23/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 15:13

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 13:41

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
06/06/2025 13:41

Expedição de Mandado (outros).
29/05/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S/A em 28/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 03:00

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 11:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 19:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2025.
13/02/2025 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
13/02/2025 17:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 17:35

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av.

Des.

Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007047-17.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: TECH SOLUTION SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194245025, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ANNA CAROLINA TAVARES DA SILVA, sob a alegação de inadimplência em relação ao contrato celebrado, motivo pelo qual requer, liminarmente, que o veículo dado em garantia seja apreendido para a quitação ou abatimento do débito vinculado na avença.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Como se dessume da exordial, o autor persegue a apreensão do veículo dado em garantia da obrigação contratual celebrada entre as partes. À luz do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, comprovada a celebração do contrato com cláusula de garantia de alienação fiduciária em favor do credor/autor, e observada a mora do(a) devedor/réu mediante remessa da notificação, é direito do credor perseguir a apreensão do bem dado em garantia.

Vejamos: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor.

No caso em tela, o demandante apresentou provas da celebração do contrato com garantia de alienação fiduciária, e também que remeteu notificação do débito para o endereço do réu indicado no contrato.

Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do veículo com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido.” Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO anotado na exordial, pelo que determino a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na petição inicial, devendo constar do respectivo mandado a faculdade de pagamento do valor integral do débito, segundo cálculos do credor fiduciário, no prazo legal de 05 (cinco) dias da execução da liminar.

CUMPRIDA A LIMINAR com a apreensão do veículo, deposite-se o bem em mãos do Autor ou de seu preposto, e CITE-SE o devedor para responder aos termos da presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3, §3, Dec-Lei 911/69).

Saliento que a não realização do pagamento da integralidade da dívida no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04).

Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão.

Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado.

Intime-se.

Recife, data digitalmente certificada.

Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta." RECIFE, 6 de fevereiro de 2025.

GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau
06/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 08:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 06:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 06:13

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)
06/02/2025 06:13

Expedição de citação (outros).
05/02/2025 13:40

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 13:40

Determinada a citação de TECH SOLUTION SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-59 (RÉU)
03/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:23

Conclusos para decisão
24/01/2025 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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