27/09/2024 11:41

Baixa Definitiva
27/09/2024 11:41

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/09/2024 11:41

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:01

Juntada de Petição de resposta
29/08/2024 15:46

Retificado o movimento Conclusos para despacho
29/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:17

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:03

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
21/08/2024 09:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/07/2024 15:26

Juntada de Petição de resposta
31/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2024 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/06/2024 15:36

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:13

Recebidos os autos
21/06/2024 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 11:13

Distribuído por sorteio
06/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0816213-02.2022.8.15.2001 AUTOR: JULIA GARCIA LACERDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO JÚLIA GARCIA LACERDA, regularmente qualificada, intentou a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face do BANCO BRADESCO S.A., pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu contracheque, a título de empréstimo consignado, nº 016701263-0, com parcelas no valor de R$ 90,00, o qual nunca realizou ou recebeu qualquer crédito em sua conta, no valor de R$ 3.718,52, referente ao suposto contrato.

Pretende com a presente demanda que este juízo declare a inexistência do débito, oriundo do empréstimo não contratado, e, consequentemente, a inexigibilidade das mensalidades deles decorrentes, além da repetição de indébito e indenização pelos danos morais sofridos (ID 56739074).

O Promovido apresentou contestação, na qual, preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e, no mérito, afirmou que o contrato objeto da lide foi regularmente pactuado entre as partes, assinado pela Promovente, preenchendo todos os requisitos para sua validade.

Assim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais (ID 63238022).

A Promovente apresentou réplica à contestação (ID 66268681).

Instadas as partes à especificação de provas, a Promovente requereu perícia grafotécnica (ID 69145102) e o Promovido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 69724080).

Decisão deferindo a perícia grafotécnica (ID 75571319).

Laudo pericial (ID 83285282).

A Promovente se manifestou acerca do referido laudo pericial (ID 83922498), bem como o Promovido (ID 84501791).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar que a matéria posta nesta demanda é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que não há dúvida quanto à aplicação do CDC aos contratos bancários, independentemente de se tratar de operações financeiras, conforme entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal.

Diante de tais argumentos, considera-se que o presente litígio deve ser apreciado sob o manto do Código Consumerista; logo, o ônus da prova merece ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência probatória da parte autora.

Antes de examinar o mérito da causa, cumpre analisar a preliminar arguida na contestação. - DA PRELIMINAR - Da falta de interesse de agir O Promovido alega falta de interesse de agir, tendo em vista que a Promovente não demonstrou que a pretensão deduzida foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para a formação da lide, vez que tal pretensão poderia ter sido solucionada extrajudicialmente.

Apesar de salutar a tentativa de composição extrajudicial, é prescindível o esgotamento da via administrativa para o ingresso da ação judicial, eis que direito constitucional estabelecido no art. 5º, XXXV, da CF: “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Deste modo, a inobservância do pedido administrativo não pode servir de obstáculo para impedir o ajuizamento da ação, porquanto não se caracteriza como condição da ação.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, CPC/15 - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA - ADQUIRENTE QUE SEQUER FOI IDENTIFICADO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS QUE PERMANECEM SOB A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO INFORMADO NO REGISTRO DO VEÍCULO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O pedido administrativo embora seja um expediente útil ao ente público e aos cidadãos é uma formalidade burocrática e sua não observância não pode ser óbice ao pleito judicial, pois o acesso ao judiciário é assegurado constitucionalmente. 2.

Afastada a extinção do feito, e constatando que se encontra em condições de imediato julgamento, deve ser julgada, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 3.

Autor que aduz ter alienado o veículo, mas não apresenta o mínimo indício de provas de sua alegação, não tendo sequer apresentado o nome do suposto adquirente, tampouco a data da alienação. 4.

Sem comprovação de que o veículo foi alienado, temerária a exclusão do dever do autor de arcar com as multas e impostos oriundos deste bem, pois sequer é possível identificar a pessoa que se tornará responsável pelos débitos, sendo certo que o ônus não pode ser imputado ao ente estatal. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJMT - RI: 10020486320188110013 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/11/2019).

Por esta razão, rejeito esta preliminar. - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória em que a Autora requer a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, que alega não ter firmado, além da repetição de indébito dos valores indevidamente cobrados, bem como indenização por danos morais. - Da declaração de nulidade do contrato Alega a autora que o banco Réu teria procedido com descontos indevidos em seus proventos por suposto contrato que sustenta não ter firmado e que está trazendo prejuízos, comprometendo seu sustento e de sua família.

