18/02/2025 01:32

Publicado Sentença em 17/02/2025.
18/02/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0812394-23.2023.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente AG SERVICE LTDA, e executado MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 106483091), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 106483091, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 106483091, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
13/02/2025 23:12

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 21:51

Homologada a Transação
22/01/2025 12:26

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 23:03

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:28

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:58

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
20/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:34

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:02

Publicado Despacho em 28/10/2024.
26/10/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:16

Recebidos os autos
23/10/2024 10:16

Juntada de Certidão de prevenção
15/03/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:16

Conclusos para despacho
12/03/2024 23:19

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 00:52

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:53

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 17:59

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 05:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/11/2023 10:56

Conclusos para decisão
14/11/2023 10:52

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2023 01:02

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:36

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 07:23

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:31

Publicado Sentença em 09/10/2023.
07/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 21:59

Julgado procedente o pedido
03/10/2023 01:48

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 21:10

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 21:38

Conclusos para julgamento
05/09/2023 02:47

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:54

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:26

Publicado Despacho em 14/08/2023.
12/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:10

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
08/08/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 21:09

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:13

Juntada de Petição de procuração
31/07/2023 17:38

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
10/07/2023 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 12:41

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 15:56

Decorrido prazo de MAIS CIMENTAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE CIMENTO LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.
17/05/2023 11:08

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
03/05/2023 01:52

Decorrido prazo de AG SERVICE LTDA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
19/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:31

Outras Decisões
17/04/2023 19:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AG SERVICE LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-81 (AUTOR).
16/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
22/03/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:09

Juntada de Petição de informação
20/03/2023 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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