07/2025.

  • 11/07/2025 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 09/07/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2025 15:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/07/2025 11:25

    Extinto o processo por desistência

  • 11/06/2025 08:49

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2025 19:57

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2025 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/05/2025 14:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 09/05/2025 03:08

    Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/05/2025 23:59.

  • 04/05/2025 02:52

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/04/2025.

  • 04/05/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 02/05/2025 14:05

    Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

  • 28/04/2025 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2025 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/04/2025 18:25

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 25/04/2025 18:25

    Expedição de citação (outros).

  • 25/04/2025 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/04/2025 18:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2025 08:52

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 08:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 19/03/2025 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/03/2025 13:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2025 08:10

    Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 12/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 09:23

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/02/2025 19:00

    Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2025.

  • 13/02/2025 19:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810218 Processo nº 0005946-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): I.

    U.

    H.

    S.

    RÉU: E.

    D.

    C.

    R.

    DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia.

    Houve requerimento de tramitação em segredo de justiça.

    A exordial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar.

    Decido.

    Informa o artigo 189, I, do CPC que em regra os atos processuais são públicos e que tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.

    Como pontua Luiz Guilherme Marinoni[1], apenas em hipóteses excepcionais os processos judiciais devem correr em regime de publicidade especial (segredo de justiça), restrito o acesso aos atos processuais às partes e seus procuradores.

    Ademais, Daniel Amorim Assumpção Neves[2], ressalta que o interesse público ou social que possibilita a decretação do segredo de justiça é aquele interesse transindividual, ou seja, que transpõe o interesse das partes.

    No presente caso, não vislumbro a necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça, pois não há risco de violação ao interesse público ou social no caso.

    Não obstante a alegação de que uma vez publicada, a decisão que determina a busca e apreensão, a garantia fiduciária é ocultada, repassada à terceiros ou “desmanche”, o credor fiduciante dispõe de outros meios para perseguir o bem, como, por exemplo, a possibilidade de utilização da persecução penal.

    Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça No que tange ao mérito, observa-se que o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta.

    A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia.

    Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão.

    Com essas considerações, indefiro a decretação do segredo de justiça, todavia defiro a liminar de busca e apreensão do veículo marca/modelo: FIAT / STRADA CS FREEDOM 1, Ano 2020/2021, Cor PRETA, Placa QYR5D17, Chassi n° 9BD281A31MYV71191, RENAVAM *12.***.*31-06, devendo o exequente acompanhar o oficial de justiça para viabilizar o cumprimento da medida.

    Implementada a medida pelo oficial de justiça, efetue-se a citação do réu.

    Executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04).

    Esclareço que o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, entendeu não ser cabível a purgação da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI N. 911/1969.

    ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

    Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

    Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec.

    Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04).

    O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec.

    Lei 911/69).

    Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado de busca, apreensão e citação, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE.

    P.I.C.

    Recife, data e assinatura digitais. mpz

  • 07/02/2025 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2025 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/02/2025 10:12

    Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

  • 07/02/2025 10:12

    Expedição de citação (outros).

  • 07/02/2025 10:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2025 10:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/02/2025 12:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 06/02/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 10:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Isabela Ferreira Souto Maior de Carvalho

Advogado: Ana Cristina Coutinho Regis

2ª instância - TJPI

Ajuizamento: 12/03/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0025168-30.2024.8.17.2001

Isabela Ferreira Souto Maior de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Ana Cristina Coutinho Regis

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 14/03/2024 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0034154-86.2006.8.17.0001

Carlos Correa de Oliveira Andrade

Lamartine Correa de Oliveira Andrade

Advogado: Marcilio da Silva Ferreira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 29/08/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007062-83.2025.8.17.2001

Lucas Pereira Alves de Lima

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Andre Frutuoso de Paula

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 24/01/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0001394-54.2020.8.17.2730

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Dario Barros da Silva

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/09/2020 18:21

Exibir Processo