11/02/2025 00:16

Decorrido prazo de THALIA RAYSSA FERREIRA CAVALCANTE em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 20:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/02/2025.
04/02/2025 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
04/02/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av José Clemente da Rocha, S/N, Centro, SÃO JOÃO - PE - CEP: 55435-000 Vara Única da Comarca de São João Processo nº 0000554-46.2021.8.17.3300 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DENUNCIADO(A): JOSE EDCARLOS SOARES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de São João, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193640139, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de procedimento que apurou a prática de conduta tipificada no art. 309 do CTB, tendo como autor do fato JOSÉ EDCARLOS SOARES.

Em sede de audiência, foi feita proposta de transação penal pelo Ministério Público em relação ao referido indivíduo (id 164923944).

Aceita a proposta, esta foi homologada por este juízo.

Houve cumprimento da transação penal proposta e homologada por este Juízo.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Passo a decidir.

Ante a notícia de que a transação penal foi cumprida, há de se extinguir a punibilidade – conforme previsão dos artigos 84 e 86, ambos da Lei 9.099/95.

Assim sendo, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, em relação a JOSÉ EDCARLOS SOARES, ARQUIVANDO O PRESENTE PROCESSO.

Publique-se.

Registre-se esta transação penal apenas para impedir a aplicação do mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, aos pretenso agente.

Desnecessária a intimação pessoal do agente, já que a sentença de extinção da punibilidade não lhe acarreta qualquer prejuízo, em vista da decisão lhes ser favorável – não havendo interesse recursal.

Ciência ao MP.

Intime-se a defesa.

São João, nesta data.

Marcus Vinícius Menezes de Souza Juiz de Direito" SÃO JOÃO, 30 de janeiro de 2025.

RAFAELA FERREIRA DE LIMA Diretoria Regional do Agreste
30/01/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:00

Expedição de Ofício.
30/01/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/01/2025 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
28/01/2025 15:08

Recebidos os autos
28/01/2025 15:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/01/2025 07:26

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
30/10/2024 04:49

Decorrido prazo de JOSE EDCARLOS SOARES em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:13

Recebidos os autos
24/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 18:19

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 08:10

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
04/10/2024 08:10

Expedição de Mandado (outros).
29/07/2024 10:11

Recebidos os autos
29/07/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
19/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 08:17

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 14:41

Recebidos os autos
21/03/2024 14:41

Homologada a Transação
21/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento
21/03/2024 14:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:35, Vara Única da Comarca de São João.
21/03/2024 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 08:52

Juntada de Petição de diligência
27/02/2024 14:08

Juntada de expediente
22/02/2024 12:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2024 12:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
22/02/2024 12:00

Alterada a parte
19/02/2024 16:38

Recebidos os autos
19/02/2024 16:38

Nomeado defensor dativo
19/02/2024 11:29

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:06

Juntada de expediente
16/02/2024 12:00

Juntada de expediente
16/02/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 17:30

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
15/02/2024 17:30

Expedição de Mandado (outros).
15/02/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:29

Expedição de Mandado.
15/02/2024 17:25

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 11:00, Vara Única da Comarca de São João.
15/02/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:21

Expedição de Mandado.
01/02/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/01/2024 12:42

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/01/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2023 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 10:30, Vara Única da Comarca de São João.
05/08/2023 17:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 09:00, Vara Única da Comarca de São João.
17/07/2023 16:43

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/06/2023 13:53

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
21/06/2023 13:30

Juntada de Petição de documentos diversos
07/04/2023 13:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/12/2023 09:00, Vara Única da Comarca de São João.
20/03/2023 18:11

Recebidos os autos
20/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/02/2023 10:07

Juntada de Petição de parecer
23/02/2023 09:22

Expedição de Certidão.
10/02/2023 23:13

Expedição de intimação.
02/02/2023 07:01

Recebidos os autos
02/02/2023 07:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 11:11

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:09

Recebidos os autos
23/01/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:20

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 09:18

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
04/01/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2023 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/01/2023 12:27

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
02/01/2023 12:27

Expedição de Mandado\mandado (outros).
02/01/2023 12:24

Expedição de Mandado\mandado (outros).
05/12/2022 21:53

Expedição de Mandado.
18/11/2022 17:21

Juntada de Petição de ações processuais\resposta\resposta preliminar
06/11/2022 11:23

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
04/11/2022 17:49

Recebidos os autos
04/11/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 13:36

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 10:24

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
11/10/2022 06:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2022 09:24

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
10/10/2022 09:24

Expedição de Mandado\mandado (outros).
10/10/2022 09:19

Expedição de intimação.
09/10/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 10:35

Expedição de Mandado.
06/10/2022 04:58

Decorrido prazo de JOSE EDCARLOS SOARES em 05/10/2022 23:59.
05/10/2022 09:12

Expedição de intimação.
04/10/2022 12:19

Recebidos os autos
04/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 10:18

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 13:34

Conclusos para despacho
26/09/2022 13:31

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:37

Expedição de Certidão.
20/09/2022 17:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 08:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2022 08:47

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
20/09/2022 08:47

Expedição de Mandado.
19/09/2022 07:43

Expedição de Mandado.
15/08/2022 10:37

Recebidos os autos
15/08/2022 10:37

Recebida a denúncia contra JOSE EDCARLOS SOARES - CPF: *32.***.*49-30 (AUTOR DO FATO)
09/08/2022 19:47

Conclusos para decisão
09/08/2022 11:43

Juntada de Petição de denúncia
05/08/2022 15:09

Expedição de intimação.
01/08/2022 09:35

Expedição de Certidão.
22/07/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2022 12:08

Juntada de Petição de diligência
19/07/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 06:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 21:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2022 21:27

Mandado enviado para a cemando: (São João Vara Única Cemando)
18/07/2022 21:27

Expedição de Mandado.
18/07/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:07

Expedição de Mandado.
17/07/2022 15:48

Expedição de intimação.
17/07/2022 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 15:47

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:36

Audiência Preliminar designada para 04/08/2022 11:00 Vara Única da Comarca de São João.
05/11/2021 22:42

Juntada de Petição de manifestação ministerial
27/10/2021 21:36

Expedição de intimação.
27/10/2021 15:45

Recebidos os autos
27/10/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 23:18

Conclusos para despacho
25/10/2021 13:21

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
22/10/2021 10:51

Expedição de Certidão.
19/10/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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