Incontroverso nos autos que os descontos no contracheque da Autora são em decorrência do contrato por adesão de empréstimo consignado nº 0016701263-0, conforme extrato do INSS juntado aos autos (ID 56739078).

A controvérsia se mostra em demostrar a efetiva contratação do referido empréstimo e, consequentemente, a legalidade das cobranças.

A Autora alega que não contratou nenhum empréstimo; o Promovido,

por outro lado, alega que o contrato foi celebrado entre as partes, de forma regular, de modo que os descontos efetuados são legítimos.

Pois bem, consta dos autos, juntado pela Promovente, o contrato firmado entre as partes (ID 56739079), documento este que também foi juntado pelo Promovido (ID 63238014).

No caso em tela, foi realizada perícia técnica com o objetivo de determinar se a assinatura atribuída à Promovente, constante do contrato supostamente firmado entre as partes, é autêntica ou falsa.

A referida prova foi conclusiva de que que a assinatura não é proveniente da Promovente.

Por outro lado, o Promovido, apesar de alegar a legalidade dos contratos firmados, não trouxe aos autos nenhuma prova ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC.

Assim, a Autora demonstrou que o contrato de empréstimo consignado objeto desta lide não foi firmado por ela, de modo que inexiste qualquer obrigação de sua parte em adimplir os descontos que foram indevidamente efetuados em seus proventos.

Deste modo, cabível a reparação pleiteada.

Ainda que a contratação que deu origem à dívida em nome da Autora tenha sido fraudulenta, caracterizando ato ilícito de terceiro, tal circunstância não afasta a responsabilidade civil do Promovido, pois, na dicção do art. 14, § 3º, II, do CDC, “o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar: “(...) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Vê-se, com isso, que somente há uma ruptura do nexo causal entre o dano e o ato ilícito quando comprovado que a culpa do consumidor ou do terceiro seja exclusiva.

Em havendo culpa concorrente do consumidor ou do terceiro, a responsabilidade civil do fornecedor de produtos ou serviços resta intacta, embora possa haver uma interferência na fixação do quantum indenizatório.

Independentemente disto, também não se pode excluir a responsabilidade do Promovido pela ausência de culpa, uma vez que a responsabilidade civil nas relações de consumo, por defeito na prestação do serviço, é objetiva, independe de exame de culpa, conforme art. 14, caput, do CDC.

Uma vez causado o dano, mesmo que sem culpa do fornecedor dos produtos ou serviços, este se responsabiliza pela sua ocorrência.

Cumpre ressaltar, ainda, que é fato incontroverso ter sido depositado na conta da Autora a importância de R$ 3.718,52, posto que afirmado por ambas as partes.

Assim, necessária a devolução de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito da Autora. - Do dano material Como visto, o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra, efetivamente, a ocorrência de fraude na realização do contrato de empréstimo, vez que restou claro e comprovado que a assinatura do contratante não é da Autora.

No presente caso, conforme já analisado, é nítida a existência da relação de consumo, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova, conforme art. 333, II, do CPC, face à hipossuficiência da Autora, além da verossimilhança de suas alegações contidas na peça exordial, competindo ao Promovido o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Promovente, o que não aconteceu.

Nesse sentido, o art. 14 do CDC, diz que: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A súmula nº 479, do STJ, dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Dessa forma, está configurada a responsabilidade da instituição financeira em reparar os danos causados, tendo em vista os descontos realizados nos proventos da Promovente, com base em empréstimo por ela não realizado, por isso indevidos, vez que não se enquadram na hipótese de engano justificável previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e, por isso, devem ser reparados.

Jurisprudências sobre o assunto: FINANCEIRA.

CHEQUE COM ASSINATURA FALSIFICADA.

MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. (…) 2. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno." (REsp 1199782/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) 3.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento . (STJ, EDcl REsp 1280485/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/11/2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO.

CONTRATO MEDIANTE ASSINATURA FALSIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Assim, comprovado nos autos, mediante laudo grafotécnico, que o contrato de empréstimo não foi assinado pela autora, devida é sua anulação, devolução do indébito e ressarcimento dos danos morais ocasionados, exatamente como restou decidido na sentença recorrida.

PROCESSO CIVIL.

