01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001188-57.2024.8.17.2970.

Embargante: SANEAPE - Soluções Ambientais Eireli - EPP.

Embargado: Município de Moreno.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO.

DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM TERMO ADITIVO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A DÍVIDA.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AVENÇADO.

IMPROVIMENTO DO APELO.

AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

OMISSÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A empresa embargante aduz ter o acórdão incorrido em omissão ao deixar de impor honorários recursais em desfavor do Município de Moreno, ante a sua sucumbência em face do julgamento da Apelação Cível. 2.

Assiste razão à recorrente, em razão do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 3. É assente a jurisprudência no sentido do cabimento da majoração dos honorários advocatícios ainda que não tenham sido oferecidas contrarrazões pela parte contrária, como aconteceu in casu. 4.

Embargos de Declaração acolhidos para, suprindo a omissão indicada, conceder efeito infringente no sentido de majorar os honorários advocatícios à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5.

Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0001188-57.2024.8.17.2970, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em acolher os aclaratórios, concedendo efeito infringente, no sentido de sanar o vício apontado, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado.

P.R.I.

Recife, Des.

Itamar Pereira da Silva Júnior Relator
29/08/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2025 17:39

Expedição de intimação (outros).
27/08/2025 16:14

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
08/08/2025 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORENO em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/06/2025 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 15:35

Expedição de intimação (outros).
10/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:15

Conclusos para decisão
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 19/05/2025.
17/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 16:42

Expedição de intimação (outros).
13/05/2025 10:49

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MORENO - CNPJ: 11.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/05/2025 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 10:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 11:56

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
31/03/2025 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2025 07:31

Conclusos para admissibilidade recursal
31/03/2025 07:31

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior vindo do(a) Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves
30/03/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 22:29

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:41

Recebidos os autos
27/03/2025 11:41

Conclusos para admissibilidade recursal
27/03/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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