29/04/2024 14:46

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 00:05

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
20/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:02

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DA SILVA - CPF: *15.***.*87-47 (APELANTE) e provido em parte
21/03/2024 17:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:28

Juntada de Certidão
21/03/2024 14:56

Recebidos os autos
21/03/2024 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2024 14:56

Distribuído por sorteio
02/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0804755-79.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE LOURDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e motivos expostos na exordial.

Narra a petição inicial que a parte autora foi surpreendida com a existência de descontos em sua conta bancária, referentes ao contrato de empréstimo pessoal, sob a nomenclatura "PARCELA CREDITO PESSOAL", o qual a parte autora afirma nunca ter feito, tampouco autorizado qualquer contratação com o promovido.

Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais.

Citado, o demandado apresentou contestação suscitando preliminarmente a falta de interesse de agir e a prejudicial de prescrição trienal.

No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à Contestação.

As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório.

Decido.

A presente demanda comporta julgamento antecipado, uma vez que faz-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já coligidas aos autos.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Rejeito a prejudicial de prescrição trienal, pois, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se afastar as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.

DA FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou a operação de empréstimo impugnada.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado comprovante de repasses à parte autora, nem tampouco o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação em si.

Assim, há que prosperar a pretensão para declaração da inexistência do contrato de crédito pessoal, sob a nomenclatura "PARCELA CREDITO PESSOAL", com descontos na conta corrente da parte demandante.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de crédito pessoal, sob a nomenclatura "PARCELA CREDITO PESSOAL", conforme demonstrado no extrato bancário de Id 75914349, com descontos na conta corrente da parte demandante, determinando, em sede de antecipação de tutela, que a parte demandada suspenda os descontos indevidos no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, de tudo aquilo que foi descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato de crédito pessoal, sob a nomenclatura "PARCELA CREDITO PESSOAL", com descontos na conta corrente da parte demandante, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, observada a prescrição quinquenal.

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação, na proporção de 50% para cada parte, haja vista o grau de sucumbência de cada parte (art. 86 CPC).

Deve-se ainda observar a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805694-12.2015.8.15.2001

Benedito Alves Fernandes

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Ramon Pessoa de Morais

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/05/2015 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0805498-95.2022.8.15.2001

Jose Alberto Batista de Souza

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2022 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0805547-69.2015.8.15.0001

Andre Gibson Acioli Montenegro

Manoel Andre Barroso de Araujo

Advogado: Roseli Meirelles Jung

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/08/2015 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0805845-93.2020.8.15.2003

Fabiana de Lima

Unidas Transporte e Turismo LTDA

Advogado: Vitor Chagas Pacheco

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/09/2020 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0805726-64.2023.8.15.0181

Francisco Herculano Soares

Banco Volkswagem S.A

Advogado: Humberto de Sousa Felix

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/06/2025 16:00

Exibir Processo