05/06/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:48

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.
22/05/2025 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias .
21/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM.

Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB Nº. 93/2023), artigo nº 295, intimo a parte interessada acerca da liberação do alvará.

Art. 295.

A liberação do alvará será comunicada ao advogado por publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Guarabira/PB, 20 de maio de 2025 Analista/Técnico Judiciário
20/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:30

Juntada de documento de comprovação
19/05/2025 17:57

Juntada de Alvará
19/05/2025 17:57

Juntada de Alvará
19/05/2025 17:57

Juntada de Alvará
19/05/2025 11:55

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 07:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
14/01/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805622-72.2023.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] EXEQUENTE: LUIZ FELINTO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, no que concerne à impugnação ao cumprimento de sentença, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13.

No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15.

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

No caso dos autos, a parte exequente objetiva o adimplemento de R$ 19.083,26 (dezenove mil e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) - ID n. 92456640.

Por sua vez, a parte executada informou como devida a quantia de R$ 11.848,88 (onze mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos) - ID n. 97936478.

A contadoria judicial apresentou como devido o valor de R$ 12.884,49 (doze mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) - ID n. 99338257, o qual foi anuído por ambas as partes - ID n. 100563164 e 102971437.

Logo, inexistindo impugnações, e estando os cálculos de acordo com os parâmetros legais, entendo pelo seu acolhimento.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO, em parte, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos da contadoria - ID n. 99338257.

Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença apurada a menor, cuja exigibilidade fica suspensa ante o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

EXPEÇAM-SE os alvarás devidos, devendo ser devolvido à parte executada a quantia de R$ 6.198,77 (seis mil cento e noventa e oito reais e setenta e sete centavos).

Existindo contrato de honorários, DEFIRO a reserva de honorários contratuais.

Após, calculem-se as custas finais e intime-se a parte autora para comprovar o seu pagamento no prazo de quinze dias.

Comprovado o pagamento, arquive-se.

Diligências Necessárias.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/01/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 14:12

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2024 03:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 13:55

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:53

Decorrido prazo de LUIZ FELINTO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/09/2024 23:59.
31/08/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.
28/08/2024 21:20

Realizado Cálculo de Liquidação
15/08/2024 12:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:01

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805622-72.2023.8.15.0181 [Bancários].

EXEQUENTE: LUIZ FELINTO DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de cinco dias.

Havendo concordância, conclusos.

Em caso de discordância, à Contadoria.

Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
06/08/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 20:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2024 00:33

Publicado Despacho em 25/06/2024.
22/06/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

PROCESSO N. 0805622-72.2023.8.15.0181 [Bancários].

EXEQUENTE: LUIZ FELINTO DA SILVA.

EXECUTADO: BANCO BRADESCO.

DESPACHO Vistos, etc.

A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial.

Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada.

GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.

JUIZ DE DIREITO
20/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 12:16

Conclusos para decisão
20/06/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:11

Recebidos os autos
07/06/2024 12:11

Juntada de Certidão de prevenção
21/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:06

Juntada de Petição de apelação
05/02/2024 00:24

Publicado Sentença em 05/02/2024.
03/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:38

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 19:05

Conclusos para julgamento
06/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 01:04

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 22:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:48

Conclusos para decisão
26/09/2023 13:51

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 05:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 04:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/08/2023 04:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ FELINTO DA SILVA - CPF: *26.***.*23-53 (AUTOR).
14/08/2023 04:56

Outras Decisões
10/08/2023 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/08/2023 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo