13/02/2025 16:07

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:55

Recebidos os autos
13/02/2025 15:55

Juntada de Certidão de prevenção
06/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2024 23:59.
23/05/2024 23:46

Juntada de Petição de apelação
02/05/2024 02:15

Publicado Sentença em 02/05/2024.
02/05/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805426-05.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE MIGUEL DOS SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS), proposta por JOSE MIGUEL DOS SANTOS, em face do BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Alega o(a) autor(a) que é aposentado(a)/pensionista e recebe seu benefício em conta salarial do banco demandado.

Relata que verificou haver descontos em sua conta referentes aos contratos de empréstimo pessoal de n. 312099517, 317825556 e 361243383, que nunca contratou.

Nessa circunstância, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Validamente citado, o promovido apresentou contestação.

Impugnação apresentada.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.

As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial, mas não se manifestaram. É o relatório.

Decido.

DAS PRELIMINARES Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

DO MÉRITO Através do presente feito, a parte autora busca a nulidade dos contratos de empréstimo pessoal de n. 312099517, 317825556 e 361243383, que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.

Entende-se por fato constitutivo aquele que origina a relação jurídica posta em Juízo.

Já o fato extintivo é aquele que põe fim à relação jurídica.

O fato impeditivo refere-se à ausência de um dos requisitos de validade do ato jurídico, o que resulta no impedimento da pretensão autoral.

Fato modificativo seria o que se altera a relação jurídica.

Portanto, tem-se que as regras sobre o ônus probatório são necessárias para o julgamento do mérito da demanda.

Neste diapasão, verifico que o demandado acostara aos autos os contratos referentes aos contratos de n. 317825556 e 361243383, bem como o recorte do extrato bancário em que comprova o recebimento de valor referente à contratação do empréstimo bancário de n. 312099517, os quais geraram a obrigação em questão, conforme detalhado na contestação.

Frise-se que a parte autora não impugnou o recebimento dos valores à título de empréstimos pessoais, referente ao contrato de empréstimo n. 312099517 que originou as cobranças impugnadas aos autos, nem tampouco contestou o recebimento de tais valores perante à instituição financeira, o que comprova a sua anuência e contratação do empréstimo pessoal que ora se discute.

Destarte, tendo sido disponibilizado o crédito em benefício da autora, sem qualquer comprovação de sua devolução, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Quanto aos contratos de n. 317825556 e 361243383, os quais foram periciados, de acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada corresponde à firma normal da Autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 85233540 - Pág. 14: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com a Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: CCB nº 361.243.283 – Data: 22/11/2019 – ID 78487176 - Pág. 4, Autorização de Consignação – Data: 22/11/2019 – ID 78487176 - Pág. 5, CCB nº 312.099.517 – Data: 20/09/2016 – ID 78487180 - Pág. 2, CCB nº 312.099.517 – Data: 20/09/2016 – ID 78487180 - Pág. 5, CCB nº 312.099.517 – Data: 20/09/2016 – ID 78487180 - Pág. 6, Autorização de Consignação – Data: 20/09/2016 – ID 78487180 - Pág. 7, CCB nº 317.825.556 – Data: 21/12/2016 – ID 78487182 - Pág. 4, Autorização de Consignação – Data: 21/12/2016 – ID 78487182 - Pág. 5, permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor.".

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da contratação dos empréstimos em questão.

Vejamos a jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE MOTIVOU DESCONTOS DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – DEPÓSITO DO PRODUTO DO MÚTUO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE – CUMPRIMENTO PELO RÉU DO ÔNUS DA PROVA – REGULARIDADE DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que a parte autora firmou o contrato de empréstimo consignado e se beneficiou do produto do mútuo, elidindo a alegação de vício na contratação.

Evidenciada a licitude da origem da dívida e a disponibilização do crédito remanescente em benefício da autora, persiste sua responsabilidade pelo pagamento da dívida em seu nome.

Sentença de improcedência mantida. (TJ-MS - AC: 08065289020188120029 MS 0806528-90.2018.8.12.0029, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020).

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

DO DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, com suporte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face de BANCO BRADESCO.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquivem-se os autos.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
30/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:12

Julgado improcedente o pedido
28/03/2024 19:54

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 09:44

Juntada de Informações prestadas
06/02/2024 16:42

Juntada de Alvará
06/02/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 07:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:14

Retificado o movimento Conclusos para decisão
24/01/2024 16:18

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:11

Publicado Despacho em 30/11/2023.
30/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0805426-05.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE MIGUEL DOS SANTOS.

REU: BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Conforme requerido pelo perito, INTIME-SE a parte autora para juntada de outros Documentos de Identificação Pessoal (Título de Eleitor, CTPS e/ou Reservista) digitalizado original, colorido em qualidade e resolução 600 dpi, que constem assinados.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
28/11/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:13

Nomeado perito
26/10/2023 15:14

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:43

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:24

Conclusos para decisão
02/10/2023 12:36

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 02:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2023 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE MIGUEL DOS SANTOS - CPF: *47.***.*08-72 (AUTOR).
07/08/2023 09:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/08/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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