RECURSO ADESIVO AUSÊNCIA DE MÁFÉ.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E PROPORCIONAL.

DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Ausente a má-fé na conduta do banco, bem como sendo proporcional e adequado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais (TJPB - 00158906920118150011, -Relator DES.

JOSE AURELIO DA CRUZ, j.

Em 13-01-2015).

A Promovente pleiteou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da sua remuneração.

De acordo com o acima exposto, o Promovido não conseguiu revelar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a licitude dos descontos efetuados nos vencimentos da parte Autora.

Até recentemente, a jurisprudência do STJ era majoritária no sentido de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, seria condicionada à comprovação de má-fé do fornecedor que cobra indevidamente.

No entanto, a matéria foi pacificada, em decisão com efeito vinculante, no EAREsp nº 676.608, no qual foi fixada a seguinte tese: 1.

A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Dessa forma, diante dos inequívocos descontos indevidos, sem que o Promovido tenha justificado a sua legitimidade e legalidade, é dever a restituição dos valores efetivamente descontados de seus proventos, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. - Do Dano Moral A Promovente pleiteou o recebimento da indenização por danos morais, decorrente dos constrangimentos que lhes foram acarretados, em face dos supostos defeitos na prestação do serviço por parte do banco Promovido, no que diz respeito aos descontos indevidos. É sabido que o dano moral decorrente do indevido desconto de valores nos vencimentos do consumidor é considerado in re ipsa, ou seja, prescindível de comprovação, vez que decorre da má prestação de serviços por parte do Promovido.

Ademais, a Autora não apenas foi obstada de usufruir plenamente de seus rendimentos, como ainda teve sua segurança e tranquilidade comprometidas.

Ninguém se sentiria seguro nem tranquilo caso sofresse desconto indevido em seus proventos.

Nessas circunstâncias não há que falar em meros dissabores do cotidiano, mas efetivo comprometimento da psique, desequilibrando o comportamento de qualquer indivíduo.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL.

Indenização por danos morais.

Empréstimo consignado não contratado.

Descontos realizados diretamente em folha de vencimentos do INSS.

Fraude configurada e incontroversa nos autos.

Dano material reconhecido.

Dano moral indenizável reconhecido.

Quantum.

Valor fixado na r. sentença considerado adequado ao caso concreto.

Sentença mantida.

Recurso improvido" (TJSP;Apelação0024673-30.2012.8.26.0554;Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Santo André;Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Datado julgamento: 24/05/2016).

Dessa forma, a procedência do pedido é medida justa e que se impõe. - Do quantum indenizatório No que diz respeito ao quantum indenizatório, a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas o caráter coercitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor.

A indenização, por si só, não é apenas para impor a reparação ao dano ocorrente, no sentido de apenas repor o patrimônio moral do abalo sofrido, mas também atua como forma educativa para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos a uma coletividade de consumo.

Por isso, entendo que o arbitramento da indenização é tarefa complexa que visa compensar o dano sofrido e serve, ao mesmo tempo, como forma de coibir a reiteração do ilícito, portanto, deve-se observar a culpa do ofensor, a extensão do dano, a concorrência do ofendido, bem como o caráter punitivo e pedagógico, norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo e a posição social ou política do ofendido.

Ademais, importante frisar que o quantum indenizatório não pode ser tão baixo que seja irrelevante para o banco Promovido e nem alto a ponto de ocasionar o enriquecimento sem causa da parte Autora.

Portanto, atento a tais parâmetros fixo a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), que entendo suficiente a reparar o dano moral sofrido.

DISPOSITIVO Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela Autora, para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato nº 0016701263-0 e a ilegalidade dos consequentes descontos nos proventos da Autora; 2) condenar o banco Promovido a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados e comprovados nos proventos da Autora, relativamente ao mencionado contrato, mediante apuração em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data de cada desembolso, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; 3) condenar o Promovido a indenizar a Promovente por danos morais, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar desta data, e com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Assim, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno, ainda, o Promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.

Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).

Transitada em julgado, intime-se a Autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, bem como para depositar os valores depositados em sua conta corrente, referente ao crédito liberado mediante o contrato de empréstimo em comento.

João Pessoa, 05 de março de 2024.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816213-02.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO do perito para tomar conhecimento de que foi encaminhado o alvará judicial ao Banco do Brasil, cabendo ao interessada acompanhar o pagamento junto à instituição. [x ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2023 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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