02/10/2024 22:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 00:11

Publicado Despacho em 11/09/2024.
11/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
09/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:49

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:37

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 00:26

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.

TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JURIDICA, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL – PROVA UNILATERAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO Vistos etc.

MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE LIMA ajuíza AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita.

Alega a autora ser inscrita e cadastrada no Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP e que por ocasião de sua passagem para a Reserva Remunerada, solicitou ao Banco do Brasil o levantamento do saldo de sua conta PIS/PASEP.

Aduz que é titular da Conta Individual do PASEP de n° 1.009.672.792-3, desde o ano de 1978 e ao realizar o saque do PASEP no dia 06/12/2017, constatou que recebeu a quantia de R$ 1.328,00, conforme o demonstrativo contábil que traz registros referentes apenas ao período de 1999 até a data do saque.

Argumenta que o valor é irrisório, por tais motivos, requer a procedência do pedido, com a condenação da demandada a restituir os valores sacados indevidamente pela mesma com as devidas correções, na monta de R$ 117.585,17 e danos morais em R$ 5.000,00, além de custas e honorários de sucumbência.

Instrui a inicial com documentos.

Deferido a gratuidade jurídica à autora – ID 28585876.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 30135147), suscitando preliminarmente, impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, impugnação ao valor da causa, invalidade do demonstrativo contábil – prova unilateral, ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência territorial.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal e subsidiariamente a prescrição decenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e que os cálculos apresentados não estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP.

Após, afirma que a autora não se deu conta de que desde 1988, com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação decorrente das contribuições relativas ao programa governamental do Fundo PIS-PASEP, criado pela LC nº 26, de 11/09/1975 e regido pelo Decreto nº 4.751. de 17/06/2003, não mais foram depositadas na conta individual do trabalhador, por força do art. 239 da CF/88.

Logo, todas as contribuições posteriores não foram recolhidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, como determina a constituição e não integram a conta individual do trabalhador e consequentemente, não é de esperar grandes valores depositados.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Cita que os cálculos apresentados pela parte autora apresentam erros grosseiros e devem ser desconsiderados.

Por fim, requer prova pericial, a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como ausência de dano a ser indenizável, seja material ou moral, requerendo a improcedência do pedido.

Colaciona documentos.

Intimada a parte autora para réplica e as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, manifesta-se o demandado pela prova pericial e a demandante pelo julgamento antecipado.

Apresenta a parte autora, réplica (ID 31351375).

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo – ID 38213990.

Perito nomeado (ID 86587713).

Laudo pericial juntado no ID 92983702.

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, impugna a parte autora o laudo pericial – ID 97452852, o Banco demandado deixa correr o prazo sem manifestação.

Intimado, traz o perito esclarecimentos acerca da impugnação trazida pela autora – ID 97616290.

Intimada a manifestar-se sobre, limita-se a autora a expressar sua ciência quanto aos esclarecimentos trazidos pelo expert, contudo reitera sua discordância – ID 98259139, requerendo que seja considerada a planilha de cálculo apresentada pela mesma. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Impugnação a Justiça Gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida a promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo demandado. - Da impugnação ao valor da causa O promovido sustenta, preliminarmente, o valor atribuído à causa, indicando que se trata de valor extremamente alto e equivocado.

Ocorre que a presente demanda tem como pedidos danos materiais e morais – cumulação própria ou simples de pedidos -, indicando o Código de Processo Civil que o valor da causa nessa hipótese é a somatória dos pedidos.

No caso em questão, o promovente indica dano material de 117.585,17 e de dano moral, o valor de R$ 5.000,00, somando-se no total de danos materiais e morais, no importe de R$ 122.585,17 (cento e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos).

Nos termos do CPC: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Assim, o valor da causa apontado pela parte autora nada mais é do que o valor indenizatório pretendido dos danos materiais e morais alegados, encontrando-se correto o valor atribuído, motivos pelos quais rejeito preliminar. - Invalidade do Demonstrativo Contábil – Prova Unilateral Suscita a parte promovida que a parte autora juntou aos autos, demonstrativo contábil astronômico, onde a metodologia e as conclusões são estranhas e foram elaboradas de forma aleatória.

Ademais, o documento juntado é unilateral, sem observância do contraditório.

Dessa forma requer que o mesmo seja desconsiderado.

Ora, em que pese tais alegações mesmo sendo o cálculo juntado unilateralmente, nada impede que seja nomeado perito credenciado, que foi o caso dos autos. - Da incompetência do juízo e da ilegitimidade passiva do Banco O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11.

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovente acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas (ID 28571210, 28571213) datado de 2019, com movimentações datado de 2017.

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2020, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus a valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta legalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

Infere-se dos extratos e microfilmagens acostados nos autos (ID’s ID 28571210, 28571213) que houve saques da conta PASEP da parte autora, sob a rubrica “PAGTO RENDIMENTO FOPAG”, o que significa pagamento dos rendimentos direto em contracheque.

Ademais, em sua petição inicial, a parte autora faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, em que pese tais saques, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora, ainda que realizado tais descontos.

Realizada perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, o qual foi impugnado pela parte autora, concluiu-se que a autora recebeu o valor incorreto, vejamos: " 11.

DA CONCLUSÃO O presente Laudo Pericial Contábil, o qual contém 9 (nove) páginas, dois apêndices e um anexo, refere-se à perícia de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS da parte autora em face do Banco do Brasil S/A, questionando a remuneração realizada pelo réu dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

A responsabilidade deste perito foi emitir um parecer que possibilite ao Juiz determinar o valor devido à luz da legislação vigente e com base nos documentos contidos nos autos.

