24/07/2025 09:15

Embargos de Declaração Acolhidos
16/07/2025 06:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:37

Conclusos para julgamento
11/07/2025 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por PATRICK DE MELO GARIOLLI em/para 16/05/2025 10:47, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
15/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 20:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/02/2025.
13/02/2025 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0000191-98.2025.8.17.8221 AUTOR(A): LEANDRO DE SOUZA CORTEZ RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO O autor requer, em sede de tutela, que a demandada PROCEDA DE IMEDIATO (em 24horas) COM A TRANSFERENCIA DE TITULAIDADE E RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA nº 7058849698, com religação do serviço.

O Autor narra que se mudou do Rio de Janeiro para este Estado e alugou o imóvel localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 8122, Apartamento 2205, Barra de Jangada, conforme contrato de locação e comprovantes de pagamento de caução anexados aos autos.

Afirma que, desde o dia 21/01/2025, vem solicitando a transferência de titularidade e a religação da energia elétrica da unidade consumidora 7058849698, sem que a Ré tenha atendido ao pedido, mantendo o Autor e sua família sem o fornecimento de um serviço público essencial por vários dias, sem qualquer justificativa.

Saliente-se que, segundo o art. 300, do CPC/2015, quando o direito alegado pela parte for provável e existir risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao seu direito ou risco ao resultado útil do processo, será concedida tutela provisória de urgência, com vistas a assegurar o direito da parte.

Destarte, para que seja deferida a tutela de urgência, deverão estar presentes os dois requisitos acima mencionado, conforme previsto no art. 300, do CPC/2018, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em análise perfunctória dos autos, verifico que a Parte Autora acostou aos autos o contrato de locação e as tentativas de resolução da questão administrativa.

No caso dos autos, tem-se a imperiosa necessidade de observância do tema repetitivo 699 do STJ no sentido de que, mesmo na recuperação de crédito, a concessionária só está autorizada a realizar a suspensão do serviço com o inadimplemento relacionado a 90 (noventa) dias anteriores à fraude e não de toda a recuperação do consumo.

Assim, em sede de cognição sumária, tenho por demonstrados os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência requestada, eis que demonstrados a verossimilhança das alegações autorais e o periculum in mora, dada a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, atendidas, pois, as condições do artigo 300 do CPC.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade.

Neste sentido, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica dessa unidade consumidora, atinente ao contrato nº 7058849698, localizada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 8122, Apartamento 2205, Barra de Jangada, até a decisão do mérito, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, até o LIMITE DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a ser contada da data do descumprimento da ordem.

Quanto ao pedido de transferência, decido por acolhe-lo, diante do comprovante do aluguel, pelo que deve a titularidade da conta ser repassada para o nome do autor, LEANDRO DE SOUZA CORTEZ, CPF *09.***.*47-39, em 5 dias, sob pena de multa que arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Mantenha a Parte Autora os demais pagamentos em dia, excluída a cobrança do parcelamento acima referido, sob pena de revogação da decisão.

Mantenha a CELPE o fornecimento de energia elétrica enquanto tramita esta lide, desde que haja o pagamento regular das demais faturas.

Intimem-se as partes litigantes do presente despacho e cite-se para audiência designada, se porventura ainda não o houver sido feito.

P.R.I Cabo de Santo Agostinho, 31 de janeiro de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI JUIZ DE DIREITO
31/01/2025 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 09:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 09:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 09:22

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)
31/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
31/01/2025 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2025 12:40, Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
29/01/2025 10:55

Distribuído por sorteio
29/01/2025 10:55

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000676-35.2024.8.17.5990

31 Delegacia de Itapissuma

Maria Claudia Goncalves da Silva

Advogado: Pedro Paulo Gomes de Souza

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 09/04/2024 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0146494-88.2023.8.17.2001

Vilebaldo Soares Lim

Banco do Brasil

Advogado: Alyson Vasconcelos de Paula Gomes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 18/11/2023 00:35

Exibir Processo

Processo nº 0011402-20.2021.8.17.3130

Pernambucred-Cooperativa de Economia e C...

Joel Laureano de Souza Junior

Advogado: Pedro Henrique Chianca Wanderley

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 16/09/2021 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0001488-84.2008.8.17.0640

Janecleide Martins Claudino

Jfs Transporte de Cargas LTDA

Advogado: Alexandre Carvalho de Menezes

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 06/06/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001953-59.2021.8.17.3220

Jonas Solano da Silva

Francisco Goncalves Feitosa

Advogado: Bernardo Cruz Rosa Alencar de SA

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 30/08/2021 17:25

Exibir Processo