19/05/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.
23/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2025 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2025 16:05

Remetidos os Autos (Análise pela vice-presidência) para Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS). (Origem:Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães)
08/01/2025 15:59

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE ARAGAO SILVA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:58

Juntada de Petição de recurso especial
07/10/2024 12:30

Juntada de Petição de recurso
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 00:12

Publicado Intimação (Outros) em 01/10/2024.
01/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
27/09/2024 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2024 14:36

Expedição de intimação (outros).
27/09/2024 14:36

Expedição de intimação (outros).
26/09/2024 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 15:53

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO JOSE ARAGAO SILVA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 18:13

Conclusos para o Gabinete
09/07/2024 00:26

Decorrido prazo de JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JUNIOR em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 20:54

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 17/06/2024.
15/06/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:54

Conclusos para o Gabinete
10/06/2024 00:09

Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2024.
10/06/2024 00:07

Publicado Intimação (Outros) em 10/06/2024.
08/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
08/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
07/06/2024 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des.

André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0000105-05.2023.8.17.9901 AUTOR: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE RÉU: SINDICATO ÚNICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DAS REDES MUNICIPAIS DE ENSINO NO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDUPROM-PERNAMBUCO) DES.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE.

PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

INEXISTÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.

PEDIDO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA GREVE.

MÉRITO.

EDUCAÇÃO.

SERVIÇO ESSENCIAL.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA NEGOCIAL.

INEXISTÊNCIA NO PLANO DE CONTINGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE PROFESSORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COLETIVIDADE.

ESTATUTO DO SINDICATO QUE NÃO CONTEM AS FORMALIDADES SOBRE A CONVOCAÇÃO E O QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO, TANTO DA CONVOCAÇÃO QUANTO DA CESSAÇÃO DA GREVE.

DESATENDIMENTO DOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 7.783/1989.

GREVE DECLARADA ILEGAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RÉU, ESTES ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, julgar procedente o pedido formulado no Procedimento Ordinário nº 0000105-05.2023.8.17.9901, na conformidade dos votos e notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica.

Des.

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES Relator (09)
06/06/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2024 15:18

Expedição de intimação (outros).
06/06/2024 15:18

Expedição de intimação (outros).
04/06/2024 14:49

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 15:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/06/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 17:06

Conclusos para o Gabinete
07/11/2023 07:09

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
31/10/2023 16:22

Expedição de intimação (outros).
31/10/2023 16:21

Dados do processo retificados
31/10/2023 16:21

Alterada a parte
31/10/2023 16:20

Processo enviado para retificação de dados
27/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:02

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
06/07/2023 16:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/07/2023 16:53

Conclusos para o Gabinete
06/07/2023 16:53

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães
06/07/2023 16:51

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/07/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 17:00

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
10/05/2023 13:12

Conclusos para o Gabinete
10/05/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:28

Juntada de Petição de ações processuais\diligência
09/05/2023 12:32

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
08/05/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2023 16:15

Mandado enviado para a cemando: (Recife TJPE Cemando)
08/05/2023 16:15

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
08/05/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/05/2023 10:02

Conclusos para o Gabinete
08/05/2023 10:02

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães vindo do(a) Plantão Judiciário Cível de 2º Grau
07/05/2023 16:37

Expedição de .
06/05/2023 17:03

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
06/05/2023 16:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2023 11:27

Conclusos para o Gabinete
06/05/2023 11:27

Protocolado no plantão (Recife - TJPE Plantão Judiciário)
06/05/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão\Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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