02/04/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0806567-93.2022.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: MARINALVA VALENTIM FIRMINO.

EXECUTADO: SANTANDER BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida em face de SANTANDER BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Intimado para pagar o débito, o executado deixou de efetuar o depósito do valor devido no prazo estabelecido em lei, razão pela qual houve o bloqueio de valores em suas contas, o qual incluiu os valores relativos à multa e honorários de 10%, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC (Id 85778479).

Impugnação ao cumprimento de sentença (Id 86417797), alegando, em resumo: excesso de execução.

Manifestação do exequente em ID. 87863444. É o breve relato.

DECIDO.

Melhor analisando o feito, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada extemporaneamente, tendo sido apresentada somente em 29/02/2024, enquanto que a intimação para pagamento e/ou apresentação de impugnação ocorreu em 21/11/2023.

No mais, verifico que, em razão do decurso do tempo para pagamento voluntário, já houve o bloqueio de valores na conta da parte executada, o qual incluiu, conforme disposto no art. 523, §1º, do CPC, valores relativos à multa e honorários de 10% (Id 85778479), levando-se em consideração o valor inicial indicado pela exequente, razão pela qual deixo de considerar os cálculos juntados no Id 87863444.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, por ser extemporânea e declaro satisfeita a obrigação de pagar em razão do valor bloqueado nos autos, conforme depósito judicial de Id 86923232.

Publicado eletronicamente, Intimem-se.

Transitada que seja esta decisão, expeça-se Alvarás de Levantamento em favor dos exequentes referente ao depósito judicial de Id 86923232.

Proceda-se o cálculo das custas processuais.

Em seguida, intime-se a(s) parte(s) promovida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais.

Após, autos conclusos.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 11:20

Baixa Definitiva
07/11/2023 11:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 07:30

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:25

Decorrido prazo de MARINALVA VALENTIM FIRMINO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:07

Decorrido prazo de SANTANDER BANESPA S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 01/11/2023 23:59.
27/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:59

Conhecido o recurso de MARINALVA VALENTIM FIRMINO - CPF: *48.***.*15-03 (APELANTE) e provido em parte
26/09/2023 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2023 16:35

Juntada de Certidão de julgamento
23/09/2023 01:47

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
19/07/2023 10:45

Recebidos os autos
19/07/2023 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2023 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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