TJPB - 0805518-80.2023.8.15.0181
1ª instância - 4ª Vara Mista de Guarabira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2024 20:43
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2024 20:18
Recebidos os autos
-
03/07/2024 20:18
Juntada de Certidão de prevenção
-
10/04/2024 11:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/04/2024 11:10
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/03/2024 01:14
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/03/2024 23:59.
-
18/03/2024 23:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2024 19:31
Juntada de Petição de apelação
-
27/02/2024 00:42
Publicado Sentença em 27/02/2024.
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27/02/2024 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
-
26/02/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805518-80.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE NOGUEIRA DIAS.
REU: BANCO BRADESCO.
Vistos, etc.
JOSE NOGUEIRA DIAS ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.
Alega a autora que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor de um salário-mínimo.
Aduz que recebe seu benefício em conta da instituição demandada e que, analisando seus recebimentos, percebeu que estava incidindo descontos referente sob a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal”, desde 07/05/2020 a 07/01/2021.
Anexou instrumento procuratório e documentos.
A demandada apresentou contestação alegando a ausência de interesse de agir.
No mérito, defende que não houve qualquer irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão.
Anexou instrumento procuratório e documentos constitutivos.
Impugnação à contestação nos autos.
A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.
As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, mas somente a parte promovida se manifestou nos autos. É o que importa relatar.
DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.
DA FUNDAMENTAÇÃO Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade de contrato com a nomenclatura “Mora Crédito Pessoal” que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.
Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.
Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.
Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.
O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.
Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.
Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.
A parte promovida, pois, juntou aos autos o contrato de n. 393.946.861 (Id 78976894) indicando que os descontos de "Mora Cred Pessoal" impugnados nos autos se referem à contratação do referido contrato.
Na espécie, quanto aos descontos nominados como “Mora Crédito Pessoal”, verifico que o autor realizou empréstimo bancário e, sem saldo em conta, tem por debitado o valor da parcela sobre o limite especial.
Nessa circunstância, tais descontos servem para amortizar os juros do empréstimo, assim como para quitar as parcelas vencidas.
Nesse diapasão, verifico que o demandado acostara sob o ID 78976894 o contrato que gerou a obrigação em questão, bem como o extrato bancário que comprova o depósito do valor contratado na conta da parte autora.
De acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora.
Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 84050588 - Pág. 11: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos:CCB nº.393.946.861, Data:16/03/2020(id.78976894-Pág.5), e Autorização de Consignação ou Retenção de Empréstimo Pessoal/Refinanciamento Benefícios Prev., Data: 16/03/2020(id.78976894 -Pág. 6),permitiram-me emitir à seguinte conclusão:As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor.".
Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação do empréstimo em questão, nem tampouco a cobrança denominada “Mora Crédito Pessoal”.
Sobre o tema, diz a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.
Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.
Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.
Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).
Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.
DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Com fundamento no art. 81 do mesmo diploma processual, CONDENO a parte autora, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em razão da alteração da verdade dos fatos, a multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa e a arcar com honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte contrária efetuou.
Deixo de fixar indenização por prejuízos porque inexiste comprovação de perdas e danos.
Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.
Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.
Intimações necessárias.
Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.
Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.
GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema.
Juiz(a) de Direito -
23/02/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 13:38
Julgado improcedente o pedido
-
17/02/2024 06:24
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 08:14
Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA DIAS em 15/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 17:53
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 17:00
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 17:22
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
12/01/2024 10:17
Juntada de documento de comprovação
-
11/01/2024 10:59
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 10:56
Juntada de documento de comprovação
-
10/01/2024 08:25
Juntada de Alvará
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09/01/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
05/01/2024 18:06
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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05/01/2024 18:04
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
-
14/12/2023 00:51
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 14:49
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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08/12/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2023 08:21
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2023 17:49
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2023 16:50
Juntada de Petição de petição
-
23/11/2023 08:21
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/11/2023 23:59.
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23/11/2023 00:12
Publicado Decisão em 21/11/2023.
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23/11/2023 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
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17/11/2023 09:30
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2023 09:30
Nomeado perito
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16/11/2023 15:37
Conclusos para decisão
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16/11/2023 14:42
Juntada de Petição de petição
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16/11/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
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10/11/2023 00:29
Publicado Despacho em 10/11/2023.
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10/11/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
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08/11/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 11:24
Conclusos para decisão
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24/10/2023 14:24
Juntada de Petição de réplica
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19/09/2023 11:42
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
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11/09/2023 16:07
Juntada de Petição de contestação
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11/09/2023 16:00
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 08:51
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2023 08:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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09/08/2023 08:45
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE NOGUEIRA DIAS - CPF: *46.***.*43-68 (AUTOR).
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09/08/2023 08:45
Outras Decisões
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08/08/2023 16:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/08/2023 16:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
26/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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