13/03/2025 09:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/03/2025 05:07

Decorrido prazo de telefônica em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
18/02/2025 05:34

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/02/2025.
18/02/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 18:54

Juntada de Petição de recurso inominado
17/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010293-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: ABRAAO FERNANDES NOGUEIRA DEMANDADO(A): TELEFÔNICA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença.

De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Estabelecidas essas premissas, passo a decidir.

Pela descrição da inicial, evidentemente, está-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Todavia, embora estejamos perante uma relação consumerista, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor não o exime de fazer prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, inciso I, do CPC.

Com isso em mente e analisando o caso, penso que a pretensão deduzida não merece prosperar.

Explico. É comum que operadoras de telefonia concedam tarifas diferenciadas e aparelhos com preços promocionais, tendo como contrapartida a exigência de um período mínimo de vinculação do consumidor com a empresa.

Quanto a isso, nada há de ilegal.

No caso posto, embora não haja uma minuta física a dar corpo à relação, fato é que o autor foi beneficiado com um equipamento em preço abaixo daquele praticado no mercado.

Além disso, teve a disponibilidade dos serviços aderidos, com tarifas e descontos promocionais.

De sorte, nesse cenário, entendo que provada está a contratação do novo plano e, consequentemente, com o cancelamento, nada impede a cobrança de multa por não fidelização.

Assim, diante desse contexto, a improcedência dos pedidos é o que se impõe.

Válido, ainda, trazer o seguinte julgado sobre o ônus da prova: TJRS: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NEGATIVA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, OPERADA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES, QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DE COMPROVAR, MESMO QUE MINIMAMENTE, AQUILO QUE ALEGA.

CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTROU, POR MEIO DE CERTIDÃO OFICIAL DE ÓRGÃO ARQUIVISTA, A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE EXPERIMENTOU ALGUMA RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*38-82, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-03-2021).

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral.

Sem custas, nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de dezembro de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito srpf
14/02/2025 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2025 19:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/02/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido
12/02/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 19:54

Conclusos para julgamento
12/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/01/2025.
25/01/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010293-98.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: ABRAAO FERNANDES NOGUEIRA DEMANDADO(A): TELEFÔNICA DESPACHO Em razão da matéria tratada nos autos, que é meramente de direito, e visando a imprimir celeridade ao feito, nos moldes do art. 3º, §3 º, do Ato Normativo Conjunto n. 8°/2020 do TJPE, entendo pelo julgamento antecipado da lide.

Nesse sentido, colha-se o seguinte enunciado do FOJEPE: ENUNCIADO CÍVEL Nº 99: “Em virtude da situação excepcional imposta pela pandemia da COVID-19, sendo a matéria tão somente de direito, é possível a dispensa da audiência UNA, mediante prévia intimação das partes, com o julgamento antecipado do pedido, a teor do disposto no art. 355, I, CPC, que tem aplicação subsidiária na hipótese”.

Assim, cite-se e intime-se a demandada para, em 15 (quinze) dias, acostar contestação e documentos, sob pena de revelia.

Seguidamente, intime-se o demandante para que se manifeste sobre a contestação e documentos acostados pela demandada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo concedido à parte autora, caso juntados outros documentos de mérito, para além daqueles já anexados, intime-se a demandada para, em 05 (cinco) dias, sobre eles se manifestar.

Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Retire-se da pauta a audiência designada.

De outro giro, reservo-me a apreciar a tutela de urgência quando da completa instrução dos autos.

Por fim, registro O CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios.

O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário.

A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos.

Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.

Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital.

Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto, manifestem a parte autora e a ré, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”.

Em caso positivo, indiquem a parte autora e a ré os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020.

Com a aceitação ou o silencio das partes, à Secretaria para que proceda com a inclusão do processo no rol do Juízo 100% digital, observadas as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

JABOATÃO DOS GUARARAPES, 13 de janeiro de 2025.

José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito
23/01/2025 23:37

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
23/01/2025 23:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 13:33

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
13/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
13/01/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 08:30, 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
09/01/2025 12:05

Conclusos cancelado pelo usuário
09/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/01/2025 07:51

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:36

Conclusos 5
02/12/2024 19:21

Conclusos 6
02/12/2024 19:21

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001713-06.2017.8.17.2640

Maria Angelina Pereira

Carla Sibele Santos Costa

Advogado: Henrique de Oliveira Gois

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 13/09/2021 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0000180-62.2014.8.17.0200

Maria Delmiro da Silva

Damiao Jose da Silva

Advogado: Andreilson Francisco Paz

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 31/07/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0000790-48.2024.8.17.3120

Herysson Maia dos Santos

Esdras Cordeiro de Almeida

Advogado: Arthur Freire de Figueiredo Neto

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 25/01/2024 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0010093-91.2024.8.17.8227

30.102.864 Leandro Dias da Silva

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 26/11/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0000791-14.2024.8.17.8235

Pedro Ferreira Leite

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Bruna Kelly Rodrigues da Silva

1ª instância - TJPI

Ajuizamento: 03/06/2024 08:54

Exibir Processo