De acordo com os cálculos apresentados no item 10 deste Laudo Pericial, em 06/12/2017, a parte autora teria direito ao recebimento do valor de R$ 323,73 (cálculo sem expurgos inflacionários) ou R$ 7.552,56 (cálculo com expurgos inflacionários), dependendo da decisão do Juízo.

Dessa forma, este Perito se coloca ao inteiro dispor das partes e do Juízo para prestar quaisquer esclarecimentos julgados necessários.” De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que o demandante demonstrou fato constitutivo do seu direito (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado, que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que, em que pese a impugnação trazida pela autora, após os esclarecimentos do perito, em nova intimação, manifesta-se a autora apenas pela discordância, requerendo que seja conhecido os cálculos trazidos pela mesma, mantendo-se silente o demandado, o que se presume assim, a sua concordância com os valores apontados pelo perito.

Nesta linha de raciocínio, o demandado não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente.

Com relação aos expurgos, aponta o perito dois cálculos, sendo um com expurgos e outro sem a sua incidência.

Ressalta-se, inicialmente, que a correção monetária e os juros de mora são considerados pedidos implícitos.

A correção monetária não implica acréscimo material ao débito principal, mas mera recomposição do valor real em face da corrosão inflacionária de determinado período.

Ademais, é tese pacífica no Superior Tribunal de Justiça que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes no cálculo da correção monetária, nos termos da tese firmada no tema 887 do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.392.245/DF, transitado em julgado em: 03/06/2020 e no tema 891 do STJ (REsp 1314478/RS).

Nesta senda, mutatis mutandi, tem-se o julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO BANCÁRIO.

CADERNETA DE POUPANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES EXPURGADOS.

INCIDÊNCIA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MÊS DO EXPURGO.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA Nº 211/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Após a apuração do saldo existente em caderneta de poupança, é possível a aplicação dos expurgos inflacionários posteriores na atualização do débito judicial, desde que não expressamente afastados pelo título judicial exequendo. 3.

Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nas execuções individuais de sentença coletiva, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação coletiva. 4.

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1749666 SP 2018/0151859-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) (Grifei) Destarte, para a manutenção do direito perseguido, é necessário proceder à correção monetária plena do débito reconhecido, assim, a incidência dos expurgos inflacionários não se trata de inovação do processo, estejam ou não contemplados nos pedidos expressos do caderno inicial, pois constitui pedido implícito em razão de integrar a correção monetária. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral a promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito suscitada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 7.552,56 (sete mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 20% de honorários advocatícios sobre 50% do valor da condenação, bem como custas processuais em 50%, em face da sucumbência da parte autora, contudo, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, tal cobrança ficará sob condição suspensiva pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3o, do CPC.

INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação.

Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e.

TJPB, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos.

JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
13/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 22:04

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:41

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para manifestar-se acerca dos esclarecimentos trazidos pelo perito, no prazo de 5(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 30 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
31/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:13

Juntada de documento de comprovação
30/07/2024 21:04

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/07/2024 12:43

Juntada de Alvará
30/07/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:45

Deferido o pedido de
29/07/2024 11:45

Expedido alvará de levantamento
28/07/2024 16:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 00:28

Publicado Despacho em 05/07/2024.
06/07/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15(quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 3 de julho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
03/07/2024 20:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:36

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:34

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/06/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 01:34

Publicado Despacho em 06/06/2024.
06/06/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE as partes para ciência da data do início do trabalho pericial informado pelo perito no ID 91468985.

JOÃO PESSOA, 4 de junho de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
04/06/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 21:50

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 22:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 20:31

Determinada diligência
27/05/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
23/05/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:50

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes apresentarem seus assistentes técnicos bem como os quesitos, no prazo de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juiz(a) de Direito
26/04/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/04/2024 01:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/04/2024 23:59.
19/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/04/2024 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 17:07

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 18:00

Expedição de Mandado.
05/03/2024 22:35

Nomeado perito
05/03/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:02

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:47

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2023 01:02

Publicado Despacho em 11/12/2023.
09/12/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812289-51.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a apresentação dos quesitos pela parte autora (ID 82997998) e depósito dos honorários do perito (ID 82258828), intime-se o perito para produzir o laudo e entregá-lo em 15 dias.

JOÃO PESSOA, 6 de dezembro de 2023.

Adriana Barreto Lossio de Souza Juiza de Direito
07/12/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:47

Determinada diligência
04/12/2023 17:05

Conclusos para despacho
01/12/2023 01:10

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812289-51.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intimação da parte promovente para, no prazo de 15(quinze) dias indicar quesitos e assistentes, considerando-se que o banco promovido já apresentou seus quesitos e assistente técnico no ID 36117597 e 36117594.

João Pessoa-PB, em 29 de novembro de 2023 LUCRENILDE RAMALHO NOGUEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/11/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:43

Deferido o pedido de
06/11/2023 11:43

Determinada diligência
06/11/2023 11:43

Nomeado perito
16/10/2023 20:03

Conclusos para despacho
07/01/2021 11:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
07/01/2021 10:22

Conclusos para despacho
02/12/2020 00:45

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 01/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 10:49

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/11/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2020 14:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 16:14

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 01:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 10:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:57

Conclusos para despacho
23/09/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 22:13

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 00:38

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 21/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 21:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/07/2020 18:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 09:50

Conclusos para despacho
24/07/2020 15:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 02:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOARES DE LIMA em 26/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/06/2020 23:59:59.
14/06/2020 15:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2020 10:11

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 10:29

Juntada de Petição de petição
22/05/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 15:36

Juntada de ato ordinatório
21/05/2020 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 14:32

Juntada de Petição de contestação
17/03/2020 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2020 11:32

Expedição de Mandado.
27/02/2020 20:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 12:50

Conclusos para despacho
27/02/2020 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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