12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita.

João Pessoa, 11 de julho de 2024.

Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _____________________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815700-68.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: EDUARDO CARDOSO AGUIAR EXECUTADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Processo Civil.

Fase de cumprimento de sentença.

Pagamento voluntário da condenação.

Ausência de objeção do credor ao pagamento.

Presunção de concordância.

Obrigação satisfeita.

Extinção do processo. – Não tendo a parte credora impugnado o valor do pagamento voluntariamente realizado pela devedora, deve o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo e consequentemente a obrigação executiva dele decorrente, a teor do art. 526, §§1º e 3º, do CPC/2015.

Trata-se de ação indenizatória, julgada parcialmente procedente, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa.

Após o trânsito em julgado, antes mesmo de ser intimada para pagamento da condenação, a parte sucumbente informou e voluntariamente comprovou o depósito judicial da condenação e dos honorários sucumbenciais fixados na sentença.

Manifestando-se sobre o pagamento, a parte credora peticionou apenas para requerer a liberação da quantia depositada, sem nada opor quanto ao valor pago. É o relatório.

Decido.

O depósito realizado de iniciativa própria pelo demandado atende ao disposto no caput do art. 526 do CPC/2015, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.” Na sequência, por sua vez, a parte autora deu continuidade ao cumprimento da regra legal, atendendo ao que determina o §1º do mesmo artigo, adiante transcrito: “§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.” Ora, como não veiculou qualquer objeção ao pagamento realizado pela parte devedora, mas apenas requereu a expedição de alvará, tem-se que a parte credora se deu por satisfeita.

Sendo assim, há se aplicar a regra do §3º do art. 526: “§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, em razão do que também DECLARO EXTINTO o PROCESSO e a PRETENSÃO EXECUTIVA, o que faço com base no art. 526, §3º, do CPC/2015.

P.R.I Expeçam-se os alvarás nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência (modelo COVID) e nos valores indicados na petição de ID n° 90330874.

Após o trânsito em julgado, como as custas finais já foram pagas, arquivem-se os autos.

João Pessoa, data da assinatura digital.

Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito em substituição
25/08/2023 08:38

Baixa Definitiva
25/08/2023 08:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em 24/08/2023
24/08/2023 00:14

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 00:13

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/08/2023 23:59.
24/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:10

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (REPRESENTANTE) e não-provido
28/06/2023 19:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2023 19:42

Juntada de Certidão de julgamento
19/06/2023 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2023 18:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023 13:03

Conclusos para despacho
03/04/2023 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 07:15

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:50

Conclusos para despacho
31/01/2023 00:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 09:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:05

Conhecido o recurso de EDUARDO CARDOSO AGUIAR - CPF: *26.***.*97-20 (APELANTE) e provido
30/09/2022 06:09

Conclusos para despacho
29/09/2022 20:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Câmara Cível
29/09/2022 20:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/09/2022 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
28/09/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 13:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 29/09/2022 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.
03/05/2022 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau
03/05/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:13

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:57

Juntada de Petição de cota
28/04/2022 06:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 06:50

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2022 17:37

Conclusos para despacho
03/04/2022 17:37

Juntada de Certidão
03/04/2022 17:29

Recebidos os autos
03/04/2022 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2022 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

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