18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807105-80.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A EXECUTADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA EMENTA:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de execução de sentença na qual a parte executada informa o cumprimento da obrigação inerente aos honorários de sucumbência imposta na sentença e o exequente instado a se manifestar quedou-se silente o que me leva a crer que concorda com o deposito. É o breve relatório.

Decido.

O processo de execução visa, em última análise, à satisfação de crédito inadimplido pelo demandado fundado em título executivo.

Assim, assiste razão ao executado ao pedir a extinção da obrigação imposta.

De fato, tendo havido a liquidação do débito, não há qualquer razão para a continuidade da tramitação do presente feito.

Destarte, satisfazendo o devedor/executado a obrigação, ou havendo renegociação do débito que afaste a inadimplência, imperiosa é a extinção do processo.

Vejamos os artigos 924 e 925 do CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Em análise dos autos verifica-se que a parte executada cumpriu o mandamento judicial inerente aos honorários de sucumbencia o que me leva à convicção de que deve a execução ser extinta pelo cumprimento da obrigação, e por via de consequência, devendo ser liberado o alvará em favor do exequente.

Ante o exposto, consubstanciada nas razões e fundamentações acima expendidas, com fulcro nos artigos 924, II e 925, do CPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE OBRIGAÇÃO.

Expeça-se o alvará, nos termos da petição Id. 82457797.

Expeça-se alvará modelo COVID para levantamento de valores depositados em ID 70936052.

Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários.

Proceda a escrivania com o cálculo das custas devidas pelo executado, intimando-o em seguida para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação das penalidades do art. 394, do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023.

Comprovado o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas.

Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 ( seis salários mínimos) e seus atos regulamentares, proceda a escrivania com a inscrição do do débito do executado junto ao SerasaJUD, e após, arquive-se. (art. 394, §3º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023).

Em sendo as custas judicias em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda a escrivania, cumulativamente, e independente de nova conclusão, com a inscrição do débito junto ao SerasaJUD, com o protesto da parte vencida, sendo o título encaminhado, via sistema, para o cartório de protesto da unidade processante.

Após, oficie-se à PGE para inscrição em dívida ativa, certificando nos autos (art. 394, §4º do Provimento CGJ/TJPB nº 91/2023), salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

P.R.I.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2024.

Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito
22/06/2023 02:57

Baixa Definitiva
22/06/2023 02:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/06/2023 02:57

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:59

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 14/06/2023 23:59.
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 23/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:41

Conhecido o recurso de ALLIANZ SEGUROS S/A - CNPJ: 61.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido
16/05/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2023 13:15

Juntada de Certidão de julgamento
05/05/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/05/2023 00:22

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 11:54

Deliberado em Sessão - Adiado
27/04/2023 11:52

Juntada de Certidão de julgamento
24/04/2023 12:19

Pedido de inclusão em pauta
24/04/2023 12:19

Retirado pedido de pauta virtual
23/04/2023 14:17

Conclusos para despacho
22/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/01/2023 18:58

Conclusos para despacho
20/01/2023 18:57

Juntada de Petição de cota
20/01/2023 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:24

Conclusos para despacho
20/10/2022 15:23

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 09:25

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:25

Juntada de Certidão
12/10/2022 21:59

Recebidos os autos
12/10/2022 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/10/2022 21:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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