20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805084-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

O executado apresentou petição que nominou de embargos à penhora.

Através dela, insurge-se contra penhora de veículo e pede suspensão da exigibilidade de obrigação de pagar os honorários sucumbenciais.

O exequente pretende que seja aplicada a multa prevista no art. 1026, §4º, do CPC.

Apresentou É o que importa relatar até aqui.

DECIDO: Quanto à impugnação relativa à penhora sobre veículo, resta prejudicada porque, até aqui, não há, nestes autos, penhora sobre veículo.

Caso exista, fica a parte autora intimada para apontar o Id e, assim fazendo, este juízo analisará o mérito de sua impugnação nesse ponto.

No tocante à pretensão de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, o que se tem, na verdade, é a renovação da pretensão de que seja concedida gratuidade ao autor, contudo, ainda que o juízo defira este benefício ao executado, tal providência só tem efeito ex nunc, ou seja, daqui para frente.

Sendo assim, não tem o efeito pretendido pelo devedor, qual seja, liberá-lo da obrigação de pagamento a que foi condenado nos autos.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

EFEITOS EX NUNC.

PRECEDENTES.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Vê-se, portanto, não ser cabível a pretensão de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, nem mesmo se deferida gratuidade judiciária neste momento.

Isto posto, indefiro o pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais.

Não se fala em aplicação da multa do art. 1026, §4º, do CPC, porque não se tem embargos de declaração, mas impugnação à penhora e renovação de pedido de gratuidade judiciária.

O executado também respondeu como se houve a situação fosse de impugnação ao bloqueio até aqui realizado.

Não mais.

Essa etapa já foi ultrapassada por força da decisão de Id 89482005.

Sendo assim, o juízo não toma conhecimento dos argumentos do executado nesse ponto.

Ficam as partes intimadas desta decisão.

Fica a parte exequente intimada para informar dados bancários objetivando expedição de alvará para levantamento das transferências anexadas ao Id 89482005.

Expedido o alvará, dê-se ciência à parte exequente e intime-se para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

Campina Grande (PB), 19 de junho de 2024.

Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805084-83.2022.8.15.0001 DECISÃO O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

O autor/executado foi intimado para fins de pagamento voluntário do débito, mas permaneceu inerte.

Diante disto, este juízo deferiu o pedido formulado pela parte exequente e inseriu ordem de bloqueio em desfavor do executado.

O respectivo resultado consta no Id. 88353224.

O executado apresentou impugnação no Id. 88913931 alegando, em linhas gerais, que o bloqueio em comento (R$ 1.244,09) atingiu o seu salário.

Dessa forma, sustentando a impenhorabilidade do importe bloqueado com base no art. 833, IV, do CPC, pugnou pelo seu imediato desbloqueio.

Intimado para falar sobre tais peças, o exequente alegou a inexistência de provas quanto à impenhorabilidade alegada e pugnou pela manutenção dos bloqueios.

Relatei, em breve síntese.

DECIDO.

Apesar de o executado sustentar que o montante bloqueado corresponde a verba de natureza salarial, tal prova não veio aos autos.

Com a peça de Id. 88913931, o executado apenas apresentou cópias de seus contracheques.

No entanto, tal parte não acostou aos autos extratos bancários ou outro documento congênere para fins de comprovação de que os valores constritos possuem natureza salarial.

Os contracheques juntados, por si sós, não evidenciam a impenhorabilidade alegada.

Ademais, ainda que restasse comprovado que o bloqueio em comento realmente atingiu o salário do executado, a impugnação em análise não poderia ser acolhida pois o débito exequendo trata-se de honorários advocatícios, verba esta que possui natureza alimentar, razão pela qual a impenhorabilidade em comento não tem incidência, conforme preceitua o § 2º do artigo 833 do CPC: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º”.

Ressalto que o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que honorários advocatícios têm natureza alimentar.

Vejamos: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SÚMULA N. 283/STF.

ART. 833, § 2º, DO CPC.

PENHORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2.

O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3.

Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1820961 SP 2019/0171429-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020) Grifei.

Diante de tais considerações, REJEITO a impugnação de Id. 88913931 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio ali formulado.

Nesta data, procedi à transferência do valor de R$ 1.244,09 (um mil duzentos e quarenta e quatro reais e nove centavos) para conta judicial.

O comprovante segue em anexo.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Apenas com o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, expeça-se alvará para fins de levantamento, pela parte exequente, do valor hoje transferido para conta judicial (observar os dados bancários informados na peça de Id. 86212478).

Fica a parte exequente também intimada para requerer o que entender de direito em até 30 (trinta) dias.

Campina Grande, 30 de abril de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805084-83.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Com relação a informações junto ao Detran, o juízo pode obtê-las através do Renajud, on line.

Segue comprovante de pesquisa tendo por base o CPF da parte autora.

Quanto a informações sobre imóveis, o juízo não tem, ainda, sistema que possa fornecê-las.

Nesse caso, cabe à própria parte obter certidão junto ao CRI.

Em razão disso, indefiro o pedido de expedição de ofício a CRI, como requerido no Id 82446158.

Fica a parte executada intimada desta decisão.

Fica a parte exequente intimada do conteúdo de Id 82446158, desta decisão de seu anexo e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias.

CG, 15 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/11/2023 14:02

Baixa Definitiva
07/11/2023 14:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2023 12:46

Transitado em Julgado em 01/11/2023
02/11/2023 00:39

Decorrido prazo de LUCAS DE SOUSA ALVES em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:13

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 31/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 18:45

Conhecido o recurso de LUCAS DE SOUSA ALVES - CPF: *72.***.*44-97 (APELANTE) e não-provido
28/09/2023 07:42

Recebidos os autos
28/09/2023 07:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/08/2023 19:30

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2023 10:17

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 09:11

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:11

Juntada de Certidão
30/06/2023 08:39

Recebidos os autos
30/06/2023 08:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2023 08:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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